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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pauls
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MENSAGEM Nº 087 - DE 10 DE JULHO D
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.”
Referido projeto abrirá crédito adicional especial na Lei Orçamentária
Anual, no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais) para reforma e
ampliação da UBS do Bairro São Manoel, com recurso do Governo Estadual.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 087 - DE 10 DE JULHO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adiciohal especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE-SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-217.000,00
(duzentos e dezessete mil reais), destinado a reforma e ampliação da UBS São Manoel, com
recurso da esfera estadual, não contemplada na elaboração da LOA, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipál de Saúde e Higiene Pública
Bloco de ie Investimentos
R 217.000,00
.R$- 217.000,00
Art, 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
R$- 217.000,00
R$- 217.000,00
prefeito Municipal
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