PREFEITURA DE
a DRACENA
CIDADE MH AGRE
046
MENSAGEM Nº 0387 = DE OS DE JULHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Esta abertura de crédito será destinada a reforço orçamentário para
desenvolvimento de projetos, investimentos e custeio das secretarias municipais
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
É
ANDBB OZANLEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ULHSDO 60:60 ZEDE/L/AD MTE EMTONTO "SR MHEG HA:
Q Avenicia José Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
+ 18 3821.8000
RES mas onacena segover CNP3: 44.880.080/0001-
PREFEITURA DE
Es DRACENA
CipaDe mILAGRE
688
PROJETO DE LEI Nº E DE 05 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$6.538.000,00 (seis
milhões quinhentos e trinta e oito mil reais), destinado à reforço orçamentário
para desenvolvimento de projetos, investimentos e custeio das secretarias
municipais, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
02.10.01 044521012 2.052 - Gestão da Infraestrutura
44.90.52 - Equip. e Material Permanente - Fonte 01 - Tesouro R$408.000,00
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte Lazer e Juventude
02.07.01 27.812.1008 2.043 - Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
44.90.52 - Equip. e Material Permanente - Fonte 01 - Tesouro R$460.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02.05.01 13.392.1006 2.027 - Gestão da Cultura e Turismo
49.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 01 - Tesouro R$220.000,00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.12.0110.301.1016 2.055 - Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte O5 - Federal R$1.000.000,00
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 01 - Tesouro R$400.000,00
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 02 - Estadual R$900.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.059 - Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 05 - Federal R$50.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.060 - Gestão do Transporte de Pacientes
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 01 - Tesouro R$50.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte O5 - Federal R$50.000,00
9 Avenida José Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EE mes pracenaspsovar CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
CipaDE MILA
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 01 - Tesouro R$50.000,00
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 05 - Federal R$50.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.061 - Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 01 - Tesouro R$600.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.062 - Gestão do CAPS AD II
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 05 - Federal R$200.000,00
02.12.02 10.303.1016 2.064 - Distribuição de Medicamentos
3.3.90.32-Mat. Bem ou Serv. Distrib. Gratuita - Fonte 01-Tesouro R$50.000,00
3.3.90.32 - Mat. Bem ou Serv. Distrib. Gratuita - Fonte 02-Estado R$400.000,00
02.12.02 10.303.1016 2.065 - Medicamentos de Mandado Judicial
3.3.90.32-Mat. Bem ou Serv. Distrib. Gratuita-Fonte 0l-Tesouro R$100.000,00
02.12.04 10.305.1016 2.066 - Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 0] - Tesouro R$100.000,00
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 05 - Federal R$200.000,00
02.12.05 10.3011016 1.024 - Renovação e amplicação da Frota de Veículos da
Saúde
44.90.52 - Equip. e Material Permanente - Fonte 01 - Tesouro R$500.000,00
44.90.52 - Equip. e Material Permanente - Fonte 02 - Estado R$200.000,00
Secretaria de Administração
Departamento de Administração
02.01.01 04.122.1000 2.001 - Gestão da Administração Pública
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 01 - Tesouro R$250.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02.06.01 12.3611007 2.070 - Gestão do Ensino Fundamental
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 05 - Federal R$300.000,00
R$6.538.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício
anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso |.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na late de sua publicação.
Y Avenida José Bonifácio, 1437 Centro
Cep: Y/900-000. Dracena/SP
+ 1838218000
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