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PREFEITURA DE
| DRACENA
CIDADE MH ACRE
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MENSAGEM Nº 043 - DE 08 DE JULHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”,
Esta abertura de crédito será destinada a execução de obras de
infraestrutura do Aterro Sanitário Municipal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
TED REL S TORTO HITICM ESTORNO “Sa UNS BRR
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar
a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR. o
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ç Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: Y7900-000: Dracona/sP
& 133821.8000
E uraypracenasprov or
PREFEITURA DE
q DRACENA
CIDADE MILAGRE
PROJETO DE LEI Nº 043 - DE 08 DE JULHO DE AtZa,
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para pm de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$3.392.000,00 (três milhões
trezentos e noventa e dois mil reais), destinado a execução de obras de
infraestrutura do Aterro Sanitário Municipal, na seguinte classificação
orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente
Departamento de Meio Ambiente e Limpeza Pública
02.02.02 17.512.1003 2011 - Gestão da Coleta de Lixo e Aterro Sanitário
4.4.90.51-Obras e Instalações-Fonte 0] - Tesouro R$3.392.000,00
correo R$3.392.000,00
enesama
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício
anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso |.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO
do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da sá publicação.
P Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep. 77900-000, Dracona/SP
» 18 58218000
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