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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 4.291/2014, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 043, do CRI local, que especifica e dá outras providências. (A proposta de revogação se dá para atender solicitação dos proprietários do imóvel, Sr Enivaldo Sartori e esposa, que pretendiam instalar no local um loteamento residencial)
native_id1109

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 39/22 - Documento Acessório
2022-07-12 Dispensa de Parecer — Certidão de dispensa de pareceres - Documento Acessório
2022-07-11 Lida em sessão — Leitura - 4ª Sessão Extraordinária
2022-07-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo n.º 003470

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
ou
MENSAGEM Nº 0367 - DE O5 DE JULHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº
4.291/2014, conforme especifica”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.291/2014,
conforme especifica”.
A proposta de revogação se dá para atender solicitação dos proprietários
do imóvel, Sr Enivaldo Sartori e esposa, que pretendiam instalar no local um
loteamento residencial.
A implantação do loteamento se tornou inviável neste local, devido
parecer desfavorável emitido pela CETESB e em função da atual situação
econômica do país.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
BLHEDO 80:60 Z202/20/20 METIEM TINTO “Sá HER Has to,
OQ Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
&* 18 3821.8000
GE veres onscena src ne CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
[=] DRACENA
EDavE Mn ACRE
Ou
PROJETO DE LEI Nº 036 - DE O5 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.291/2014”.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.291, de 30 de abril de 2014, que
considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 043, do CRI local, que
especifica e dá outras providências.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Q Avenida José Bonifácio, 437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
RE Ms pracrnasprover CNPJ: 44.880.060/0001-11

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