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materia nº 1/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, de acordo com o artigo 165, § único do Regimento Interno, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao PROJETO DE LEI Nº 06/17, de 27/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Dracena a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.
native_id11026

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-30 Proposição aprovada — —
2017-01-30 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 001/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 00000 Data 30/01/2017 Horas
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem a Retirada da Matéria para Vista
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 30 de janeiro de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, 
ouvido o Douto Plenário, de acordo com o artigo 165, § único do Regimento Interno, 
PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao PROJETO DE LEI Nº 06/17, de 27/01/2017, de 
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Dracena a efetuar o protesto de 
certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o 
registro pelo município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao 
crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de 
execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 30 de janeiro de 2017.
Vereadores:

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