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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº069 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção às Entidades que
especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Concede subvenção à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, Associação Projeto Esperança, Associação de Voluntários
de Apoio ao Paciente de Câncer, Associação de Valorização Humana, à Associação de
Proteção à Criança de Dracena, Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo -
“Casa dos Velhos”, à Instituição Novo Amanhecer e ao Lar Beneficente Sã Doutrina
Espiritual do Sétimo Dia de Dracena.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas
das entidades, que prestam serviços assistenciais gratuito às pessoas mais necessitadas
de nosso Município, sendo que as verbas são provenientes das esferas “Federais” e
“Estaduais”.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
JOSÉ S BEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado de São FLNº
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PROJETO DE LEINº 009 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Concede subvenção às Entidades que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE, no
valor de até R$-108.580,00 (cento e oito mil quinhentos e oitenta reais), sendo R$-
62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais) de verba federal, R$- 26.400,00 (vinte e seis
mil e quatrocentos reais) de verba Estadual “especial” e R$ 7.656,00 (sete mil seiscentos
e cingiienta e seis reais) de verba Estadual “básica” e R$ 12.424,00 (doze mil
quatrocentos e vinte e quatro reais) de contrapartida Federal.
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste
Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pelas seguintes dotações
orçamentárias, consignados no orçamento do exercício de 2014:
- Funcional Programática 02.12.01 08.244.0012-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 Ficha Local 219, para verba federal e Contrapartida Federal;
- Funcional Programática 02.12.01 08.244.0012-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 218, para verba estadual.
Artigo 2º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação Projeto Esperança, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais) de verba Estadual.
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste
Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pelas seguintes dotações
orçamentárias, consignados no orçamento do exercício de 2014:
- Funcional Programática 0
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 267.
“03 08.243.0012-2.122 - Categoria
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 009 -— DE 13 DE FEVEREIRO DE 2D14.
-F1 02-
Artigo 3º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer, no valor de até
R$-12.000,00 (doze mil reais) de verba Estadual.
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste
Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pela seguinte dotação
orçamentária, consignados no orçamento do exercício de 2014:
- Funcional Programática 02.12.01 08.244.0012-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 Ficha Local 218.
Artigo 4º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação de Valorização Humana, no valor de até R$-18.900,00 (dezoito
mil e novecentos reais) de verba Federal e R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta
reais) de contrapartida Federal.
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste
Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pela seguinte dotação
orçamentária, consignados no orçamento do exercício de 2014:
- Funcional Programática 02.12.01 08.244.0012-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 Ficha Local 219, para a verba Federal e Contrapartida Federal.
Artigo 5º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação de Proteção a Criança de Dracena- Casa da Criança, no valor
de até R$-41.520,00 (quarenta e um mil e quinhentos e vinte reais), sendo R$ 30.000,00
(trinta mil reais) de verba Estadual; R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) de verba
Federal e R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais) de contrapartida Federal.
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste
Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pela seguinte dotação
orçamentária, consignados no orçamento do exercício de 2014:
- Funcional Programática 02.12.03 08.243.0012-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 267, para verba Estadual,
- Funcional Programática 02.12.03 08.243.0012-2.122 — Categoria
Econômica 3.3.50.43 — Ficha Local 268, para verba Federal e Contrapartida Federal.
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 009 —- DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.
Fls.03
Artigo 6º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo — “Casa dos Velhos” no
valor de até R$-120.993,00 (cento e vinte mil novecentos e noventa e três reais),
sendo R$-96.207,00 (noventa e seis mil duzentos e sete reais) de verba estadual; R$
20.655,00 (vinte mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) de verba Federal e R$-
4.131,00 (quatro mil cento e trinta e um reais) de contrapartida Federal.
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste
Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pela seguinte dotação
orçamentária, consignados no orçamento do exercício de 2014:
- Funcional Programática 02.12.04 08.241.0012-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 Ficha Local 277, para verba Estadual;
- Funcional Programática 02.12.04 08.241.0012-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 278, para verba Federal e Contrapartida Federal.
Artigo 7º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva — INA, no valor de
até R$-207.000,00 (duzentos e sete mil reais), sendo R$-150.000,00 (cento e cingiienta
mil reais) de verba federal, R$-57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) de verba estadual.
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste
Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pela seguinte dotação
orçamentária, consignados no orçamento do exercício de 2014:
- Funcional Programática 02.12.03 08.243.0012-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 Ficha Local 268, para verba federal;
- Funcional Programática 02.12.03 08.243.0012-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 Ficha Local 267, para verba estadual.
Artigo 8º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia no valor de até R$-
65.300,00 (sessenta e cinco mil trezentos reais), de verba estadual.
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste
Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pela seguinte dotação
orçamentária, consignados no orçamento do exercício de 2014:
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL. Nº,
PROC. Nº il As] N
— DE 13 DE FEVEREIRO DE 2914.
PROJETO DE LEINº 009
Fls.04
Artigo 9º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, as
Entidades deverão requerer a liberação dos recursos e estarem devidamente cadastradas
junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 10 - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário
existente na classificação funcional programática mencionada acima.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal