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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica. (transferir recursos financeiros a título de subvenção/contribuição social à entidade “POUSADA BOM SAMARITANO”, inscrita no CNPJ nº 00.703.362/0001-49, conforme Plano de Trabalho)
native_id1110

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 40/22 - Documento Acessório
2022-07-12 Dispensa de Parecer — Certidão de dispensa de pareceres - Documento Acessório
2022-07-11 Lida em sessão — Leitura - 4ª Sessão Extraordinária
2022-07-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo n.º 003471

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

PREFEITURA DE
DRACENA
ciDADE MILAGRE
ous
MENSAGEM Nº 957- E DE 05 DE JULHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre o repasse de recursos
financeiros a Entidade que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre o repasse de recursos
financeiros a Entidade que especifica”.
Este Projeto de Lei é necessário para aprovar transferência de recurso
financeiro a Pousada Bom Samaritano, para despesas de custeio, aplicando o
recurso conforme determinado no plano de trabalho, sendo que a entidade
efetuará a devida prestação de contas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
FEAT 60:60 TRNZ/LO/LO HTM T3NTONETO "Sa thzpeo team
Y Avenida José Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
»* 18 3821.8000
BEE Ma sracena sprov im CNPJ: 44.880.060/0001-n
PREFEITURA DE
DRACENA
CDADE MA ACRE
ous
PROJETO DE LEI Nº 037 - DE O5 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Dracena a transferir recursos
financeiros a título de subvenção/contribuição social à entidade “POUSADA BOM
SAMARITANO”, inscrita no CNPJ nº 00.703.362/0001-49, conforme Plano de
Trabalho.
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, a
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos e estar devidamente
cadastrada junto a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá
ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de
Trabalho anexo.
Art. 4º As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do
orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido pelo
Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Es
9 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 7800-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
MES mes oracena spc er CNP3: 44.880.060/0001-1
ço POUSADA BOM SAMARITANO
COMUNIDADE TERAPÊUTICA
o, N pe no Cartório de Imóveis e Anexos de Dracena — Sob n£320 fis. 48 livro “A3” Pessoas Jurídicas em 23/06/1995
ca Utilidade Pública Municipat Lei nº. 2.660 de 25/10/1996- Utilidade Pública Estadual Lei nº 10.402 de 05/11/1999
je Utilidade Pública Federal — Processo M.l nº 19,277/98-41- Decreto de 05/10/1999
FAS Registro no CNAS- Resolução nº214 de 17/08/1999- DOU de 10/08/1999- Processo nº 44006.001894/99-11
ESTRADA MUNICIPAL DRACENA A JUNQUEIRÓPOLIS, S br /Nº- BAIRRO DAS PALMEIRAS
CAIXA POSTAL 12 — CEP 17.900-000- TELEFONE (18)3822-4548
CNP) Nº 00.703.362/0001-49- INCRIÇÃO ESTADUAL N$292.030.507.110
atendimento 6 peusadabomsamaritano.org.
PLANO DE TRABALHO
1. INSTITUIÇÃO
PROPONENTE
Número do PT:
Órgão/Entidade: Pousada Bom .Samaritano
CNPJ: 00.703.362/0001-49
ndereço: Estrada Dracena a Junqueirópolis
Município: Dracena
Telefone: (18) 38224548
Email: atendimento) pousadabomsamaritano
Nome Responsável TRG | Icago Emi 1
Nivaldo Aparecido Presidente
Mota
2- GESTOR DO
CONVÊNIO:
Aparecida
Fonsati
3- RECEBIMENTO DO RECURSO:
Banco do Brasil Agência: 03735 Conta Número: 31.461-7
Praça de Pagamento:
Declaramos que esta Conta Corrente será exclusiva para o recebimento do recurso.
4- CONTEXTO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Missão da Instituição:
Prestar assistência gratuita aos usuários abusivos de substâncias psicoativas (dependentes
químicos de álcool e drogas ilícitas) sob regime de acolhimento, fornecendo suporte e tratamento
em ambiente protegido, com a finalidade de resgatar a cidadania e a dignidade, promovendo o
resgate da auto estima através da reabilitação física, psicológica e de espiritualidade, visando a
reinserção social.
POUSADA BOM SAMARITANO
COMUNIDADE TERAPÊUTICA
Registro no Cartório de Imóveis e Anexos de Dracena — Sob n2320 fls. 48 livro “A3” Pessoas Jurídicas em 23/06/1995
Utilidade Pública Municipal Lei nº, 2.660 de 25/10/1996- Utilidade Pública Estadual Lel nº 10.402 de 05/11/1999
Utilidade Pública Federal — Processo M.! nº 19.277/98-41- Decreto de 05/10/1999
Registro no CNAS- Resolução n$214 de 17/08/1999- DOU de 10/08/1999- Processo nº 44006.001894/99-11
ESTRADA “AUNICIPAL DRACENA A JUNQUEIRÓPOUIS, S br /NS- BAIRRO DAS PALMEIRAS
CAIXA POSTAL 12 - CEP 17.900-000- TELEFONE (18)3822-4548
CNPJ Nº 00.703.362/0001-49- INCRIÇÃO ESTADUAL Nº292.030.507.110
atendimento pousadabomsamaritano.org,
5- Histórico da Instituição:
A Comunidade Terapêutica Pousada Bom Samaritano é uma entidade sem fins lucrativos,
fundada em 18/05/1995, pelo Frei Moacir Chinelatto, na época, Pároco locai, juntamente com o apoio
da comunidade. Tem por finalidade acolher homens excluídos da sociedade pelo alcoolismo e uso de
drogas ilicitas; a maioria em extrema pobreza, oferecendo-lhes um ambiente saudável que lhe
proporcione as condições necessárias para resgatar a sua dignidade, promovendo sua reinserção
familiar e social.
Localizada na zona rural do município de Dracena, região Oeste do Estado de São Paulo,
também denominada Nova Alta Paulista, próxima à região de Presidente Prudente (Sorocabana), nas
quais existem pouquíssimas entidades que oferecem tratamento gratuito a dependentes químicos.
A entidade tornou-se ponto de visitação com as benfeitorias realizadas ao longo dos anos.
O salão de eventos da entidade é cedido para realização de eventos da comunidade
católica local e a outras entidades de Dracena que realizam eventos para arrecadar recursos.
Devidamente legalizada, a Pousada se mantém principalmente com a ajuda da Paróquia
local, realização de eventos beneficentes, doações da comunidade, trabalho voluntário, sobretudo o
da diretoria, de acordo com o preceituado em seu estatuto. No entanto, a Comunidade Terapêutica
Pousada Bom Samaritano necessita cada vez mais de recursos para a manutenção da qualidade da
recuperação oferecida através do atendimento psicológico, social, médico, espiritualidade, atividades
de auto cuidado e sociabilidade ,
6- QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Objeto: CUSTEIO
Descrição do Objeto:
Custeio : Aquisição de produtos de limpeza, gêneros alimentícios, combustível, materiais
elétricos, colchões, etc
POUSADA BOM SAMARITANO
COMUNIDADE TERAPÊUTICA
Registro no Cartório de Imóveis e Anexos de Dracena — Sob n£320 fis. 48 livro “A3” Pessoas Jurídicas em 23/06/1995
Utilidade Pública Municipal Lei nº. 2.660 de 25/10/1996- Utilidade Pública Estaduat Lei nº 10.402 de 05/11/1999
Utilidade Pública Federal — Processo M.J nº 19.277/98-41- Decreto de 05/10/1999
Registro no CNAS- Resolução nº214 de 17/08/1999- DOU de 10/08/1999- Processo nº 44006.001894/99-11
ESTRADA MUNICIPAL DRACENA A JUNQUEIRÓPOLIS, S br /Nº- BAIRRO DAS PALMEIRAS
CAIXA POSTAL 12 — CEP 17.900-000- TELEFONE (18)3822-4548
CNPJ Nº 00.703.362/0001-49- INCRIÇÃO ESTADUAL Nº292.030.507.110
atendimento pousadabomsamaritano.org.
7- Objetivo:
e Arcar com gastos no geral existentes na comunidade para um melho
funcionamento, com objetivo de oferecer qualidade no atendimento a pessoa com
dependência química.
7.1- Justificativa:
O uso de drogas lícitas e ilícitas vem tomando proporções assustadoras nos últimos
anos, com o aumento de pessoas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco pessoal
social em decorrência do uso problemático destas substâncias. Os demais membros da família
ambém são afetados por esta patologia, tornando-se codependentes.
Isto tem gerado uma maior procura por acolhimentos em Comunidades Terapêuticas,
uja proposta é de proporcionar aos usuários, em um ambiente protegido, mudança no seu estilo
de vida, preparando-os para uma positiva reinserção sociofamiliar, prevenindo recaídas.
Este trabalho vem sendo desenvolvido nesta Comunidade Terapêutica (Pousada Bo
amaritano), cuja fundação ocorreu há 26 anos, e vem contando, principalmente, com doações
inanceiras da comunidade local e serviços de voluntários, que desempenham com dedicação,
porém, com muitas dificuldades, já que é alto o gasto com o seu funcionamento.
Com a atual situação econômica vivenciada no momento com a Pandemia, nossos,
recursos financeiros tornaram-se insuficientes para implementar algumas necessidades referentes,
a pagamentos de funcionários (equipe) e demais custos em geral, que atua diretamente no
atendimento aos dependentes químicos que permanecem em tratamento, em regime residencial,
pelo período de 06 (seis) meses.
Local: Comunidade terapêutica Pousada Bom Samaritano
Observações:
POUSADA BOM SAMARITANO
COMUNIDADE TERAPÊUTICA
Registro no Cartório de Imóveis e Anexos de Dracena — Sob nº320 fis. 48 livro “A3” Pessoas Ju rídicas em 23/06/1995
Utilidade Pública Municipal Lei nº. 2.660 de 25/10/1996- Utilidade Pública Estadual Lei nº 10.402 de 05/11/1999
Utilidade Pública Federal - Processo M.! nº 19.277/98-41- Decreto de 05/10/1999
Registro no CNAS- Resolução nº214 de 17/08/1999- DOU de 10/08/1999- Processo nº 44006.001894/99-11
ESTRADA MUNICIPAL DRACENA A JUNQUEIRÓPOLIS, S br /Nº- BAIRRO DAS PALMEIRAS
CAIXA POSTAL 12 — CEP 17.900-000- TELEFONE (18)3822-4548
CNP) Nº 00.703.362/0001-49- INCRIÇÃO ESTADUAL Nº292.030.507.110
atendimento pousadabomsamaritano.org.
9 - METAS A SEREM ATINGIDAS
Metas Quantitativas:
Ações para Alcance:
Manter a oferta das 25 vagas de acolhimento.
Promover melhoria na qualidade nos acolhimentos e otimizar os atendimentose serviços
prestados por esta Comunidade.
Otimizarn os serviços prestados e possibilitar qualidade na acolhida, através de alimentação
adequada, domitórios arejados com camas e colchões novos e confortáveis.
Manter o ambiente limpo e organizado evitando a disseminação do viros.
Promover maior segurança na ambito institucional, por meio de manutenção, instalção e reparos
elétricos.
Aumento da qualidade de vida e dos serviços prestados ao 25 acolhidos, podendo assim
aumentar o número de atendidos conforme a disponibilização de vagas.
Situação Atual: atendemos 25 acolhidos
Situação Pretendida: proporcionar a manutenção com maior qualidade ou o aumento da
capacidade, que devido a pandemia e o aumento do custo tivemos que dimimuir a capacidade
máxima.
Indicador de Resultado:
90% Melhor adesão;
90%Participação nas atividades propostas;
100%Taxa de permanência
100% Acompanhamento da equipe
80%Evolução Pessoal e grupal
70% Estreitamento dos vínculos familiares
Metas Qualitativas:
Ações para Alcance:
. Melhora no atendimento oferecido pela Comunidade Terapêutica ao acolhido e seus familiares,
proporcionando ao mesmo mudança de vida.
Situação Pretendida:
Com a atual situação econômica vivenciada no momento com a Pandemia, nosso
recursos financeiros tornaram-se insuficientes para implementar algumas necessidades referentes
a pagamentos de funcionários (equipe) e demais custos em geral, que atua diretamente no
atendimento aos dependentes químicos que permanecem em tratamento, em regime residencial,
pelo período de aproximadamente 06 (seis) meses e o custo com alimentação se tornou alto devido
ao aumento dos produtos.
POUSADA BOM SAMARITANO
COMUNIDADE TERAPÊUTICA
Registro no Cartório de Imóveis e Anexos de Dracena — Sob nº320 fis. 48 livro “A3” Pessoas Jurídicas em 23/06/1995
Utilidade Pública Municipal Lei nº. 2.660 de 25/10/1996- Utilidade Pública Estadual Lei nº 10.402 de 05/11/1999
Utilidade Pública Federal - Processo M.! nº 19.277/98-41- Decreto de 05/10/1999
Registro no CNAS- Resolução nº214 de 17/08/1999- DOU de 10/08/1999- Processo nº 44006.001894/99-11
ESTRADA MUNICIPAL DRACENA A JUNQUEIRÓPOLIS, S br /Nº- BAIRRO DAS PALMEIRAS
CAIXA POSTAL 12 — CEP 17.900-000- TELEFONE (18)3822-4548
CNP! Nº 00.703.362/0001-49- INCRIÇÃO ESTADUAL Nº292.030.507.110
atendimento pousadabomsamaritano.org.
10 - Indicador de Resultado:
“Melhor adesão ao tratamento para dependencia química;
-Participação nas atividades propostas com maior indice;
-Acompanhamento da equipe
“Evolução Pessoal e grupal
Estreitamento dos vínculos familiares
11 - ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
[Ordem | Etapa | | Duração(Dias) | Descrição |
Ot |Processodecotação | | t5dias *|Pesquisadepreço |
Aquisição de Custeio 365 dias Aquisição de materiais
de produtos de higiene,
produtos de limpeza,
gêneros alimentícios,
combustível, materiais
elétricos, colchões.etc
142- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
[Ordem | Natureza | TipoObjeto | | Proponente | % [| Concedente | % |
gatas
— Custeio eat miato sir R$ 5.000,00
elétricos
Material de mina o R$ 14.000,00 E
consumo P
Custeio gêneros
Material de ; . R$46.000,00
consumo
Material de Essa R$ 15.000,00
consumo
43- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
E A a
Desemboiso
L o |rst000000 | | | Irsiooodoo) |” Rsioooodo |
POUSADA BOM SAMARITANO
COMUNIDADE TERAPÊUTICA
Registro no Cartório de Imóveis e Anexos de Dracena — Sob nº320 fis. 48 fivro “A3” Pessoas Jurídicas em 23/06/1995
Utilidade Pública Municipal Lei nº. 2.660 de 25/10/1996- Utilidade Pública Estadual Lei nº 10.402 de 05/11/1999
Utilidade Pública Federal — Processo M.! nº 19,277/98-41- Decreto de 05/10/1999
Registro no CNAS- Resolução nº214 de 17/08/1999- DOU de 10/08/1999- Processo nº 44006.001894/99-11
ESTRADA MUNICIPAL DRACENA A JUNQUEIRÓPOLIS, S br /Nº- BAIRRO DAS PALMEIRAS
CAIXA POSTAL 12 — CEP 17.900-000- TELEFONE (18)]3822-4548
CNP) Nº 00.703.362/0001-49- INCRIÇÃO ESTADUAL Nº292.030.507.110
atendimento pousadabomsamaritano.org.
14- PREVISÃO DE EXECUÇÃO
Início: Após o recebimento do recurso
15- RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DESTE PLANO:
EE Eq]
técnico
Soraya ;
Aparecida Palebioça
Fonsati
Elda Leticia i
si Assistente
S. Gaiotti Social
DECLARAÇÃO:
Na qualidade de representante legal do proponente, DECLARO, para fins de prova junto à
Secretária Municipal da Saúde, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito
em mora ou situação de inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou Entidade da
Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas
nos orçamentos deste Poder, na forma de Plano de Trabalho.
Data, 26 de junho de 2022.
Assinatura :
“ Nivaldo Aparecido Mota
Presidente

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