br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDispõe sobre a alteração de referência e carga horária, conforme especifica e dá outras providências. (altera a referência do cargo de provimento efetivo de FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE ATIVIDADES GERAIS da Prefeitura Municipal de Dracena para a referência 12 e exigência em Curso superior em Ciências Contábeis ou Direito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B e Conhecimento do Código Tributário e de Posturas do Município de Dracena)
native_id1118

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Proposição aprovada — Autógrafo LC n.º 18/22 - Documento Acessório
2022-07-12 Dispensa de Parecer — Certidão de dispensa de pareceres - Documento Acessório
2022-07-11 Lida em sessão — Leitura - 4ª Sessão Extraordinária
2022-07-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo n.º 003478

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 9

PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILACRE
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 018 - DEO5DEJULHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
alteração de referência e carga horária, conforme especifica e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
alteração de referência e carga horária, conforme especifica e dá outras
providências".
A medida decorre da adequação salarial dos cargos em questão e
encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos
apresentados.
As Classes em análise exigem ensino superior; e as dificuldades
intrínsecas ao Setor são diferenciadas, pois são atividades que exigem,
muita, qualificação técnica, atividades muitas vezes estressantes. As
atribuições são tão complexas, que podem gerar, se forem
desempenhadas em desconformidade com a lei, cobranças indevidas ao
contribuinte, o que geraria demandas judiciais.
Noutro giro, em 2010 através da Lei Complementar nº 339 de 01 de
Dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 5.920 de 01 de
Dezembro de 2010, alterado pelo DECRETO Nº 7108 -DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2018, foi instituída a Gratificação de Produtividade para os
Cargos em questão, onde hoje com a Gratificação a remuneração
equipara-se a Referência 124, conforme Art. 8,82º.
O que pretende-se é remoção da natureza precária da Gratificação
alterando a referência atual dos cargos em questão para a referência 12,
consolidando um benefício para os servidores da classe, pois no atual
formato salarial alguns reflexos não são calculados.
BLVEDO 1260 TZ0Z/U0/10 META TNT St MERO Ha
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
é 1338218000
WWW DRACENA SPO BR CNPJ: 44.880.060/0001-N
PREFEITURA DE
DRACENA
EIDADE MILAGRE
Ademais, a exigência de nível superior em Ciências Contábeis ou
Direito se faz necessário pelo fato de serem os cursos compatíveis com a
demanda do cargo. Deixar a exigência de cargo de nível superior, do jeito
que está pode vir acarretar prejuízos para execução do trabalho, uma vez
que pessoas com formação em outras áreas possam vir a ser aprovadas e
em concurso público e não terem conhecimento técnico na hora de
executar as atribuições.
Quanto à exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na
categoria B justifica-se pelo fato de que várias diligências são feitas in loco,
o que demanda o deslocamento do servidor. Logo, é necessário que tenha
CNH na categoria B para que possa se locomover na realização de
diligências.
Necessário registrar que, por se tratar de despesa obrigatória de
caráter continuado, a proposição se faz possível uma vez que o
incremento da sua implementação encontra-se em perfeita consonância
com as prescrições constantes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração -
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
+ 1238218000
EE vs oracena spsov er CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
] DRACENA
DADE MILAGRE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018 - DE 05 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração de referência e carga horária, conforme
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica alterada a referência do cargo de provimento efetivo de
FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE ATIVIDADES GERAIS da Prefeitura
Municipal de Dracena para a referência 12, constante da Lei
Complementar 01/1992.
Art 2º - O inciso |, do art. 1º da Lei complementar 375/2012 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º -(..)
t Fiscal de Atividades Gerais: Curso superior em Ciências
Contábeis ou Direito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na
categoria B, e Conhecimento do Código Tributário e de
Posturas do Município de Dracena.
Art 3º - Ficam revogadas as Leis Complementares nº 339/2010 e
369/2012 e suas regulamentações, em especial os Decretos municipais nº
5.920/2010 e 7108/2018.
Art 4º - A carga horária do cargo de CONTADOR passa a ser de 20
(vinte) horas semanais.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
*% Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
eram anna
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
Art 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa
Dracena, O5 de julho 982022.
ZM
ANDB OTA LEMOS
Prefeito Munitipal
FP Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
e vos nana
rREFEITURA HUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
24 DE MAIO Ez i99A
itdes
ci
cargos
dá outr
Fa]
trt
1) de
BR. JO E MED. Pr
tado ce São Paulo, usando d
vidas por led,
*DUDU E ELE SANCIONA E
CAFÍTULO I
Das Disposições Preliminares
ârt. 12 - O Regime Jurídico único dos Servidor
cípio de Nvracena, é o Estatutário.
s Públicos do Muni-
Art. 22 - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura infor-
mará aos servidores admitidos pelo regime da Consolidação das Leis
do Trabalho - Cl.T., sobre as vantagens do regime instituído por
esta Lei Complementar.
Ss 18 - Os rvidores de que trata este artico, quando tiverem sido
admitidos por concurso, terão seus empregos transformados em car
gos e serão imediatamente etetivados.
5820 - Ao: o de que trata o parágrafo anterior far-se-á no prazo
máximo de 39 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei Com-
plementar.
ârt. 38 - Os cargos e empresg
obedecerão a classificação
tar.
os da Frefeitura Municipal de Dracena
stabriecida na presente Lei Complemen-
E]
E
Os cargos serão criados por lei e somente se admitiraã
s mediante conturso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvados os cargos em comissão.
o disposto neste artigo às pessoas
ER»
- Não se api
Farágraro
MUNICIPAL VE DBRECYNA ANEXO T .*
SSDAL o FARTO CEPMAMPNTE : : “+
PUVIMENTO EFETIVO Cora MANTIDOS NG REDENGSINADOS À SEDE reinos PELO ESTATUTO º **
atu nd AJ SETiuACcAn MNVvA
Dn o ta a q a em o sina isa ri sen copiar RE
:o Pscrroro cAº5n Terr | REQUISI TAS :
f I I I I ]
J I 1 Lo f : 1
I CON TO emGENuCTAN crvr DI TCuRSO suPERIOR FM ENGENHARIA CIVILS com |
f H ' I 1 REGISTRO NO CREA A PELO MENOS 1 AND, |
I ! Ê I I |
Ho Fo Me Tot escrrTucaRIN Los [1º Grau compLETO E CONHECIMENTOS ESPECI |
r í 1 I ÚFICOS NA ARFA. 1
1 I : I ! |
OO Lar cscrivan SUPIDICO 107 12º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESpECI: 1
r y r I T FICOS NA AREA, 1
I 4 1 I f 1
ooo Ta rt eanmctyrica 109 1 CURSO SUPERIOR EM FARMACIASs COM REGISIRO I
I I I 1 E NO CONSELHO DA AREA. I
Í é E r ! I
TRIBUTOS E Dont E rIscaL pr ATIVIDADES GERATG [06 T curso dE TECNICO EM CONTABILIDADE, Coy I
I I I I T REGISTRO NO CereCa E CONHECI MENTOS DO cg |
: i r 1 L DIGO TRIBUTARIO E POSTURAS. I
bi I f f I !
LOG 10992 IEISCALS 0URAS [06 12º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI: |
1 I I IJ: FFICOS DO CODIGO DE OBRAS. 1
! K Í r I I
TOU 199 1 congsunraogn 69 JT CURSO suPERIOR NA AREA. I
I y I Ir. I I
1 09 1601 1 FRENTISTA 104 Ta SERIF DO 4º Gray. 1
r í I I I !
Lo 90 L GOL I FUNILEIRO TOS [4º SERIE DO 1º GRAU E COMPROVACAD MINIMA. 1
E < i é TI DE 2 ANOS OE EXPERIENCIA. a I
IM 1 I E I I
POVO Lodz k INSPETOR DF ALUNOS 1 C% [es serie no 1e GRAU. I
I X H I 1 1
1 O0 1001 1 LAVAGOR [94 T 4º SERIE DO 1º Grau, I
i I I i I I
. X 00 1092 1 HARCENCIOG 105 [4º SERIE DO 1º GRAU E COMPROVACAD MINIMA |
í I I F DE 2 ANOS DE EXPERIENCIA. |
I 1º 1 I : . I
2 00 1 9046 1 MECANICO) [4º SERIF DA 10 coan e rounaniccnen ooo
r v há
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
> "Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº375 — DE 10DEMAIO DE 2012.
Dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei Complementar nº 01/92 e
dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Os requisitos para provimento dos cargos de Fiscal de
Atividades Gerais e Fiscal de Obras constante do Anexo I da Lei Complementar
01, de 06 de maio de 1992, passam a ser os constantes deste artigo, nos termos
seguintes:
I- Fiscal de Atividades Gerais: Curso superior e Conhecimento do
Código Tributário e de Posturas do Município de Dracena.
II- Fiscal de Obras: Curso superior e conhecimento do Código de
Obras do Município de Dracena. - ,
: Parágrafo Único- Os requisitos de que trata este artigo devem ser
comprovados quando do provimento no cargo.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de maio de 2012.
TÉO REJANI V
o Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, diagupra. f
y
Corsi TAVO JUNQUEIRR DE SOUSA
Sec. Mun. de/Gabinete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos ;
PREFEITURA DE Ds
DRACENA
CIDADE MILAGRE
DECLARAÇÃO
Objeto: Alteração de referência de servidores.
Custo mensal estimado: R$ 5.866,04 (conforme levantamento do
departamento de Recursos Humanos, em anexo).
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena está
desobrigado à apresentação da estimativa de impacto orçamentário-
financeiro que se refere o inciso | do artigo 16 da LC 101/00, por não
atingir 1% da Receita Corrente Líquida, conforme artigo 8º da Lei
Complementar nº. 514 de 10 de junho de 2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, atendendo assim o 8 3º inciso Il do artigo 16 da LC
101/00.
Declaramos também que o presente projeto possui adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como não afetará os resultados fiscais previstas nos
anexos de metas fiscais.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 06 de julho de 2022.
José Vandeflei Ribeiro Nunes
Contador
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
* 183821.8000
EE mw nracenase cover CNPJ: 44.880.060/0001-1
“220 ep oyunl ep 87 'eusseig
ES BLLTO SM Tep'ES9L) Gui TEZOOOTS Su [OZ VALE SA [orPETL ES [DoGOASA ]
[eeeror | setsi | cotar | seg | dexa
e] " 88'901 z | dZL MW VAIS VO VINDA VNILSIII VINITVA
| zoo | E
V | Sive | es'gsc'E
fosses» | corso | prsore | oprar St'v6 EX [ias — e 8 |
jesives | 106% | socizy | soro | cem | | esspar | [less esmaee | OHT31OE VININD VA OINOLNV NOSTivIN
fesives | 2056 | 621 | voce | cedo [ER | | como | copore [oz |
eoisys” | Zomor | eLcrry | gcter | cotu 8666 € | TT os T| uomcçe |
oro | mei | estoy | Joc | sexo, | some | sesege | — [|
veia usa SEE E
b Nadva 3LYvd
En VSINdNI SOABZLILO | SOAB ZL/LO
IWIOL West | TVLOLENS | OUPISS EL | sepogci TV1O4 GS |vritWva TVS] VIXIS
| WZi [OdIAIZY JA NOHNOI WISONY VSSINVA
— — — EZtOF SP Si JoOTOP ES [oESENTSH [OTIGOPSA] | uEEAN] ERA RAI]
[eeorors |ocicieu * [oozoeces Jioomesu Toczosu Tigcsees [| —— TJrweoisa |] oasis [xa]
foscosvsu joruvisa forvires foo2su [ocogu Josereesa | | Jirragreu | fusagss foozscisa [ooo]
[og cosv su forzvosu Jorsiztsw forem Jozosu Josreesa [| —— Tirvasisa | fesaresa osssci so [oo]
fesrecrsu loozorsu lioveptsu [oczesi Joviosu Jocoresu | | —— Jivvaoisa | |ooacisa foceersa [ooo]
[eslorbo su ferserisu forhzss jryicsu eosci sa [oservsu | TJesueiss Jivvesiou [polivsa Jesesesu Jorzigrsu | 0% |
[sSvocv eu [o6 16/84 Jesoeresu [octocsu Jeviasu oopresu [| livveoisi | T faszeisa fposaci su | os |
[E20st2 St [igezeiêu jarazasês oo9crsu — Jossri su [oscssu | T] — Jimvesiêu | — iscessa iszoozsu [va |
[ogzosv st lories foros foveresu |oozosu Joseweêsa | | ——— Jivioorsu | fesscaso Jocssrau [60]
[os esovsu foovdesu "Jogmorte [nversu Jorvosa Joscoresa [| ——[ —— irsosisa | fosisesa fiszeri su | oo]
[reis asa forvzoi ss oocerysu [nooecsu Jeszisa Jroresa | irresisa [ovocesu Jazezssu forcoyi gu | oo |
VSINdNa] b SOME ZHLO | SOME ZLILO PESE Nadvi JoL0zistr 91] aiuva | OHANIS | sau
WW1OL ENS | ouseS el | seussca | TVIOLENS [vrnmva Tvs] alivão [TVDES | Wai dav biNawoN
OMVINLVISA 3WI9IU
SVUO JQ TVISId A SIVAIS SIAVOIALV 30 TVISIS AA ODNVO OQ VIDNINIIA VA OV5VHILTY V NOD SOLSVO 2a OySIAaUA
OLNINVÔNO a VONIZVA VO VIRIVIINOIS :VavA
OJNQNOII OLNINIATOANISIO 3 OVÍVELSININAY 30 VISV LINDAS :vVA
OJnEd OES ap opessy
VNTOV AO HA TVYdIDINDA VANLIAANA

open original →