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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 2.870.000,00 destinados ao custeio da saúde por meio recursos advindos de emendas parlamentares)
native_id1112

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 42/22 - Documento Acessório
2022-07-12 Dispensa de Parecer — Certidão de dispensa de pareceres - Documento Acessório
2022-07-11 Lida em sessão — Leitura - 4ª Sessão Extraordinária
2022-07-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo n.º 003473

Documents (1)

texto original #

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E PREFEITURA DE
DRACENA
oua
MENSAGEM Nº 059 E DE O5 DE JULHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Esta abertura de crédito será destinada ao custeio da saúde por meio de
recursos advindos de emendas parlamentares.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ELMO OR:60 TOMO MST EMITE “Sae AM gr
E.
Q Avenida José Bonifácio. 1437 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EE ms pracrna se sov nr CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
ENADE te Area
C4>
PROJETO DE LEI Nº 039 - DE O5 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$2.870.000,00 (dois milhões
oitocentos e setenta mil reais), destinado ao custeio da saúde por meio recursos
advindos de emendas parlamentares, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS - Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.12.02 10.302.1016 2.059 - Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 02 - Estadual R$600.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 02 - Estadual R$ 1170.000,00
02.12.02 10.302.1016 2.060 - Gestão do Transporte de Pacientes
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 02 - Estadual R$350.000,00
3.3.90.39 - Serv. Terceiros PJ - Fonte 02 - Estadual R$50.000,00
02.12.02 10.303.1016 2.065 - Medicamentos de Mandado Judicial
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 02 - Estadual R$700.000,00
Total. ssisessseesausapamessessens eooreaseremoemmseensermssenssenson EL R$2.870.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme
Artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64, tendo em vista se tratar de recurso
Estadual não previsto na LOA.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor EA é Sua publicação.
SE
O Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 183821.8000
ME mamenracenasecovir CNP3: 44 880.060/0001-n
Prefeitura Municipal de Dracena
Projeção de Arrecadação
Período: Janeiro/2022 a Maio/2022
1 - Informação Considerada no Cálculo
Entidade: Consolidado
Fonte: Todas as Fontes de Recursos
Classificação Econômica da Receita: Todas as Receitas
Arrecadação até Maio/2022 (a) 83.396.615,71
Arrecadação até Maio/2021 (b) 69.655.826,73
Arrecadação de junho até Dezembro/2021 (c) 98.574.385,12
Taxa Incremento (a / b) (d) 19,72
Previsão de arrecadação para o 2.º período de 2022 (d *c) 118.013.253,87
2 - Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação
(+) Arrecadação do 1º período de 2022 83.396.615,71
(+) Previsão do 2º período de 2022 118.013.253,87
(-) Previsão da receita para 2022 168.500.000,00
(=) Provável Excesso de Arrecadação 32.909.869,58
( - ) Excesso de Arrecadação Utilizado 0,00
( - ) Crédito Extraordinários Abertos no Exercício 0,00
( =) Excesso de Arrecadação Considerado 32.909.869,58
Nota Explicativa:
1. A metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais. O
calculo apresentado se encontra disciplinado no art. 43 da Lei 4.320/64, parágrafos 3º e 4º;
2. O cálculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando. comparado com o mesmo período
do ano anterior, e mais a tendência para o segundo período do exercício atual;
3. Conforme previsto no 8 3º do art. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais já abertos
por excesso de arrecadação até o período.
4. Atendimento ao parágrafo 4º do art. 43 da Lei 4320: 5 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Metabit Sistemas para Gestão Pública Página: 1/1 - 01/07/2022 15:50

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