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à PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
MENSAGEM Nº 044 - DE 08 DE JULHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Esta abertura de crédito será destinada a reforço orçamentário para
desenvolvimento de projetos e investimentos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar
a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta consideração.
E
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Atenciosamente,
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Cento
Cep 17200-000. Dracena/sP
+ 13 3821.8000
EP mas DRACENA SE COVBR
PREFEITURA DE
| DRACENA
CIDADE MILACRE
PROJETO DE LEI Nº 044 - DE 08 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE-SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.147.000,00
(um milhão cento e quarenta e sete mil reais), destinado a reforço
orçamentário para desenvolvimento de projetos é investimentos, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Administração
Departamento de Administração
02.01.01 04.122.1000 2.001 - Gestão da Administração Pública
44.90.52 - Equip. e Material Permanente - Fonte 0] - Tesouro R$ 790.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo - Fonte 01 - Tesouro R$ 357.000,00
Total... sesenssermecenaserenssvonsevenss rama enannasasconassanassemssasensvemassermssvensos R$ 1.147.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício
anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 81º, inciso |.
P avenida José Bonifácio. 1437. Centro
Cep 17900-090. Dracena/sP
* 1838218000
WMAM DRACENA SP GOV.BR
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILACRE
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
pp /
Q avenida Jasé Bonifácio. 1437. Centro
Cep 17900-000. Dracena/SP
* 133821.8000
E wesvoracenasecovar CNDI: 44. 8B0.080/0001-1
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