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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 9.000.000,00 destinado a folha de pagamento, encargos sociais, estagiários e cartão alimentação)
native_id1108

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 38/22 - Documento Acessório
2022-07-12 Dispensa de Parecer — Certidão de dispensa de pareceres - Documento Acessório
2022-07-11 Lida em sessão — Leitura - 4ª Sessão Extraordinária
2022-07-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo n.º 003469

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.50 · pages: 8

PREFEITURA DE
3
oA
MENSAGEM Nº o3é - DE O5 DE JULHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”. .
Esta abertura de crédito será destinada a folha de pagamento, encargos
sociais, estagiários e cartão alimentação.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
sia
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
END BO36O ZADULD/LO MITIEM ERNTONETO "She UNSORHO ERAS,
Y Avenida José Bonifácio, 1457 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
BEE mes oracenase co nr CNP3: 44.880.060/0001-1
; PREFEITURA DE
; DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº 034 - DE O5 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove
milhões de reais), destinado a folha de pagamento, encargos sociais, estagiários
e cartão alimentação, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura
02 02 01.04 122 0002 2.009 - Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
Pública
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 028 R$180.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 029 R$35.000,00
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física - Ficha 032 R$18.000,00
02 02 0218 541 1003 2.075 - Gestão da Limpeza Pública e Meio Ambiente
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 043 R$115.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 044 R$25.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Órgão Gestor da Política de Assistência Social
02 03 01.08 244 1004 2.2019 - Gestão do Suas - Sist. Único Assist. Social
33.90.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física - Ficha 095 R$30.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02 06 01.12 3611007 2.079 - Gestão da Educação
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 163 - Próprio R$665.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 164 - Próprio R$120.000,00
02 06 0112 361 1007 2.070 - Gestão do Ensino Fundamental
31.901 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 176 - Próprio R$3.560.000,00
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 188 - Fundeb R$300.000,00
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 77900-000, Draceria/sP
& 18 3821.8000
VIANA DRACENA SEGOV BR CNP: 44.880.060/0001-1
PREFEITURA DE
= DRACENA
CADADE MILAGRE
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 178 - Próprio R$520.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 190 - Fundeb R$150.000,00
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação Ficha 590 - Próprio R$600.000,00
02.06.0112 365 1007 2.035 - Gestão do Ensino Infantil (creche)
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 202 - Próprio R$1150.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 205 - Fundeb R$500.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 215 - Fundeb R$95.000,00
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação - Ficha 576 - Próprio R$600.000,00
02.06.01.12 365 1007 2.036 - Gestão do Ensino Infantil (Pré Escola)
3.1.90.1N - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 216 - Próprio R$50.000,00
02.06.0112 367 1007 2.039 - Gestão da Educação Especial
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 235 - Próprio R$200.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 236 - Próprio R$35.000,00
Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento
Departamento de Governo
02 09 0211 333 1011 2.03] - Gestão do Centro de Treinamento Senai Dracena
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 344 - Próprio R$44.000,00
31.903 - Obrigações Patronais - Ficha 345 - Próprio R$8.000,00
Total... cs esersensenseseneacensenvensesensenser a commsessesrereree me R$ 9.000.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício
anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso |.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
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