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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro oriundo do Governo do Estado de São Paulo a entidade cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social para execução de Projeto aprovado, conforme especifica. (Associação Assistencial Boas Novas - R$=30.000,00 - Trinta mil reais recurso advindo do Governo Estadual para execução de ampliação do atendimento à população em situação de rua nos períodos de baixas temperaturas)
native_id1100

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Proposição aprovada — Autógrafo 034 - Documento Acessório
2022-06-13 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 19ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2022-06-13 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-06-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-06-13 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2022-06-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2022-06-13 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-06-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-06-07 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-06-06 Lida em sessão — Leitura na 18ª Sessão Ordinária
2022-06-06 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 31

E PREFEITURA DE.
cioADE miLAGRE.
dd DRACEN
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a repassar
recurso finánceiro oriundo do Governo do Estado de São Paulo a entidade
cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social para execução de
projeto aprovado, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade
o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso
financeiro oriundo do Governo do Estado de São Paulo a entidade cadastrada
no Conselho Municipal de Assistência Social para execução de projeto
aprovado, conforme especifica.
Este projeto tem por objetivo o repasse no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) advindo do Governo do Estado de São Paulo e será destinado
exclusivamente para ampliação do atendimento à população em situação de
rua nos períodos de baixas temperaturas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
SERIO SE:60 2202/90/80 META EMICNTO "Sa Hp ig
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 83821.8000
EEE WWW DRACENA SPGOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-1
PREFEITURA DE'
à DRACENA
CAD ADE MILAGRE...
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro oriundo do
Governo do Estado de São Paulo a entidade cadastrada no Conselho
Municipal de Assistência Social para execução de projeto aprovado,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULCGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo repassar recurso advindo do
Governo do Estado de São Paulo, por meio do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, à Entidade “ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS”,
conforme art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e Plano de Trabalho em anexo, que são
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente Lei cuida do repasse de recurso do Governo do Estado
de São Paulo, repassada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Dracena,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para execução de “ampliação do
atendimento à população em situação de rua nos períodos de baixas
temperaturas”, por meio de Termo de Fomento em consonância com a Lei
Federal 13.019/2014.
Parágrafo único: As Prestações de Contas deverão estar em consonância
com a Lei 13.019/2014, devendo ainda ser apresentada à Secretaria da Fazenda e
Orçamento, observada também a IN 01/2020-do TCESP.
Art. 3º - A regulamentação e repasse do valor do recurso, depositado em
conta bancária específica do FMAS, serão realizados sem chamamento público,
conforme previsão do art. 29 da Lei nº 13.019/2014.
Art. 4º - O Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será destinado para a
ampliação do atendimento à população em situação de rua nos períodos de
baixas temperaturas, conforme Plano de Trabalho específico, apresentado pela
entidade.
Art. 5º. - Os recursos recebidos do FMAS, serão aplicados IMEDIATAMENTE,
após o seu recebimento. O dinheiro não utilizado será devolvido ao FMAS
acrescido dos juros e correção, conforme disposto no artigo 73-da Lei 4.320/1964.
CNPI: 44.880.060/0001-1
Q Avenida José Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
+ 18 3821.8000
WWW DRACENA SP.GOV BR
A aplicação dos valores deverá, rigorosamente, atender ao Plano “de
Trabalho aprovado pelo órgão gestor, beneficiando os atendidos na respectiva
entidade.
Art. 6º. - Caso a entidade não aplique os recursos recebidos, conforme a
proposição desta deliberação, sem a prévia aprovação do órgão gestor, não terá
sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores à conta do
FMAS, acrescidos de juros e aplicações financeiras.
Art. 7º. - A Entidade fica ciente, de que estará impedida de receber o
recurso do FMAS, no próximo ano, caso não cumpra os prazos e critérios
estabelecidos na legislação pertinente, podendo, entretanto, habilitar-se
novamente para o ano subsequente.
Art. 8. - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 9. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
RES WWW. DRACENA SP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-1
DIÁRIO OFICIAL
DRACENA-SP | LEI MUNICIPAL Nº 4.834, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
CONSELHO MUNICIPAL DA: assis: Ê
“Implantado em 28/02/97 — Decreto Nº s004.d6 28/02/97 .
Ruá Dom Padro, 239 Centro — Fone (18) 3821-8006 — CER 17900-000 - Dracena/SP..
E-mail: dracenapmas(Eyahoo.comibr . .
RESOLUÇÃO CMAS Nº 009/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE. A APROVAÇÃO DO PLANO DE: AÇÃO DA ENTIDADE:
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS PARA EXECUÇÃO | DO”
SERVIÇO DE CASA DE PASSAGEM DURANTE O PERIODO: DE FRENTE: no
FRIA.
O CMAS — Corsetho-Municipal de Assistência Social de Dracena,.no: uso de
suas atribuições conferidas Lei nº .4773 de 04: de Dezembro de, 2019, em: no
Reunião Extraordinária realizada no dia 01/06/2022, via wihaisApo este Cs.
Conselho aprovou a destinação e o Plano de Ação para & utilização dó valor E ei
cofinaniciado pelo Estado de R$ 30.000 9O(trinta mil reais) para: O acolhimento :
da População em Situação de Ruá nos Períodos de Baixa T empeiatura.
Resolve:
DIÁRIO OFICIAL
DRACENA-SP | LEI MUNICIPAL Nº 4.834, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Quinta-feirã, 02 de, Junho de 2022 | Edição 357 Página.4
Artigo1º- Aprovar o Plano de Ação e a destinação do valor de R$
30.000,00(trinta mil) cofinanciado pelo Estado para a Entidade Associação
Boas Novas.
Artigo 2º— Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação,
Dracena, 01 de Junho de 2022.
pesa
na do
À Correia de Souza
Presidente do CMAS
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS
CNPJ: 13.366.592/0001 -01
Av. Castro Alves, 70 — CEP 17900-000 — Metrópole — Dracena — SP.
Inscrição Conselho Municipal de Assistência Social nº 07
Sicredi — Agência: 3022 / Conta Corrente: 44074-4
Telefones para contato: (18) 99615-2397 / 99667-4408
= its: Ab le mad
res BI AA rã
www.associacaoassistencialboasnovas.com
PLANO EMERGENCIAL DE ATENDIMENTO
A MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA
NOS PERIODOS DE BAIXA TEMPERATURA
1) IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO OU ENTIDADE SOCIAL
Nome da Organização: Associação Assistencial Boas Novas
Data de Constituição:10/03/2021
CNPJ: 13.366.592/0001-01 Data de inscrição no CNPJ: 10/03/2011
Endereço: SEDE: Av. Castro Alves, 70 — Bairro Metrópole
LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Martin Afonso, 1412 — Bairro São Francisco
Cidade: Dracena UF: SP CEP: 17900-000
Telefone: (18)99767-4408 / (18)99615-2406 Site: www.associacaoassistencialboasnovas.com
E-mail: aabn.12Dhotmail.com
Horário de funcionamento: SEDE: 09:00H--13:00H/15:00H-18:00H LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 24:00 Horas — Atendimento e acolhimento
em horários específicos
Meses do ano: Junho a Agosto
Dias da semana: Segunda-feira à segunda-feira
1.2) INSCRIÇÕES E REGISTROS
Inscrição no CMAS Nº: 07
1.3) COMPOSIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA ESTATUTÁRIA
Presidente ou Representante legal da entidade: Doralice dos Santos Gasparetto
Cargo: Presidenta Profissão: Do lar
CPF: 089.666.748-01
RG: 16.452.984-6
Data de nascimento: 05/05/1962 Órgão Expedidor: SSP-SP
Vigência do mandato da diretoria atual: de 01/01/2019 até 31/12/2022
1.4) RELACIONE OS DEMAIS DIRETORES
Nome: Nelson Zanini Varini
Cargo: Diretor Financeiro Profissão: Construtor
CPF: 283.015.928-42
RG: 34.936.902-1 Órgão Expedidor: SSP/SP
Nome: Daniela Desidério Gonçalves
Cargo: Vice-presidente Profissão: Do lar
CPF: 351.130.528-41 .
RG: 40.050.185-5 Órgão Expedidor: SSPISP
Nome: Kelly Cristina Gasparetto Rosa
Cargo: Secretaria Executiva ' Profissão: Empregada doméstica
CPF: 217.470.438-26
RG: 335.963.35-3 Órgão Expedidor: SSP/SP
Nome: Geraido Babosa Júnior
Cargo: Conselheiro Profissão: Professor
CPF: 105.349.148-45
RG: 18.750.130-0 Órgão Expedidor: SSP/SP
Nome: Janet de Santana Clemente
Cargo: Conselheira Profissão: Aposentada
CPF: 276.010.608-02
RG: 7.191.974 Órgão Expedidor: SSP/SP
Nome: Edwilson Cássio Ferreira
Cargo: Conselheiro Profissão: Vendedor
CPF: 017.717.598-56
RG: 12.194.174 Órgão Expedidor: SSP/SP
2) ÁREA DA ATIVIDADE
Preponderante:
(X) Assistência Social () Saúde () Educação () Cultura () Esporte
2.1) NATUREZA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
(X) Atendimento ( ) Assessoramento (X) Defesa e garantia de direitos
3) IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO POR PROTEÇÃO
() Básica () Especial de Média Complexidade (X) Especial de Alta Complexidade
4) DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Ofertar os serviços continuados de acolhimento provisório no período de baixa temperatura, de acordo com a realidade atual do Município de Dracena,
onde serão atendidos jovens, adultos, idosos (as) e famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e sobrevivência, desabrigo por abandono,
migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento, sendo esta demanda do Município, outras Cidades e
Estados.
Visando assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento da sociabilidade, na perspectiva de fortalecer os vínculos
interpessoais e/ou familiares e oportunizar a construção de novos projetos de vida, disponibilizando trabalho técnico para a análise das demandas dos
usuários, orientação individual e encaminhamentos para os serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, que possam contribuir na construção
da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência, além de proteção contra as baixas temperaturas.
População em situação de rua, define-se como grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares
fragilizados ou rompidos e a inexistência de moradia convencional regular.
4.1) TIPO DE SERVIÇO/PROJETO
Proteção especial de alta complexidade.
4.2) IDENTIFICAÇÃO DO TERRITÓRIO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇOIPROJETO
Municipal.
4.3) IDENTIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO/PROJETO
Endereço:
Locado ( ) Próprio ( ) Cedido (X) Prefeitura Municipal de Dracena
Condições de acessibilidade:
Sim ( ) Parcialmente (X ) Não possui ( )
Indicar as instalações fisicas e mobiliários disponíveis na seguinte tabela:
02 cozinhas; 1 cozinha: 1 freezer, 1 geladeira, 1 fogão,
01 sala de reunião; 1 armário, 1 micro-ondas, 2 ventiladores
01 recepção: 1 mesa, 3 cadeiras, 1 impressora, 1 computador, 1 arquivo/
gavetão, 1 armário, 1 ventilador de teto
01 secretaria; 1 mesa, 1 impressora, 2 cadeiras, 1 computador, 1
arquivo/gavetão, 2 armários
[” refeitório; 2 mesas, 1 bebedouro, 1 freezer, 1 televisão, 2 ventiladores, 14
cadeiras
se
a
og quartos; - . Quarto 1: 6 camas, 6 colchões, 2 ventiladores
Quarto 2: 7 camas, 7 colchões, 2 ventiladores
Quarto 3: 3 camas, 1 mesa, 2 ventiladores, 1 armário
01 dispensa; 1 forno, 2 prateleiras
01 lavanderia; 1 armário, 1 máquina lava e seca, 1 lava jato
01 rouparia; 5 prateleiras, 1 ventilador teto, 1 arara |
03 banheiros; Todos: 1 vaso sanitário, 1 chuveiro, 1 pia
4.4) VAGAS OFERECIDAS PARA O SERVIÇO
40 vagas ao mês, para este projeto estamos ampliaremos 10 vagas, totalizando 50. Além de que nesta modalidade indivíduos serão atendidos por 90
dias, 24 horas initerruptamente, conforme a demanda e limite de vagas diárias, desta forma o serviço será ampliado, anteriormente funcionava de
segunda a sexta-feira apenas no período noturno e matutino, também recebemos a doação de colchões além das camas existentes.
4.5) PÚBLICO
Jovens, adultos, idosos (as) e famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência, pessoas em situação de rua e desabrigo por
abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.
Faixa etária — de 18 anos a 70 anos.
4.6) PERIODO DE FUNCIONAMENTO
SEDE: 09:00H-13:00H / 15:00H-18:00H
LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 24 Horas / Atendimento: 08:00 as 22:00
4.7) ABRANGÊNCIA
Municipal.
4.8) OBJETIVO GERAL
Propiciar acolhimento emergencial aos indivíduos cujos direitos foram viotados e encontram-se em risco social, por meio do serviço especializados para
pessoas em situação de rua, com atendimento provisório e excepcional no período de baixas temperaturas, com vista à sua reintegração familiar ou/e
social, e proteção integral dos sujeitos.
4.9) OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Acolher e garantir a proteção integral;
- Possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial;
- Assegurar respeito aos direitos e a diversidade da população atendida, respeitando as especificidades do público LGBT, pessoas com deficiência, e
não separando famílias,
- Preservação garantida da guarda dos pertences e documentos;
- Manter o fluxo diário sobre o número de vagas ocupadas e disponíveis com o órgão gestor;
- Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas;
- Contribuir para a construção de novos projetos de vida, respeitando as escolhas dos usuários e as especificidades do atendimento;
- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua;
- Contribuir na prevenção do agravamento da violação de direitos, seus agravamentos ou reincidências e ruptura de vínculos;
- Promover, nos casos de crianças ou adolescentes em situação de rua de outros municípios, o retorno qualificado preferencialmente a sua família, ou
para acolhimento institucional ou familiar de seu território de origem;
- Promover articulação com a Rede para a reinserção familiar e/ou comunitária;
- Garantir e promover o acesso a serviços do sistema de proteção social e indicação de acesso a benefícios sociais e programas de transferência de
renda;
- Acompanhar os encaminhamentos realizados ao CAPS ad |, CREAS e demais equipamentos;
- Orientação individual que promova a autonomia e condições de bem-estar;
- Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia,
relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.
4.10) CONDIÇÕES E FORMA DE ACESSO AO SERVIÇO
- Por encaminhamento de agentes institucionais de serviços em abordagem social;
- Por encaminhamentos do CREAS ou demais serviços socioassistenciais, de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos;
- Demanda espontânea.
4
- Abordagem Social
4.11) METODOLOGIA DO SERVIÇO
Os atendimentos serão realizados periodicamente com os jovens, adultos, idosos (as) e familias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou
sobrevivência do nosso município, da região e outros estados, desta forma não temos uma configuração preestabelecida dos atendimentos e
acompanhamento social, pois a maioria dos atendidos só permanece na Casa apenas para higienização e alimentação e logo migram para outros
municípios e/ou Estados, sendo assim não conseguimos fazer os nossos serviços de uma forma continua. A periodicidade dos atendimentos é definida
caso a caso. Em um caso a periodicidade pode ser semanal, e em outro pode ser mensal ou semestral, servindo como ponto de apoio para uma relação
de cuidados nesse processo, só entramos nos espaços do usuário com a sua permissão construindo uma referência de cuidados que depende da sua
permanência na Casa.
4.12) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
- Disponibilizar acolhimento provisório durante 90 dias;
- Oferecer roupas, agasalhos, luvas, tocas, meias, para proteção contra as baixas temperaturas;
- Disponibilizar alimentação completa (Café da manhã, almoço e jantar);
- Oferecer condições de higiene pessoal e banho;
- Realizar abordagens sociais periodicamente, juntamente com a Rede socioassistencial municipal e CREAS, e excepcionalmente quando as
temperaturas forem abaixo dos 13º, distribuindo, em ambas situações, cobertores e roupas de frio, além de ofertar o serviço de abrigo provisório;
- Na recepção é oferecida a acolhida, através da escuta qualificada, dialogo, compreensão e respeito dos valores e escolhas;
- Atendimento individualizado diariamente e alimentação do sistema de registro dos dados, possibilitando a identificação de cada indivíduo;
- No cotidiano profissional serão acompanhados os encaminhamentos para a Rede socioassistencial e demais políticas públicas, conforme necessidade
(Assistência social, Saúde, Segurança Pública, entre outras), através do encaminhamento, referência e contra referência, contato telefônico e relatórios
sociais informativos;
- Realizamos reuniões semanais com todos os funcionários para replanejar e redimensionar a metodologia;
- Conforme a necessidade de cada indivíduo será realizada orientação e suporte para acesso à documentação pessoal, proporcionar endereço
institucional para utilização, como referência do usuário;
- Estudo dos casos com cuidador social assistente social, psicólogo, coordenador e Diretoria (casos específicos que requerem acompanhamento);
- Reuniões periódicas para sistematizar o fluxo de atendimento com CREAS “Centro de Referência Especializado de Assistência Social”, e CAPS ad .
- Serão providas reuniões semanais grupais com o objetivo de minimizar os danos por vivências de violência e abusos com participação da comunidade
e/ou voluntários;
- Buscar parcerias com o Poder Público e seus equipamentos com o objetivo de fortalecer o convívio social e comunitário através de ações estratégicas
de participação e sensibilização da comunidade (preconceitos);
- Encaminhamento para inclusão no Cadastro único;
- Incentivo à participação social dos (as) usuários (as) - empoderamento e conhecimento de seus direitos e como acessá-ios, visando mobilização dos
mesmos para o enfrentamento de situações adversas e a luta por interesses comuns, através das reuniões grupais, quinzenalmente;
- Realizar trabalhos gradativos para construção de vínculo e processo de saída da rua (inclusão em serviços, resgate de convívio familiar/comunitário e
reinserção social, acesso a benefícios socioassistencias e transferência de renda);
- Encaminhamento para casas terapêuticas;
4.13) ARTICULAÇÃO DE REDE
As redes que estamos articulados são:
Serviços Socioassistencias de PSB e PSE: CRAS e CREAS
Serviços de Políticas Públicas Setoriais- Assistência Social (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social)
Saúde (CAPS Ad Il, Santa Casa, Pronto Atendimento, AME, Postos de Saúde)
Educação — (SENAI)
Trabalho e Renda (Indicação para o Mercado de Trabalho)
Demais órgãos de Sistema de Garantia de Direitos
Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Municipais.
Sistema de Segurança Pública
Policia Militar e Civil.
a
Serviços, Programas e Projetos de Instituições Não Governamentais e Comunitárias: Pousada Bom Samaritano, Cristolândia, Nova Aliança (Três
Lagoas — MS), Esquadrão da Vida (Araçatuba — SP), Comunidade do Amor (Araçatuba — SP) e Elohin (Mirandópolis — SP)
Articulação para acesso à documentação Pessoal- Banco do Povo e Poupa Tempo.
Conselho: Conselho de Assistência Social.
4.14) IMPACTOS ESPERADOS
- Redução das violações dos direitos socioassistencias, seus agravamentos ou reincidência;
- Redução da presença de pessoas em situação de rua e de abandono;
- Indivíduos e famílias protegidas;
- Construção da autonomia;
- Acolher integralmente indivíduos em situação de dura no período de baixas temperaturas,
- Indivíduos e famílias incluídas em serviços e com acesso a oportunidades;
- Rompimento do ciclo da violência doméstica e familiar.
4.15) INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Nosso monitoramento será feito por Plano, revisado semanalmente, assim teremos o controle de quantas pessoas passam na Casa. Ao final de todo os
meses teremos a quantidade de pessoas atendidas. Nossa avaliação se dará a cada mês com a equipe do serviço, juntamente com a diretoria
estatutária quando necessário.
5) RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS NO SERVIÇO/PROJETO:
RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS NO SERVIÇO/PROJETO
Cargo Quantidade | Carga Horária Fonte de recurso
Assistente Social 1 Is horas semanais Estadual
Cuidador Social 1 40 horas semanais Estadual
Cuidador Social 1 | 16 horas semanais Estadual
Merendeira 1 | 06 horas semanais Estadual
Psicólogo 1 | 08 horas semanais Estadual
6) PREVISÃO DE CUSTOS E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Funções Salário Bruto Liquido FGTS INSS TOTAL TOTALS Horas
MÊS Meses Semanais
Cuidador .
Social 1.395,00 1.259,73 111,60 481,23 1.852,56 5.557,68 40
Aux. De
Cuidador 550,00 497,75 39,00 172,00 708,75 2.126,25 16 (fds)
Social 1
Cozinheira 550,00 497,75 39,00 172,00 708,75 2.126,25 06 (fds)
Psicóloga 800,00 724,00 | 64,00 274,00 1.062,00 3.186,00 | 0
Assistente
Seal Bs 650,00 588,25 52,00 222,95 863,20 2.589,60 06
7) MATERIAL DE CONSUMO PARA O SERVIÇO/PROJETO
“t
ll
ITEM DE DESPESA RECURSO ESTADUAL
Gêneros Alimentícios | 6.800,00
Marmitas 300,00 4
Cobertores a 1.000,00
Roupas 900,00
Gás 520,00
Combustível 1.000,49
Material de Limpeza 600,00
L Colchões 700,00
TOTAL 11.820,49
TOTAL 30.000,00
83) CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PERÍODO, Recurso Estadual
1º MÊS 30.000,00
41) PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO:
EEE] 01062022
| 31/08/2022
12) IDENTIFICAÇÃO DO COORDENADOR TÉCNICO DO SERVIÇO
Nome completo: Marcia Cristina da Silva Nascimento Carvalho
Formação: Assistente Social Número de registro profissional:51.123
Telefone para contato: (18) 99687-6160 E-mail da assistente social: marcia csnDhotmail.com
Nome do Representante Legal: Doralice dos Santos Gasparetto
Assinatura:
Atendimento: Albergue Noturno / Rua Martin Afonso, 1.406 — Bairro São Francisco
Fones (18) 99767-4408/ 99615-2406
E-mail: aabn.12Whotmail.com
Diário Oficial de 25/03/2022.
EXECUTIVO I
Desenvolvimento Social
GABINETE DA SECRETÁRIA
Delibaração CONSEAS/SP.nº-010,ide 24 demarco dé 2022
Aprova os critérios de elegibilidade e o repasse de recursos financeiros do Fundo
Estadual de Assistência Social-FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Rec
FMAS ea alteração da Nota Técnica nº 01/2021 dad indo Po ação iem
Situação de Rúa nos períõdos de haixas-Jempératiiras
O Conselho Estadual de Assistência Social de “São Paulo - CONSEAS/SP, em
conformidade com as atribuições que lhe confere a Lei nº 9.177, de 18 de outubro de
1995, na 2º Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 22/03/2022;
Considerando a Nota Técnica Conjunta nº 2/2020 do Ministério da Cidadania,
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, Secretaria Nacional de Assistência
Social, Ministério do Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil;
Considerando o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a
Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento;
Considerando a Resolução Federal nº 40, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as
diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em
situação de rua, de acordo com a Política Nácional para População em Situação de Rua;
Considerando o Decreto Estadual 64.728, de 27/02/2019, que Regulamenta a Lei
13.242, de 08/12/2008, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao
atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social e de acordo com as
normas e orientações editadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e registradas
no sistema PMAS/web, acessível através do sítio www.pmas. sp.gov.br;
Considerando a Resolução SEDS 14, de 14/03/2022, que dispõe sobre as Normas
Complementares para as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social-FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social-FMAS, destinados aos
serviços socioassistenciais;
Considerando a Deliberação CONSEAS/SP nº 012, de 26/05/2021, que aprovou as
orientações e recomendações para gestores e serviços, quanto ao Plano de Ação
Intersetorial e atendimento de Proteção Social Especial para População em Situação de
Rua, nos períodos de baixa temperatura;
Considerando as Portarias CIB//SP nº 010 e 11 de 16/03/2022, que pactuam os critérios
de elegibilidade, o repasse de recursos financeiros do FEAS aos FMAS e as alterações
na Nota Técnica nº 01/2021, para atendimento à População em Situação de Rua, nos
períodos de baixas temperaturas;
Delibera:
Artigo 1º - Aprovar as alterações na NOTA TECNICA SEDS nº 01/2021, que dispõe
sobre as orientações e recomendações para gestores e serviços, quanto ao Plano de Ação
Intersetorial e atendimento de Proteção Social Especial para População em Situação de
Rua, nos períodos de baixa temperatura.
Artigo 2º - Aprovar os critérios de elegibilidade para o repasse de recursos estadual,
quais sejam:
a) Aos municípios paulistas que tenham ou não em sua rede socioassistencial a oferta de
Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias e que apresentam mais de
20 (vinte) pessoas em situação de rua em seu território, de acordo com o CadÚnico
2021;
b) Ao conjunto de municípios paulistas que atendem ao primeiro critério e ofertam
serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias, os que apresentam
demanda de acolhimento acima de sua capacidade de atendimento de acordo com o
PMAS Web 2021.
Artigo 3º - Aprovar o repasse financeiro diretamente do Fundo Estadual de Assistência
Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), no exercício de
2022, em parcela única, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, aos
municípios relacionados no Anexo.
$1º O valor da parcela única para oferta de vagas emergenciais de acolhimento, por
meio do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências
dar-se-á de acordo com os portes dos municípios:
a) Municípios de porte pequeno I e II receberão parcela única no valor de R$30.000,00
(trinta mil reais);
b) Municípios de porte médio receberão parcela única no valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais);
c) Municípios de porte grande receberão parcela única no valor de R$70.000,00 (setenta
mil reais);
d) Municípios de porte metrópole receberão parcela única de R$100.000,00 (cem mil
reais).
8 2º Compete aos municípios:
a) Implantar vagas emergenciais de acolhiniento para população em situação de rua, por
meio do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de emergências,
organizando fluxos e procedimento de acordo com o seu Plano de ação intersetorial de
atendimento à população em situação de rua nos períodos de baixas temperaturas;
b) Informar no PMAS Web 2022 quantas vagas emergenciais serão ofertadas;
Artigo 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
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Alta Noroeste
Alta Noroeste
Alta Paulista
Alta Sorocabana Presidente Prudente
Araraquara
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Descalvado
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Porto Ferreira Médio
Baixada Santista
Baixada Santista
Bertioga
Grande
Grande
Médio
Praia Grande Grande
São Vicente Grande
Barretos Guaíra Pequeno Il
Lençóis Paulista Méd
Pederneiras
Bragança Paulista
Campinas
Metrópole
Médio
Campinas Tindaiatuba Grande
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Campinas Jundiai TGrande
Grande
Campo Limpo Paulista
Hortolândia
Campinas Louveira Pequeno Il
Campinas |MonteMor Pequeno Il
Campinas [Nova Odessa Médio
Campinas |Paulínia Médio
Campinas |Pedreira Pequeno Il
Campinas Piracaia Pequeno Il
[Campinas [Santa Bárbara d'Oeste Grande
Campinas ISumaré Grande
Fernandópolis ——IFemandópolis Médio
Fernandópolis Jales Pequeno Il
Fernandópolis | [SantaFédo Sul Pequeno Il
Franca TBatatais JMédio
Franca JFranca Grande
Franca Ituverava
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Orlândia
São Joaquim da Barra
[Pequeno Il
Pequeno Il
[Pequeno Il
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rande São Paulo Leste [Arujá Médio |]
Grande São Paulo Leste |Poá
Grande São Paulo Norte |Caieiras Médio
rande São Paulo Norte |Francisco Morato Grande
Grande São Paulo Norte [Guarulhos Metrópole
Grande São Paulo Norte |Mairiporã Médio
Grande São Paulo Oeste |Barueri Grande
Grande São Paulo Oeste [Cotia Grande
Grande São Paulo Oeste |ltapecerica da Serra Grande
Grande São Paulo Oeste |Juquitiba Pequeno Il
Marília Assis Médio
Marília Marília Grande
Marília Paraguaçu Paulista Pequeno Il
Mogiana Mococa Médio
Mogiana São José do Rio Pardo Médio
Brotas
Leme
Limeira
Rio Claro
Santa Gertrudes
Pequeno Il
Ribeirão Preto Cravinhos
Ribeirão Preto Jardinópolis
Ribeirão Preto Monte Alto
Ribeirão Preto Pontal Pequeno Il
Ribeirão Preto Serrana Pequeno Il
São José do Rio Preto | |Mirassol Médio
ão José do Rio Preto |São José do Rio Preto Grande
Sorocaba Cerquilho Pequeno
orocaba Ibiúna Médio
orocaba Itapetininga Grande
Sorocaba Itu Grande
Sorocaba Piedade Médio
Sorocaba Porto Feliz Pequeno Il
Sorocaba Salto Grande
Sorocaba São Miguel Arcanjo Pequeno Il
Sorocaba | [Sorocaba ÍGrande
Sorocaba Trat IGrande
Sorocaba Pequeno Il
ale do Paraíba Cruzeiro IMédio
ale do Paraíba Ilhabela Pequeno Il
ale do Paraíba Pindamonhangaba Grande
ale do Paraíba
São Sebastião
Médio
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ale do Ribeira Miracatu Pequeno Il
ale do Ribeira Registro Médio
1s Temperaturas 2022
COFINANCIAMENTO
R$50.000,00
R$30.000,00
R$50.000,00
R$30.000,00
R$70.000,00
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R$70.000,00
R$70.000,00
R$50.000,00
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R$50.000,00
R$30.000,00
R$30.000,00
R$50.000,00
R$70.000,00
R$30.000,00
R$70.000,00
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R$50.000,00
R$70.000,00
R$70.000,00
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R$70.000,00
R$30.000,00
R$30.000,00
R$50.000,00
R$50.000,00
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R$30.000,00
R$70.000,00
R$70.000,00
R$50.000,00
R$30.000,00
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R$70.000,00
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R$50.000,00
R$70.000,00
R$30.000,00
R$50.000,00
R$70.000,00
R$70.000,00
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R$70.000,00
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R$50.000,00
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R$50.000,00
DOE -21/04/2022.
Desenvolvimento Social
GABINETE DA SECRETÁRIA
RESOLUÇÃO SEDS Nº 22, de 20 de abril de 2022
Dispõe sobre a Nota técnica 01/2022, que versa sobre as “Orientaçoes e recomendações
para gestores e serviços, quanto ao Plano de Ação Intersetorial e atendimento de
Proteção Social Especial para População em Situação de Rua nos períodos de baixas
temperaturas”.
A Secretária de Desenvolvimento Social, com fundamento no artigo 60, inciso II, alínea
“c” do Decreto Estadual 49.688, de 17-06-2005 e no Decreto Estadual 64.756, de 24-
01-2020, e Considerando os Decreto Estaduais 64.879, de 20-03-2020 e 64.881, de 22-
03-2020, Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;
Considerando Nota Técnica Conjunta Nº 2/2020 do Ministério da Cidadania, Secretaria
Especial do Desenvolvimento Social, Secretaria Nacional de Assistência Social,
Ministério do Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil;
Considerando o Decreto Federal Nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, que institui a
Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 64.592, de 14 de novembro de 2019, que reorganiza a
Política e o Sistema Estadua de Proteção e Defesa Civil — SIEPDEC;
Considerando a Resolução Federal nº 40 de 13 de outubro de 2020 que dispõe sobre as
diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em
situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua;
Considerando as Orientação Técnica Conjunta, Ministério da Cidadania e Ministério do
Desenvolvimento Regional, à atuação dos estados, municípios e distrito federal no
enfrentamento das situações decorrentes do frio intenso e a queda de temperatura 2021.
Considerando a Portaria CIB/SP 10/2022, que pactua a alteração da Nota Técnica
01/2021, referente as “Orientações e Recomendações aos gestores municipais e
serviços, quanto ao Plano de Ação Intersetorial e Atendimento de Proteção Social
Especial para População em Situação de Rua, nos períodos de baixas temperaturas”,
aprovada pela Resolução SEDS - 14, de 31-05-2021.
Considerando a Deliberação Conseas-SP 10/2022 que aprova os critérios de
elegibilidade e o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência
Social-FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social-FMAS e a alteração da Nota
Técnica nº 01/2021 para atendimento à População em Situação de Rua nos períodos de
baixas temperaturas;
Resolve:
Art.1º - Aprovar, na forma do Anexo, a Nota Técnica 01/2022, que versa sobre as
orientações e recomendações para gestores e serviços, quanto ao Plano de Ação
Intersetorial e atendimento dos Serviços Socioassistenciais para População em Situação
de Rua nos períodos de baixas temperaturas, considerando as alterações que seguem.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL — CAS NOTA TÉCNICA Nº 01/2022
1. Assunto
1.1. Orientações e recomendações para gestores e serviços, quanto ao Plano de Ação
Intersetorial e atendimento de Proteção Social Especial para População em Situação de
Rua nos períodos de baixas temperaturas.
2. Conteúdo
* Introdução;
* Ações socioassistenciais em baixas temperaturas;
* Atribuições da Gestão Municipal da Proteção Social Especial;
* Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
* Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
3. INTRODUÇÃO
3.1. A presente Nota Técnica traz um conjunto de orientações e recomendações para
que a Rede Socioassistencial Municipal possa organizar seus fluxos e procedimentos,
diante das situações de vulnerabilidades e violações de direitos decorrentes do frio
intenso igual ou abaixo de 13º C, durante o inverno e frentes frias em qualquer época do
ano.
3.2. As baixas temperaturas podem intensificar as vulnerabilidades e riscos sociais
sobretudo da população que se encontra em situação de rua. Portanto, o estabelecimento
de fluxos e procedimento, voltados a esse público, nessas épocas, devem contribuir para
a adoção sistemática de medidas preventivas e mitigadoras dos impactos sociais.
3.3. Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que
possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou
fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os
logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de
forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite
temporário ou como moradia provisória (Decreto federal Nº 7.053/2009).
3.4. Considera-se criança e adolescente em situação de rua aqueles em desenvolvimento
com direitos violados, que utilizam logradouros públicos, áreas degradadas como
espaço de moradia ou sobrevivência, de forma permanente e/ou intermitente, em
situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social pelo rompimento ou fragilidade
do cuidado e dos vínculos familiares e comunitários, prioritariamente situação de
pobreza e/ou pobreza extrema, dificuldade de acesso e/ou permanência nas políticas
públicas, sendo caracterizados por sua heterogeneidade, como gênero, orientação
sexual, identidade de gênero, diversidade étnico-racial, religiosa,geracional, territorial,
de nacionalidade, de posição política, deficiência, entre outros (Resolução Federal nº
40/2020);
3.5. Durante estes períodos de baixas temperaturas é importante que as equipes da rede
socioassistencial das prefeituras estejam preventivamente organizadas e orientadas para
redobrarem a atenção, traçarem estratégias conjuntas e priorizarem o atendimento, em
especial, à população em situação de rua: adultos, famílias, crianças e adolescentes,
ofertando acolhimento, mas também prevendo a garantia da continuidade e a
priorização das ofertas de serviços socioassistenciais e demais benefícios garantidos
pela Política Nacional de Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social -
PNAS/SUAS.
3.6. Para tanto, é necessário que se preveja a possível necessidade de edição de
normatização e aditamentos de vagas temporárias, assim como a intensificação da busca
ativa, abordagem social e atendimento nos diferentes territórios pelos serviços
socioassistenciais, e, ainda, de articulação com as demais políticas setoriais,
organizações da sociedade civil, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos e Defesa
Civil, para que possam atuar em conjunto nestas situações.
3.7 A gestão do SUAS municipal deve se articular às ações de proteção e defesa civil,
coletando informações atualizadas relacionadas às previsões climáticas, com suas
possíveis consequências, através do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil —
SINPDEC e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, e,
disponibilizar aos mesmos, informações sobre as ofertas de seus serviços e os beneficios
socioassistenciais que possam ser assegurados no período.
4. AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS EM BAIXAS TEMPERATURAS
4.1. As ações socioassistenciais articuladas em rede deverão ser deflagradas sempre que
a temperatura atingir patamar igual ou inferior a 13º C, ou sensação térmica equivalente,
seja durante o inverno ou em períodos de frentes frias.
-« 42. A principal ação deve ser o acolhimento emergencial de adultos, famílias, crianças
e adolescentes em situação de rua;
4.3. Quando se tratar de situação envolvendo mais de um indivíduo da mesma família, o
acolhimento deve preservar a unidade e os vínculos familiares;
4.4. É importante que as ações voltadas à população em situação de rua durante a baixas
temperaturas estejam previstas no Plano Municipal da Assistência Social, aprovado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e no Plano Plurianual — PPA.
4.5. As ações de assistência social deverão fazer parte de um Plano de Ação
Intersetorial, voltado à população de rua durante as baixas temperaturas, considerando
as seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Resolução nº 109/2009, Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
4.6. Os municípios de porte pequeno I e II, que não tenham em sua prefeitura a estrutura
administrativa e de serviços socioassistenciais com todos os órgãos municipais previstos
pelo SUAS, deverão construir o seu Plano de Ações de acordo com suas próprias
possibilidades administrativas, contudo garantindo as diretrizes e padrão de atendimento
preconizado no SUAS;
4.7. No caso de Metrópole e municípios de grande e médio porte, cuja estrutura
administrativa e de serviços socioassistenciais municipais estejam mais desenvolvidos e
implantados adequadamente ao atendimento da demanda municipal, de acordo com o
SUAS, as ações devem envolver a Proteção Social Especial, de Média e Alta
Complexidade, a Proteção Social Básica e a Vigilância Socioassistencial, além de
prever atuação de forma articulada com outras políticas públicas, tais como Saúde, e
principalmente com a Defesa Civil;
4.8. No caso de municípios de pequeno porte I e II, cuja demanda não justifique a
implantação de alguns serviços de Proteção Social Especial para atendimento da
população em situação de rua, as ações de média complexidade deverão ser ofertadas
por equipe técnica de proteção social especial vinculada ao órgão gestor. Além de
prever atuação de forma articulada com outras políticas, tais como saúde, e
principalmente com a Defesa Civil;
4.9. No caso de municípios de pequeno porte I e II, cuja demanda não justifique a
implantação de alguns serviços de Proteção Social Especial para atendimento da
população em situação de rua, as ações de alta complexidade poderão ser ofertadas por
meio de uma rede intermunicipal regionalizada;
4.10. Em hipótese alguma as ações socioassistenciais deverão ser pautadas pelo
deslocamento de indivíduos ou famílias em situação de rua, para outros municípios,
contra a sua vontade e de forma desarticulada de um atendimento qualificado da rede de
serviços;
4.11. Para os públicos com resistência quanto à saída das ruas, mobilizar estratégias
envolvendo atores como Defensoria Pública, Ministério Público, serviços de saúde
como os Consultórios de Rua e outras possibilidades protetivas. Manter o
funcionamento ininterrupto do serviço/atividade neste período — em conformidade com
Orientação Técnica Conjunta do Ministério da Cidadania e Ministério de
Desenvolvimento Regional. '
4.12. Os Protocolos de Controle e Prevenção à disseminação do coronavírus (uso de
máscara e álcool gel, lavagem constante das mãos, isolamento e distanciamento social,
suspensão de visitas, banho dos usuários após eventual saída externa/médico, troca de
vestimenta a ser utilizada durante o expediente pelos funcionários, limpeza dos
ambientes do serviço de acolhimento com desinfetantes) devem ser mantidos
rigorosamente por todos os funcionários do serviço e seus usuários.
4.13. Os serviços de acolhimento devem comunicar à Vigilância Sanitária e à Secretaria
Municipal de Saúde sobre qualquer suspeita. de pessoas contaminadas pelo coronavírus/
COVID-19, Tuberculose ou outras doenças infecciosa e transmissíveis.
4.14. O recurso estadual emergencial voltado às baixas temperaturas, disponibilizado
anualmente de acordo com a disponibilidade orçamentária, poderá ser aplicado na
organização das ações e ofertas socioassistenciais, ampliando vagas emergenciais de
acolhimento, prioritariamente para a população em situação de rua, dada as condições
de vida e as menores possibilidades de enfrentamento às adversidades, visando o
aumento da capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos
indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente das baixas
temperaturas.
5. Atribuições da Gestão Municipal da Proteção Social Especial
5.1. Realizar mapeamento do público que se encontra em situação de rua e das ações
socioassistenciais que possam ser organizadas ou reorganizadas, visando à proteção
social de sua população, por meio da Vigilância Socioassistencial ou equipe de
referência de proteção social especial vinculada ao órgão gestor;
5.2. Criar procedimentos que facilitem acesso a informações sobre as ofertas de
serviços, benefícios de transferência de renda e benefícios socioassistenciais eventuais,
regulamentados localmente para atender indivíduos e famílias que tenham sido afetados
e estejam vivenciando situação de vulnerabilidade temporária - nos termos do Decreto
Federal nº 6.307/2007, que prevê no seu art. 8º a sua oferta nas situações de inversão
térmica;
5.3. Disponibilizar informações sobre a oferta dos benefícios eventuais de forma
objetivas e amplamente divulgadas, indicando formas de provisão (bens, serviços ou
pecúnia), critérios de acesso, prazos, local da oferta e, equipe responsável;
5.4. Criar procedimento que facilitem e agilizem o acesso às ofertas de serviços,
benefícios de transferência de renda e benefício socioassistenciais eventuais, 5.5.
Contatar todos os serviços de acolhimento para identificar a necessidade de provisões
materiais, tais como: cobertores, roupas de frio, luvas, dentre outras, principalmente
junto a públicos prioritários, a exemplo de crianças, adolescentes, pessoas idosas,
pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência, população em situação de rua,
priorizando esse público também para o recebimento dos produtos advindos de doações;
5.6. Articular junto aos órgãos de garantia e defesa de direitos, a exemplo do Conselho
Tutelar e da Defensoria Pública, o atendimento a crianças e adolescentes
desacompanhados que se encontrem em situação de rua, demandando a proteção devida;
5.7. Articular com serviços de saúde para atuação conjunta, mediante necessidades,
considerando unidades básicas de saúde, consultórios na rua, SAMU, entre outros;
5.8. Orientar e coordenar as ações planejadas dos serviços socioassistenciais de média e
alta complexidade para situações de baixas temperaturas;
5.9. Prever a inclusão de cláusulas de abertura de novas vagas nos Termos de
Colaboração para acolhimento de adultos e famílias nos casos de calamidades e
emergências;
5.10. Criar vagas emergenciais nos Serviços de Acolhimento Institucional para
População em Situação de Rua, de acordo com as nôrmativas e orientações técnicas e
considerando o espaço físico disponível;
5.11. Criar vagas emergenciais, nos casos de crianças e adolescentes desacompanhados
em situação de rua, quando descartada a possibilidade de retorno para família de origem
ou extensa, no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
5.12. Criar alojamentos de emergência/provisório para adultos e famílias, não havendo a
possibilidade de ampliação de vaga nos serviços existentes;
5.13. Monitorar a ocupação das vagas dos serviços para crianças, adolescentes,
adultos/idosos e famílias em situação de rua;
5.14. Realizar reuniões com os responsáveis pelos serviços socioassistenciais, Defesa
Civil, representantes das políticas setoriais, órgão do sistema de direitos e defesa dos
direitos e demais atores envolvidos nas ações especiais nestes períodos, para avaliação e
redirecionamento, se necessário, das ações visando qualificar o atendimento prestado;
5.15. Acompanhar em tempo real a situação de ocupação de vagas, criando
instrumentos e procedimentos para gestão da oferta de vagas;
5.16. Supervisionar a ampliação de vagas e os recursos disponíveis para implementação
de ações intersetoriais;
5.17. Supervisionar, de forma compartilhada, com os demais órgãos envolvidos nas
ações previstas para os períodos de baixa temperatura, bem como Conselho Municipal
de Assistência Social, Conselhos de Direitos e demais Conselhos Setoriais;
5.18. Organizar e divulgar telefones e endereços eletrônicos de Centrais de Atendimento
para receber informações e situações que necessitem de serviços socioassistenciais e ou
da Defesa Civil para atuarem nestas ocasiões de baixa temperatura;
6. Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
6.1. Considerar para o público adultos e famílias em situação de rua os Serviços de
Acolhimento Institucional nas modalidades abrigo e casa de passagem, Serviço de
Acolhimento em República e o Serviço de Proteção em Situação de Calamidades
Públicas e de Emergências, de acordo com a Resolução nº 109/2011;
6.2. Considerar para o público criança e adolescente — O a 17 anos em situação de rua o
Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Casa-Lar e abrigo e o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, de acordo com a Resolução nº 109/2011;
6.3. Evitar, no caso de crianças e adolescentes, o atendimento em acolhimento exclusivo
para os que estão em situação de rua — Resolução Conjunta nº 1/2009;
6.4, Assegurar o respeito aos direitos e a diversidade da população atendida, garantindo
a preservação de pertences e documentos, a não separação de famílias, o respeito às
especificidades de públicos como LGBT, pessoas com deficiência, idosos, crianças e
adolescentes;
6.5. Assegurar que o uso abusivo de álcool e drogas não seja critério de exclusão para o
acolhimento de pessoas em situação de rua, exigindo ações integradas com a saúde; 6.6.
Garantir a oferta dos serviços socioassistenciais de acolhimento institucional às famílias
com crianças e ou adolescentes em situação de rua, assegurando o direito a convivência
familiar e comunitária;
6.7. Garantir que a ampliação de vagas emergências siga os critérios e padrões dos
serviços tipificados nacionalmente;
6.8. Garantir prioritariamente, no caso de adultos e famílias, oferta de vagas
emergenciais nos serviços existentes na rede, na impossibilidade de espaço físico que
garanta a qualidade do atendimento, implantar alojamentos provisórios seguindo as
mesmas diretrizes dos serviços tipificados nacionalmente;
6.9. Garantir que em caso de ausência de vagas e falta de espaço para acolhida, os
responsáveis pelos serviços socioassistenciais de acolhimento comuniquem
imediatamente a gestão de Proteção Social Especial para as providências necessárias;
6.10. Alocar vagas emergenciais em hotéis, pensões, Centros/Ginásios Esportivos
Municipais e outros espaços, considerando questões territoriais e a garantia de que o
acolhimento deve preservar a unidade e os vínculos familiares;
6.11. Observar, preferencialmente, como critério para o acolhimento de adultos e
famílias, o território mais próximo da abordagem social;
6.12. Observar como critério para acolhimento de crianças e adolescentes em situação
de rua a região de moradia da família de origem ou extensa. Nos casos de acolhimento
emergencial a região onde foi abordado, devendo no prazo de 24 horas, comunicar a
Vara da Infância e Juventude e o CREAS para que este último possa contribuir na
localização da família e elaborar estudo psicossocial, visando a reintegração familiar e
comunitária;
6.13. Promover, nos casos de crianças e adolescentes em situação de rua de outros
municípios, o retorno qualificado preferencialmente para sua família de origem ou
extensa ou para acolhimento institucional ou familiar em seu território de origem;
6.14. Organizar, na possibilidade de espaço físico e quantidade suficiente de cuidadores
adequado aos critérios da Resolução Conjunta nº 1/2009, a ocupação máxima de 20
crianças e adolescentes em Abrigo Institucional e 1Q crianças e adolescentes em Casa-
Lar; .
6.15. Garantir que as vagas, acionadas em virtude das baixas temperaturas para crianças
& adolescentes em situação de rua, não ultrapassem a capacidade máxima de 20 em
Acolhimento Institucional na modalidade abrigo e 10 na modalidade Casa-Lar;
6.16. Promover e acompanhar, considerando a situação emergêncial, a ampliação do
número de crianças e adolescentes acolhidas por família no Serviço em Família
Acolhedoras nos municípios onde já estiver instalado;
6.17. Prever a implantação do Serviço em Família Acolhedora como alternativa à
criação de vagas emergenciais para criança e adolescente, considerando os várias
aspectos e benefícios desta modalidade para o atendido e para a administração pública o
baixo custo;
6.18. Implantar vagas emergenciais regionais durante o período de baixas temperaturas,
no caso de municípios de pequeno. porte I e II, preferencialmente por meio dos
Consórcios Municipais;
6.19. Garantir que os serviços/vagas emergenciais intermunicipal/regional sigam as
mesmas orientações e diretrizes do SUAS na garantia do direito a convivência familiar e
comunitária;
6.20. Garantir que a regionalização do atendimento à população em situação de rua, não
ultrapassem a distância entre os municípios de 100 Km;
6.21. Garantir transporte e abordagem qualificada para os Serviços de Acolhimento
Institucional. Em hipótese alguma os acolhimentos devem ser compulsório;
6.22. Manter fluxo diário sobre número de vagas ocupadas e disponíveis com Órgão
Gestor e equipe de Abordagem Social, objetivando um trabalho coordenado e
articulado. , .
7. Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade
7.1. Considerar para o público adultos e famílias em situação de rua os Serviços de
Acolhimento Institucional nas modalidades abrigo e casa de passagem, Serviço de
Acolhimento em República e o Serviço de Proteção em Situação de Calamidades
Públicas e de Emergências, de acordo com a Resolução nº 109/2011,
7.2. Considerar, para os municípios que não tem demanda suficiente que justifique a
implantação de um Centro Pop, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Família e Indivíduos — PAEFI/CREAS como referência para o atendimento e
acompanhamento da população em situação de rua;
7.3. Atribuir à equipe de Proteção Social Especial vinculada ao órgão gestor a
responsabilidade de atender a população em situação de rua, para os municípios que não
tem Centro Pop e não tem CREAS, sobretudo nos municípios de pequeno porte I e II;
7.4. Realizar o mapeamento, em conjunto com a Vigilância Socioassistencial — se
possível, dos locais com presença ou concentração de adultos, crianças, adolescentes e
famílias em situação de rua, para planejamento de ação rápida durante os períodos de
baixa temperatura;
7.5. Prever estratégias de ampliação/priorização de abordagens sociais e identificação de
adultos, crianças, adolescentes e famílias em situação de rua, durante os períodos de
baixas temperaturas;
7.6. Manter a abordagem social nos territórios por meio dos Serviços Especializados de
Abordagem Social ou equipe designada para tal, podendo ser vinculada ao CREAS ou
Órgão Gestor;
7.7. Garantir, durante os períodos de baixas temperaturas, equipes de abordagem social
durante períodos noturnos, finais de semana e feriados, se necessário recompor e
reorientar para atuação nas áreas de maior concentração de população em situação de
rua; .
7.8. Garantir, durante os períodos de baixas temperaturas, articulação 24 horas e durante
os finais de semanas e feriados, dos serviços ou equipes de abordagem social com os
Conselhos Tutelares prevendo, se necessário, acolhimento emergencial e provisório
para crianças e adolescentes desacompanhados em situação de rua, de acordo com a Lei
nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.9. Manter fluxo diário de informação acerca da demanda por vagas de acolhimento
com Órgão Gestor e equipe dos Serviços de Acolhimento para ação articulada e
coordenada;
7.10. Garantir que em hipótese alguma as ações dos serviços de média complexidade
sejam pautadas pelo transporte compulsório e desarticulado regionalmente de pessoas
em situação de rua. As equipes de abordagem deverão informar e disponibilizar acesso
aos serviços dialogando sobre os riscos diante da exposição ao frio. Ações
intermunicipais deverão ser pactuadas com as gestões e redes locais;
7.11. Articular no âmbito da média complexidade abordagens intersertoriais com as
equipes do SUS e da Defesa Civil.
RESOLUÇÃO SEDS Nº 23, de 20 de abril de 2022
Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e partilha dos recursos de cofinanciamento
Estadual para ampliação de vagas emergenciais de acolhimento, prioritariamente para a
população em situação de rua, durante as baixas temperaturas, por meio do Serviços de
Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, no âmbito
Municipal.
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, com fundamento no artigo 60,
inciso II, alínea “c” do Decreto Estadual nº 49.688, de 17-06-2005 bem como nos
artigos 3º, 4º e 13 do Decreto Estadual nº 64.728, de 27-12-2019,
Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela
Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;
Considerando a Resolução Federal nº 40 de 13 de outubro de 2020 que dispõe sobre as
diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em
situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua;
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 64.728, de 27 de dezembro de 2019,
que autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social efetuar repasse direto de recursos
financeiros, consignados no Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS para os
Fundos Municipais de Assistência Social — FMAS e a Resolução SEDS 02, de 10 de
março de 2020, que versa sobre as normas complementares de repasse de recursos
financeiros para os municípios;
Considerando a Portaria CIB/SP- 11/2022, que pactua o repasse de recursos financeiro
do Fundo Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social para
ampliação de vagas emergenciais de acolhimento, prioritariamente para a população em
situação de rua, durante as baixas temperaturas, por meio do Serviços de Proteção em
Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, no âmbito Municipal
Considerando a Deliberação Conseas-SP 10/2022 que aprova os critérios de
elegibilidade e o. repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência
Social-FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social-FMAS e a alteração da Nota
Técnica nº 01/2021 para atendimento à População em Situação de Rua nos períodos de
baixas temperaturas;
Considerando a Resolução Seds nº 14, 31 de maio de 2021, atualizada pela Resolução
Seds nº 22, 20 de abril de 2022, que aprova as Orientações e Recomendações para
gestores e serviços, quanto ao Plano de Ação Intersetorial e atendimento de Proteção
Social Especial para População em Situação de Rua nos períodos de baixas
temperaturas.
Resolve:
CAPÍTULO I
Conceitos e Parâmetros
Artigo 1º - Dispor sobre o repasse de recursos estaduais para ampliação de vagas
emergenciais de acolhimento, prioritariamente para a população em situação de rua,
dada as condições de vida e as menores possibilidades de enfrentamento às
adversidades, visando o aumento da capacidade de resposta do SUAS no atendimento às
famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente das
baixas temperaturas.
Parágrafo Único - Para fins dessa resolução, a ampliação de vagas emergenciais de
acolhimento para a população de rua considera o Serviço Tipificado de Proteção em
Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, para os usuários adultos e
famílias:
a) As situações de emergências e calamidades públicas previstas nessa resolução
decorrem das baixas temperaturas, sobretudo no período do inverno;
b) As vagas emergenciais podem ser ofertadas em alojamentos de
emergência/provisório para adultos e famílias, nos Serviços de Acolhimento
Institucional nas modalidades Abrigos e Casas de Passagens existentes ou em qualquer
outra unidade referenciada ao Órgão Gestor Municipal da Assistência Social.
CAPÍTULO II
Dos Critérios de Elegibilidade
Artigo 2º - São elegíveis para o repasse do recurso estadual, de que trata o Art. 1º desta
resolução (Anexo 1 — Lista dos Municípios):
a) Os municípios paulistas que tenham ou não em sua rede socioassistencial a oferta de
Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias e que apresentam mais de
20 (vinte) pessoas em situação de rua em seu território, de acordo com o CadÚnico
2021;
b) E do conjunto de municípios paulistas que atendem ao primeiro critério e ofertam
serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias, os que apresentam
demanda de acolhimento acima de sua capacidade de atendimento de acordo com o
PMAS Web 2021.
CAPÍTULO III
Do Cofinanciamento
Artigo 3º - O repasse financeiro dar-se-á diretamente do Fundo Estadual de Assistência
Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), no exercício de
2022, em parcela única, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
81º O valor da parcela única para oferta de vagas emergenciais de acolhimento, por
meio do Serviço de Proteção em Sitiiações de Calamidades Públicas e de Emergências
se dará de acordo com os portes dos municípios:
a) Municípios de porte pequeno 1 e II receberão parcela única no valor de R$30.000,00
(quinze mil reais);
b) Municípios de porte médio receberão parcela única no valor de R$50.000,00 (trinta
mil reais);
c) Municípios de porte grande receberão parcela única no valor de R$70.000,00
(quarenta mil reais);
d) Municípios de porte metrópole receberão parcela única de R$100.000,00 (oitenta mil
reais).
82º. Os recursos repassados aos municípios, de que trata esta resolução, ficam sujeitos
às normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do
FEAS, inclusive quanto à prestação de contas.
83º. A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social poderá, a qualquer tempo,
requisitar informações referentes à aplicação do recurso de que trata esta resolução, para
fins de análise e acompanhamento de sua utilização.
84º. O repasse financeiro será feito por meio da conta corrente da Proteção Social
Especial de Alta Complexidade após a aprovação do Conselho Municipal de Assistência
Social e do registro no sistema PMAS Web.
CAPÍTULO IV
Dos Prazos e Procedimentos
Artigo 4º — Compete à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social:
I. Realizar o repasse financeiro, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social —
FEAS, conforme o artigo 3º desta Resolução;
II. Disponibilizar, por meio das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento
Social - DRADS, apoio técnico aos municípios;
II. Orientar e monitorar, por meio das DRADS, a ampliação das novas vagas de
acolhimento de que trata esta Resolução;
IV. Aprovar a prestação de contas elencada no artigo 3º desta Resolução.
Artigo 5º — Compete aos municípios:
I. Requisitar a abertura do Sistema PMAS Web 2022 por meio de ofício e parecer
positivo do Conselho Municipal de Assistência Social;
II. Receber repasse financeiro de que trata esta resolução;
HI. Implantar vagas emergenciais de acolhimento para população em situação de rua,
por meio do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
emergências, organizando fluxos e procedimento de acordo com o seu Plano de ação
intersetorial de atendimento à população em situação de rua nos períodos de baixas
temperaturas,
.
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IV. Informar no PMAS Web 2022 quantas vagas emergenciais serão ofertadas;
V. Prestar contas dos recursos financeiros, conforme legislação vigente.
Artigo 6º - Os respectivos Conselhos Municipais de Assistência Social deverão apreciar,
acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de
contas dos recursos repassados conforme previsto nesta Resolução.
Artigo 7º - O início do repasse dos recursos estaduais dar-se-á a partir do mês maio após
preenchimento do PMAS Web 2022.
Parágrafo Único - O município ao finalizar o preenchimento do PMAS 2022 se
compromete aos termos dessa resolução.
Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
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