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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$5.307.000,00 destinado à pavimentação asfáltica e à construção do Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina).
native_id1104

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição aprovada — Autógrafo 036 - Documento Acessório
2022-06-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 21ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2022-06-27 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-06-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-06-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2022-06-27 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2022-06-27 Ata de Comissão — Ata Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2022-06-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2022-06-27 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-06-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-06-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2022-06-27 Lida em sessão — Leitura na 21ª Sessão Ordinária
2022-06-23 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 003405

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM N° Cie 
5c>2 
DE 20 DE JUNHO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade 
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente". 
Esta abertura de crédito será destinada à pavimentação asfáltica com recursos de 
Convênio Estadual bem como contrapartida municipal e construção do Centro de 
Estudos Acadêmicos de Medicina no Internato. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamen 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
9 Avenida Jose Bonifacio.1437. Centro 
Cep 17900-000. Dracena/SP 
J Is 3821.8000 
M= WWW.DPACENIA.SP.GOV.I3P 
90 ZZOVVEZ RIM 13iiffif13 S3J KUM 
ChIP31: 44.880.060/0001-17 
PREFEITURA DE 
CO RAACIEINIAL ,.o.o"Dr.
PROJETO DE LEI NI' DE 20 DE JUNHO DE 2022. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.307.000,00 (cinco milhões 
trezentos e sete mil reais), destinado à pavimentação asfáltica com recursos de 
Convênio Estadual bem como contrapartida municipal e construção do Centro de 
Estudos Acadêmicos de Medicina no Internato, na seguinte classificação orçamentária, 
abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários 
Departamento de Infraestrutura 
02.10.01 26.451.1012 1.014 - Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51- Obras e Instalações - Fonte 01- Tesouro 
4.4.90.51- Obras e Instalações - Fonte 02- Transf. Estado 
R$ 2.400.000,00 
R$ 2.400.000,00 
02.10.01 26.451.1012 1.014 - Construção do Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina 
4.4.90.51- Obras e Instalações - Fonte 01- Tesouro R$ 507.000,00 
Total R$ 5.307.000,00 
Art. 20- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto 
com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme 
dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, §1°, inciso I. 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, 
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO 
do exercício corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de a. p . icação. 
9 Avenida Jose Bonifácio. 1437. Centro 
Cep, 17900-000, Dracena/SP 
.7 183821.8000 
g= VVWW.DPACENA.SP.GOV CNP: 44.880.060/0001-11 

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