texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM N° Cie
5c>2
DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente".
Esta abertura de crédito será destinada à pavimentação asfáltica com recursos de
Convênio Estadual bem como contrapartida municipal e construção do Centro de
Estudos Acadêmicos de Medicina no Internato.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamen
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
9 Avenida Jose Bonifacio.1437. Centro
Cep 17900-000. Dracena/SP
J Is 3821.8000
M= WWW.DPACENIA.SP.GOV.I3P
90 ZZOVVEZ RIM 13iiffif13 S3J KUM
ChIP31: 44.880.060/0001-17
PREFEITURA DE
CO RAACIEINIAL ,.o.o"Dr.
PROJETO DE LEI NI' DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.307.000,00 (cinco milhões
trezentos e sete mil reais), destinado à pavimentação asfáltica com recursos de
Convênio Estadual bem como contrapartida municipal e construção do Centro de
Estudos Acadêmicos de Medicina no Internato, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
02.10.01 26.451.1012 1.014 - Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51- Obras e Instalações - Fonte 01- Tesouro
4.4.90.51- Obras e Instalações - Fonte 02- Transf. Estado
R$ 2.400.000,00
R$ 2.400.000,00
02.10.01 26.451.1012 1.014 - Construção do Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina
4.4.90.51- Obras e Instalações - Fonte 01- Tesouro R$ 507.000,00
Total R$ 5.307.000,00
Art. 20- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme
dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, §1°, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO
do exercício corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de a. p . icação.
9 Avenida Jose Bonifácio. 1437. Centro
Cep, 17900-000, Dracena/SP
.7 183821.8000
g= VVWW.DPACENA.SP.GOV CNP: 44.880.060/0001-11
open original →