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materia nº 1/2022

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaVeto Total do Senhor Prefeito á Emenda Modificativa n.º 001, de 19/04/2022, de autoria dos vereadores Julio César Monteiro da Silva, Davi Fernando da Silva e Rodrigo Rossetti Parra ao Projeto de Lei n.º 023, de 28/03/2022, que dispõe sobre a supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no § 4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso I, do art. 10, na lei municipal n.º 1.861/1989, conforme especifica.
native_id1096

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Veto acatado — Autógrafo 035 - Documento Acessório
2022-06-20 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 20ª Sessão Ordinária - Votação Única - aprovado por unanimidade
2022-06-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-06-13 Parecer — Parecer de Membro da Comissão de Justiça e Redação
2022-06-13 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-05-30 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-05-23 Lida em sessão — Leitura na 16ª Sessão Ordinária
2022-05-23 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 003186

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

“An DRACENA PRES, CLAVDIMEI MILAN 23/05/2022 10:33 008
e E PADE IML Gira ES
Dracena, 19 de maio de 2022.
Senhor Presidente:
Ref. Autógrafo nº 020, de 03.05.2022.
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo nº 020, de 03 de
maio de 2022, com o qual Vossa Excelência encaminhou à sanção, cópia
do Projeto de Lei nº 023, de 28 de março de 2022, de autoria do Prefeito
de Dracena que dispõe sobre a supressão do inciso XI, no artigo 3º e
alteração no 84º, do artigo 9º e alteração nas alíneas “a” e “b”, e
acrescentando a alínea “c” no inciso |, do Art. 10 da lei Municipal
n.1.861/1989, conforme especifica.
Insta acentuar que houve alteração pela emenda modificativa n.º 00], de
19.04.2022, alterando a redação da alínea “a” do inciso | do artigo 10 da Lei
municipal n.º 1861/1989, proposta pelo projeto original.
Sem embargo dos meritórios propósitos que inspiraram a alteração pela
emenda modificativa, é certo que essa não reúne condições de prosperar
e, nos termos do artigo 41, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Dracena,
impõe-se seu veto total. Diz a lei:
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito,
que, aquiescendo, o sancionará.
8 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário dao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta
dos Vereadores.”
A emenda modificativa n.º 001, de 19 de abril de 2022, alterou a redação
proposta pelo projeto original, restando a alínea “a” do inciso |,
10 da lei 1.861/89, com a seguinte redação:
Q Avenida José Bonifacio 1437, Cento
Cep. 17900-000, Dracona/SP
+ 18 3821.8000
BS nada Iede NE Sn era CND AA RUN NANIOANIN
“a) sobre o valor venal do bem imóvel adquirido através de
financiamento, a alíquota será de 0,5% (meio por cento)”;
A emenda modificativa apresentada por essa egrégia Casa não poderá
subsistir, uma vez que o teor legislativo proposto é inconstitucional e
antijurídico por ferir a independência e harmonia dos poderes, tendo por
consequência uma inconsistência legislativa e afrontar a jurisprudência
dos Tribunais Superiores, conforme explanaremos, senão vejamos:
A redação final do projeto, com a alteração proposta pela emenda
modificativa n.º 001, de 19 de abril de 2022, ficou dispondo que a alíquota
de ITBI, quando nas transmissões compreendidas no sistema financeiro
de Habitação, será de 0,5% do valor venal do imóvel adquirido através de
financiamento.
No projeto original, a redação nova atualizava a legislação a uma justiça
tributária mais clara e atualizada, em sintonia com as atuais decisões dos
Tribunais Superiores, inclusive suas súmulas a respeito.
Do modo como restou, houve clara invasão de competência de uma
esfera governamental em outra, infringência ao processo legislativo,
porque altera a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis intervivos a título oneroso, pois impondo o valor venal como
referência base de cálculo, causaria uma séria renúncia de receita sem
planejamento algum ou estudos orçamentários, e outras consequências
que não podem deixar de ser observadas, e minam por completo a
modificação efetuada por essa casa.
Primeiramente houve invasão da esfera de competência do Prefeito de
Dracena.
A incompetência parlamentar é flagrante porque cabe privativamente ao
Prefeito tratar das questões de cunho administrativo, financeiro e
OP Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17200-000, Dracena/SP
+ 193821.8000
BERTO nasuv DILACE NA GD CON RS CNDT: 24 RRO 0RAN/00 01
tributário do município, como dispõe o artigo 47, XVIl e XIX da
Constituição do Estado de São Paulo, que reproduz o artigo 84, inciso
XXIII da Constituição Federal.
Inclusive o constituinte originário federal, em nome de reprodução
obrigatória, dada a sensibilidade do tema (finanças e despesas públicas),
reservou à lei complementar federal a disposição sobre a temática,
conforme preconizaram os artigos 163, inciso | e Il, artigos 165, 89º, da C.F.,,
bem como, o artigo 144 da CE, ao exigir que a autonomia de cada
município observe os preceitos da Carta Magna do Brasil.
Desta feita, resta inequívoco a competência privativa do Prefeito para
tratar de questões orçamentárias e tributárias, porque envolvem
diretamente o erário.
De forma majoritária, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem
declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que
instituem benefícios fiscais. Tem prevalecido o entendimento de que as
normas da espécie, porque diminuem a receita, somente poderiam ser
concebidas pelo Poder Executivo, que é o encarregado da execução do
Orçamento.
Diversos julgados sufragam tal tema:
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 3.267/07.05.2
007, do Município de Amparo, de iniciativa parlamentar e
promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal após a
derrubada do veto do alcaide, que "ai terá a redação dos arts.
57 e 57-A da Lei nº 797, de 05 de dezembro de 1973 - Código
Tributário do Município de Amparo", de molde a ampliar as
hipóteses de isenção do IPTU exclusiva do Prefeito é a
iniciativa de leis tributárias benéficas - violação dos artigos
5o, 47, incisos XI e XVII, 144 e 174, da CE - ação procedente”. (TJ-
SP - ADI: 1505070400 SP, Relator: PalmaBisson, Data de
€ Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17200-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
BS usa DA r Ena spo Ru CND dA RAN 0GN/ONM A
Com efeito,
avançando
Julgamento: 02/07/2008, Órgão Especial, Data de Publicação:
07/08/2008).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Município
de Marília - Lei Complementar Municipal nº 414/2005 -
Concessão de desconto no IPTU para empresas do setor privado
que admitam estagiários, universitários ou estudantes - do .
ensino médio técnico em seu quadro funcional ou que
empreguem reeducandos do Centro de Ressocialização de
Marília - Ato que confere benefícios fiscais competência
privativa do Poder Executivo - Vício de iniciativa - Violação ao
princípio da separação dos poderes - Inconstitucionalidade
decretada”. (TJ-SP - ADI: 3635781520108260000 SP 0363578-
15.2010.8.26.0000, Relator: Samuel Júnior, Data de Julgamento:
23/03/20N, Órgão Especial, Data de Publicação: 05/04/2011).
o ato normativo em análise se interfere em matéria tributária
sobre a seara de organização, planejamento e gestão
administrativa, matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, já que
afetam a receita do Município e a execução orçamentária.
Seguem dispositivos legais que sustentam o veto:
“Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
)
Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento
de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação
dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Da dicção
desse dispositivo constitucional depreende-se requisito
intrínseco e obrigatório de todo processo legislativo que tenha como
finalidade criação de despesa e renúncia de receita, sem o qual eventual
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep; 17900-000, Dracena/SP
+* 18 3821.8000
MEME nana BEZACI NA GRC cy tua
CNDT. LA RAN ORN/ONOTT
lei aprovada, no caso a modificação legislativa se torna inconstitucional,
em decorrência da violação ao devido processo legislativo.
A alteração da base de cálculo do ITBI, como renúncia de receita, causaria
um impacto imprevisível nas despesas, em detrimento de diminuição de
receita sem a consequente contrapartida.
A Lei Orgânica do Município de Dracena, em seu artigo 38 assim dispõe:
Artigo 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
Li
Parágrafo único - Não será admitido aumento das despesas previstas
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Alinhe-se a isso, outros vícios resultantes da alteração do projeto
original pela emenda modificativa em questão, já que os incisos le Il do
artigo 14 da Lei complementar 101/2000, preestabelecem critérios para a
concessão do benefício fiscal, determinando-se que haja consignação
prévia de que a renúncia almejada tenha sido considera na estimativa da
receita da Lei Orçamentária Anual - LOA, nos termos do artigo 12 desta,
além de estar acompanhada das medidas de compensação por meio de
aumento de receita, que podem ser provenientes da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
In Verbis:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
Q Avenida José Bonitác.o, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 12 3821.8000
MEME Ana DIZACI NA SOCO Ra CND. ZA ARO NEN/ONMI-
Q Avenicda José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 3821.8000
BR nana ras
PREFEITURA DES
DRACE
CENA,
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias;
H - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
8 1º. renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de
que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II,
o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas
referidas no mencionado inciso.
Nesta seara, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal busca como seu
objetivo final, o cumprimento da neutralidade orçamentária permitindo a
concessão de benefícios fiscais sem que se altere de forma lesiva, o
planejamento orçamentário financeiro feito e, em última hipótese o
equilíbrio fiscal, o que não se vê do projeto apresentado.
Tendo em conta o princípio da neutralidade, o momento em que se
busca a adequação orçamentária das alterações legislativas é de suma
importância.
Esta estimativa deverá ser realizada forma do art. 12 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, demonstrando a não afetação das metas dos
resultados fiscais previstos nos anexos da lei de diretrizes orçamentárias-
LDO, ao orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, deve
Na dr ucy ta CNDI. LA RRO nAN/ONNTM
qe
ais
dispor sobre alterações da legislação tributária considerando os
aumentos e reduções legais de tributos para possibilitar correta
estimação de receitas no orçamento anual. Sem falar que o projeto não
seguiu o artigo 16 da L.R.F.
Desta forma, ponderando sobre os projetos de lei apresentados, não há
menção da dotação existente para cobrir a alteração da base de cálculo
do ITBI, como também não existiu estudo criterioso do impacto
orçamentário.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu inconstitucionalidade de
normas que não observaram o devido processo legislativo, o que
corrobora a inconstitucionalidade da emenda modificativa em exame,
por afronta ao artigo 25 da Constituição Estadual:
“EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 113
A 126 DA LEI Nº 12.249/2010. CONVERSÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 472/2009. DISPOSITIVOS INCLUÍDOS POR
EMENDA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA
TEMÁTICA COM O OBJETO ORIGINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA.
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E AO
POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARTS. 1º, CAPUT, 25,
5º, LIV, 62 E 84, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1.
Inclusão, por emenda parlamentar, dos arts. 113 a 126, versando
sobre alteração de limites de unidades de conservação, na
redação final da Lei nº 12.249/2010, conversão da Medida
Provisória nº 472/2009. 2. Afronta ao princípio democrático, ao
postulado da separação entre os Poderes e à garantia do
devido processo legislativo, à ausência de pertinência temática
entre a matéria veiculada na emenda parlamentar e o objeto
da medida provisória submetida à conversão em lei. 3. Em
15.10.2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora
reconhecendo formalmente inconstitucional, a teor dos arts. 1º,
caput e parágrafo único, 2º, caput, e 5º, LIV, da Carta Política, a
Q Avenida José Bonifácio, 437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 183821.8000
MPS ans DEZAC ENA GL COVA sato
NDT. LA RAN DANONE
9 Avenida José Bonifacio, 437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 123821.8000
"PREFEITURA DE
pego TO RDE MILAGRE
inclusão de emenda, em projeto de conversão de medida
provisória em lei, versando conteúdo divorciado do seu objeto
originário, ao julgamento da ADI 5127, forte no princípio da
segurança jurídica, afirmou a validade dos preceitos
normativos resultantes de emendas a projetos de lei de
conversão, ainda que sem relação com o objeto da medida
provisória, aprovados antes da data daquele julgamento. 4.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”.
(STF - ADI: 5012 DF, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento:
16/03/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/02/2018).
Ainda há outra questão, técnica envolvendo a alteração legislativa por
emenda que recai justamente na incongruência causada pela alteração
legal, bem como estar em discrepância com a Jurisprudência dos
Tribunais Superiores Pátrios.
A alteração provocada na emenda modificativa causa uma incongruência
com o artigo 8º da Lei Municipal n.º 1861/1989, a qual diz que:
“A base de cálculo do imposto é o valor da transação do bem, não
podendo ser inferior ao valor venal, atribuído pelo Poder Público
Municipal (art. alterado pela lei 3.014, de 14/11/2001)”.
A própria lei municipal já estabelece que o valor para cálculo do imposto
é o da transação do bem, e não o do valor venal.
O artigo 10, inciso |, diz respeito apenas aos imóveis financiados, quando
haviam dúvidas acerca da base de cálculo quando se financiavam
terrenos e construções. A alteração proposta pelo projeto original aclarava
justamente isso, determinando que a alíquota ficasse em 0,5% (cinco por
cento) do valor do imóvel financiado, seja residência, seja terreno, este
último desconsiderando o valor do financiamento para a construção
residencial.
ES una Dicacina eve ny eu CND: LA RARO NRNIONOI-TI
IDADE MILAGRE
A manutenção da mudança sugerida pela modificação causaria um
desiquilíbrio legal, cujas consequências nefastas seriam exponenciais ao
Poder Público Municipal e aos contribuintes, posto que existiria um artigo
de lei determinando algo (art. 8º) e sendo contrariado logo em sequência
(art. 10, inciso |, alínea “a” pela emenda modificativa).
Por final, tal propositura segue em sentido diametralmente oposto às
decisões e jurisprudências consolidadas nos Tribunais Superiores.
No Superior Tribunal de Justiça, já está definido o tema 1.113, cuja tese
firmada assim dispõe:
“ Tema consolidado 1.113
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em
condições normais de mercado, não estando vinculada à base de
cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de
tributação;
b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da
presunção de que é condizente com o valor de mercado, que
somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular
instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);
c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo
do ITBI com respaldo gm valor de referência por ele estabelecido
unilateralmente”.
Portanto, resta claro a invasão da esfera de autonomia do Poder
Executivo, ante a veemente afronta aos arts. 163, inciso le Il e art. 165, 89º
da Constituição Federal; art. 5º, 25, 144 da Constituição do Estado de São
Paulo; ao artigo 38, da Lei Orgânica do Município; e artigo 14 da Lei
Federal 101/2000, levada a efeito pela emenda modificativa 001, de 19 de
abril de 2022, e os prejuízos que sua sanção e promulgação acarretará
não só ao orçamento do município, como também o acometimento a
preceitos constitucionais, uma vez que sua vigência na orbe jurídica
culmina em renúncia de receita, o que é vetado pela norma federal ao
administrador público sob pena de responsabilidade, além da confusão
Q Aveniia José Bonifacio, 437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 193821.8000
EE AAA DRACENA GPU E CNDI- 44 RRO 0SN/NANTM
“a
Q Avenida José Bonifácio, W37, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 19 3821.8000
=
pe ea
SIDA DE in
jurídica causada dentro da própria norma com artigos se contradizendo, e
ainda decisão contrária ao tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça,
sendo, portanto, forçoso a imposição do veto total à emenda modificativa
001. de 19.04.2022.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os
óbices que impedem a sanção da emenda modificativa n.º 001, de 19 de
abril de 2022, que alterou a redação da alínea “a” do inciso | do artigo 10
da Lei municipal n.º 1.861/1989, em virtude de sua inconstitucionalidade e
frente as veementes ofensas aos ditames insculpidos na Constituição
Estadual, Lei Orgânica do Município e Lei Complementar Federal, e
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, apresentamos Veto
total à emenda modificativa 001. de 19.04.2022.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa élência os protestos de
minha alta estima e onto
efeito de Draçena
ANARAS 4 RACE NA GDE RS CND. 44 RAQ 0GN/ONNTIT

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