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PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
qua
MENSAGEM Nº ga - DE 05 DE JULHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a
cessão ou permuta junto à EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento,
Água Esgoto e Pavimentação e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a cessão ou
permuta junto à EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água Esgoto e
Pavimentação e dá outras providências”.
Este projeto propõe a cessão e/ou permuta de servidores entre o Município e a
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena,
vindo de encontro da necessidade de permutas entre esses entes públicos, desde que
atendidos os requisitos legais e atendendo o interesse público e ao bem comum, como
por exemplo a ausência da necessidade do desempenho de suas funções por
determinado servidor perante um ente, podendo ser aproveitado no outro, e vice-versa.
Ressalta-se, ainda, que não há quaisquer onus financeiros adicionais para o
município ou as partes permutantes, que continuarão arcando com a remuneração do
seu servidor no ente de origem, respeitando todos os direitos e deveres do mesmo,
ficando dispensado impacto financeiro e comprovada ausência de prejuízo à
Administração Pública.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. >
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
SLYSDO 17:60 T202/40/40 WMM ENIO “Same tra topar
SER.
O Avenida José Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
* 18 3821.8000
EE ess sracena so covas CNPJ: 44.880.060/0001-1
PREFEITURA DE
EA DRACENA
CADADE va are
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PROJETO DE LEI Nº q - DE 05 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a cessão ou permuta junto
à EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água Esgoto e
Pavimentação e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio junto à
EMDAEP visando a cessão ou permuta de servidores públicos entre si.
Art. 2º - O pedido de permuta e/ou cessão contemplará sempre o interesse
público do serviço.
Art. 3º -O ente permutante e/ou cedente suportará os pagamentos dos
vencimentos dos respectivos servidores, sem prejuizo das vantagens inerentes ao
respectivo plano de carreira, bem como a contagem de tempo de serviço pela
efetividade comunicada pelo outro, nos termos da legislação municipal que
estão sujeitas em seu cargo de origem.
Parágrafo único: Os servidores permutados e/ou cedidos ficam sujeitos às
regras e normas disciplinares, bem como as orientações técnicas do ente em que
exercerem suas atividades, além da obrigação de prestar serviço nos locais e
horários onde forem indicados, com a carga horária contratual de origem.
Art. 4º - As demais eventuais regras da cessão ou permuta poderão ser
estabelecidas em termo de Convênio ou ajuste firmado entre os entes públicos.
O Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17500-000, Dracena/sP
«+* 18 3821.8000
DES Mess oraceNA spo am CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MiLAcI
Art. 5º- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei incidirão nas
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Avenida José Bonifácio. 1437 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/S E
+ 1838218000
MES rm macia se csv ar CNP: 44.880.060/0001-11
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