br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaCria o Fundo Municipal de proteção aos animais e o Conselho Municipal de Proteção Animal e dá outras providências. (o FUMPA será criado com o intuito de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos, programas, projetos e atividades destinados à proteção e bem-estar dos animais. O Conselho criado será o gestor do FUMPA)
native_id1113

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 43/22 - Documento Acessório
2022-07-12 Dispensa de Parecer — Certidão de dispensa de pareceres - Documento Acessório
2022-07-11 Lida em sessão — Leitura - 4ª Sessão Extraordinária
2022-07-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo n.º 003474

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

E = ME PREFEITURA DE
DRACENA
ora
MENSAGEM Nº 040 = DE 05 DE JULHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E
O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Este projeto propõe a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar
Animal - FUMPA, com o intuito de captação, repasse e aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos,
programas, projetos e atividades destinados à proteção e bem-estar dos animais.
Cria também o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, que será o
gestor do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.
Nosso Município necessita desta implementação de políticas públicas de proteção
e bem-estar animal, para ajudar no controle populacional de animais, proporcionar
convivência harmoniosa entre a espécia humana e principalmente educar a população
dos preceitos da posse responsável.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima
e distinta consideração. é
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
PLVSDD DT260 2202/20/40 MTE Tata) "Sans EG: nad
€ Avenida Jose Bonifácio, 1457, Centro
Cep: 17900-000. Dracena/SP
+ 18 3821.8000
BEE mus pracenasesov er CNPJ: 44.880.060/0001-11
E PREFEITURA DE
DRACENA
oe
PROJETO DE LEI Nº 646- E DE 05 DE JULHO DE 2022.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E O
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal -
FUMPA, com o intuito de captação, repasse e aplicação de recursos destinados
ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos,
programas, projetos e atividades destinados para a proteção e bem-estar dos
animais, bem como a implementação do controle populacional e de medidas
de prevenção de zoonoses e demais patologias animais do Município de
Dracena.
8 1º. As ações de que trata o "caput" deste artigo têm por objetivo, além dos
estabelecidos no art. 2º, criar condições para conscientização e ação conjunta da
Sociedade Civil e do Poder Público na implementação de políticas públicas de
proteção e bem-estar animal no Município de Dracena.
8 2º0 FUMPA terá a natureza de fundo contábil, sem personalidade
jurídica, ficará subordinado orçamentária e operacionalmente à Secretaria
Municipal de Saúde e Higiene Pública e vinculado ao Conselho Municipal de
Proteção e Bem Estar Animal.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal
serão destinados prioritariamente a ações, projetos e programas:
| - Incentivo de posse responsável de animais, assegurando-lhes condições
dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada,
água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e
desenvolvimento;
a a
E, 1
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-090, Dracena/SP
* 19 3821.8000
ME MMA sRAGENA Seco em CNPJ: 44.880.060/0001-N
PREFEITURA DE
* DRACENA
CIDADE MILAGRE
Il - Desenvolvimento e implantação de programas relativos a bem-estar e
controle animal;
Ill - Implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional que
contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães
e gatos;
IV - Fiscalização e aplicação da legislação municipal à proteção e controle, bem
como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda,
uso, transporte e tráfego de mais regulamentações concernentes aos animais
domésticos e domesticados no Município;
V - Apoio a programas que visem defender, oferecer tratamento, bem estar e
destinação aos animais;
VI - Promoção de medidas educativas e de conscientização; *
VII - informação e divulgação de programas e ações de desenvolvimento,
medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao
bem estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de
direito público e privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 3º Constituirão recursos do FUBEM:
| - Recursos financeiros orçamentários, de fontes próprias da Municipalidade;
Il - Recursos financeiros oriundos de transferências (via convênios, repasses,
emendas orçamentárias e similares) de fontes federais e estaduais;
it - Recursos financeiros oriundos de doações e transferências de entidades e
organismos de cooperação, nacionais e internacionais,
IV - Recursos financeiros oriundos de doações de pessoas físicas e jurídicas;
V - Recursos financeiros provenientes de arrecadação de multas por infrações à
legislação de proteção aos animais e de normas de criação, comercialização,
propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego de animais domésticos e
domesticados no Município;
VI - Recursos financeiros provenientes de arrecadação de taxas de registro e
identificação de animais domésticos e domesticados, RCA e demais taxas
aplicáveis à matéria;
Vtt - Recursos financeiros provenientes de repasses previstos na legislação de
proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
Y Avenida José Bonifácio, 437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EE ess oracena spoov BR CNPJ: 44.880.060/0001-1
PREFEITURA DE
DRACENA
CIGADE MILAGRE
vIll - Recursos financeiros oriundos de financiamentos ou empréstimos,
observada a legislação pertinente sobre a matéria;
IX - Recursos financeiros oriundos de aplicações e operações financeiras com
recursos próprios do Fundo;
X - Bens móveis e imóveis oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades e organizações,
XI - Recursos financeiros oriundos de outras receitas que vierem a ser
instituídas.
Art. 4º Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica, sob
denominação de "Prefeitura Municipal de Dracena - Fundo Municipal de
Proteção e Bem Estar Animal", em instituição bancária oficial.
81º O saldo positivo, existente na conta bancária no final do exercício fiscal,
será disponibilizado para o exercício seguinte, mediante alteração de fonte.
8 2º Quadrimestralmente, deverá ser enviado ao Conselho Municipal extrato
bancário do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.
83º Eventuais ativos adquiridos com recursos financeiros do Fundo
integrarão o Patrimônio do Município de Dracena.
84º Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Gestor e
aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos
objetivos previstos nessa lei.
8 5º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da
Prefeitura Municipal de Dracena e os relatórios gerados para sua gestão
passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 5º A movimentação e liberação dos recursos dependerão de prévia e
expressa autorização do Conselho Municipal.
Q Avenida José Bonifácio, 14:57. Centro
cep: 17900-000, Dracena/SP
«+ 18 3821.8000
MES A DRACENA SE ov Esre CNPJ: 44.880.060/0001-1
PREFEITURA DE
= DRACENA
cisdu macas
Art. 6º As doações de bens deverão ser feitas à Prefeitura Municipal de
Dracena segundo as normas legais vigentes e deverão consignar
expressamente seu uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas à
proteção e bem-estar animal, que ficará registrado no Patrimônio Municipal.
Art. 7º A aplicação dos recursos do fundo obedecerá o cronograma
previamente aprovado pelo Conselho Gestor, mediante a apresentação de
projetos na forma disposta no seu Regimento Interno.
Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal,
que será o gestor do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.
Art. 9º O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal é órgão de
cunho deliberativo, e será composto por 10 (dez) membros e respectivos
suplentes, sendo 06 (seis) representantes do Poder Executivo e 04 (quatro)
representantes da Sociedade Civil, escolhidos entre pessoas com experiência ou
que possuam definido interesse pela causa animal, e de notória dedicação às
atividades voltadas para defesa e proteção animal, observada a participação de
representantes de órgãos públicos e privados.
Art. 10 - O Conselho terá a seguinte composição com seus respectivos
suplentes:
1.1 (um) representante da Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio
Ambiente;
2.1 (um) representante do órgão municipal de controle de zoonoses,
3.1 (um) representante da vigilância sanitária e epidemiológica;
4.1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
5.1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
6.1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete e Governo;
7.1 (um) representante dos Médicos Veterinários indicado pelo prefeito;
8.1 (um) representante de entidade constituída de amparo à causa
animal indicado pelo prefeito;
9.2 (dois) representante da sociedade civil indicado refeito.
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EE MAs DRACENA SP rate CNP3: 44.880.060/0001-N
PREFEITURA DE
DRACENA
cCiDadE miLAGRE
8 1º O chefe do executivo designará os representantes governamentais no
prazo de 30 (trinta) dias.
& 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, podendo haver uma
única recondução.
& 3º O Conselho terá sua diretoria composta por presidente, vice-presidente
e secretário, escolhidos entre os membros, por maioria simples de votos, com
mandato de 2 (dois) anos, permitido uma única recondução e a eleição será
realizada na primeira reunião do Conselho.
8 4º O presidente do conselho exercerá voto de minerva.
& 5º O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal elaborará seu
Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.
8 6º Os representantes da sociedade civil e de entidades privadas referidas
neste artigo que se ausentar por três vezes das reuniões do Conselho, de
maneira injustificada, serão substituídos, por meio de novas designações
realizadas pelo Chefe do Executivo.
Art 1 - A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais não será remunerada e será considerada de relevante interesse
público.
Art. 12 - Compete ao Conselho Diretor:
|- estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal;
Il - aprovar as operações de financiamento;
Wl— deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV- submeter, anualmente, à apreciação do Conselho Municipal de Proteção,
Defesa e Bem Estar Animal, relatório das atividades desenvolvidas;
V- administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
vi- aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer
natureza;
Y Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 1=5821.8000
ES us pracena se cer re CNP3: 44.880.060/0001-1
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MU ACRE
vIl- elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e
despesas, a ser encaminhado ao Departamento de Contabilidade do Município
de Dracena, para contabilização.
81º O Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas
de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal,
obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade e isonomia.
& 2º As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Diretor na forma da lei,
serão analisadas e aprovadas, quadrimestralmente, pelo Conselho Municipal de
Proteção, Defesa e Bem Estar Animal.
Art. 130 Fundo, por sua natureza de fundo contábil, será operado
contabilmente pelas áreas de serviços competentes do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A execução orçamentária do FUMPA obedecerá às
normas da legislação sobre contabilidade pública, da Lei nº 4.320/64 e da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 14A aplicação das receitas orçamentárias será feita através das
dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, obedecidas às disposições do
Plano Plurianual de Aplicações e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
fiscal.
Parágrafo Único. Projetos e atividades emergentes necessários à realização
dos objetivos, programas e projetos do Fundo poderão ser realizados através de
créditos adicionais, conforme o art. 72 da Lei 4.320/64.
Art. 15 Todo e qualquer recurso recebido, transferido ou pago pelo Fundo
será registrado e devidamente contabilizado pelo Município.
Art. 16 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão
orçamentária e sem prévio empenho.
Q Avenida José Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
RES mer onacena se Gov nr CNP3: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
DRACENA
CIPADE MILAGRE
Art. 17 Toda e qualquer entidade que receber recursos transferidos do
Fundo, a qualquer título, deverá comprovar a sua aplicação, segundo os fins a
que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além da
responsabilização civil e criminal,
Parágrafo Único. A prestação de contas será feita em observância à
legislação pertinente.
Art. 18-O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e observadas as diretrizes
fixadas pelo Conselho Diretor, poderá, para consecução dos objetivos previstos
nestalei, celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente.
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4 Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 13 3821.8000
RES mes bracina se co rs CNP3: 44.880.080/0001-11

open original →