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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 039 - DE 23 DE MAIO DE 2022,
Declara Utilidade Pública o Centro de Apoio em Excelência a Deficiência Intelectual -
CAEDI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Centro de Apoio em
Excelência a Deficiência Intelectual - CAEDI, devidamente inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º
43.249.772/0001-74, com sede na Rua Tulipas, n.º 114, Bairro - Palmeiras, em
Dracena/SP.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 23 de maio de 2022.
à Contelli Victo Imeida Palhares
Nilton Sato: himodo
CM - 047/2022
GBEDO TE:07 C70Z/0D/EZ EETUIM TINTA ES:
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