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materia nº 97/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2014
Date 2014-07-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. (a área a ser desapropriada será destinada para construção da Base da Polícia militar Rodoviária em nosso município)
native_id112

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ar
MENSAGEM Nº 685 - DE 10 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá
outras providências
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
A área a ser desapropriada será destinada para construção da Base da
Polícia Militar Rodoviária em nosso município, haja vista que a área declarada de
utilidade pública pelo Decreto nº 5.899/10 e desapropriada através da Lei nº 3.870/11,
possui uma impropriedade no projeto de engenharia que a descreveu equivocadamente e
por tal motivo o Cartório de Registro de Imóveis recusou-se a registrá-la.
Informo, ainda, que o DER informou que a área anteriormente
desapropriada é insuficiente.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENBDA O ÂMINR A MITINIGIBA EDER AGE As
NESTA
Am
PROJETO DE LEI Nº 089 DE 10 DE JULHO DE
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e
dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, parte de um imóvel rural, encravado na Fazenda Aguapeí, denominado
de Chácara São João VII, Bairro Palmeiras, localizado as margens da Rodovia Comandante
João Ribeiro de Barros (SP 294), com área de 1.400 m2, para fins de desapropriação amigável
ou judicial, conforme descrição a seguir:
- área que é constituída pelo imóvel localizado na Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros (SP 294), situa-se no Município e Comarca de Dracena, constando como
proprietários Nelson Sedano Navarro, Leonice Cariati Sedano, Osvaldo Sedano Navarro e
Madalena dos Santos Navarro, com suas linhas de divisa que tem a seguinte descrição:
partindo do ponto “P01”, de coordenadas 7.625.442,849 m N e 448.372,861 m E, distante
28,00 m do eixo da rodovia, no lado direito da SP 294; desse ponto, segue com azimute de
260º47"15” e distância de 40,00 m até chegar ao ponto “P02”, de coordenadas 7.625.436,445
m N e 448.333,377 m E, confrontando com área do DER/SP; do ponto “P02”, deflete para a
direita com azimute de 350º55"03” e distância de 35,00 m até chegar ao ponto “P03”, de
coordenadas 7.625.471,006 m N e 448.327,852m E, confrontando com área remanescente; do
ponto “P03”, deflete para a direita com azimute de 80º47"15” e distância de 40,00 m até
chegar ao ponto “P04”, de coordenadas 7.625.477,410 m N e 448.367,336 m E, confrontando
com área remanescente; do ponto “P04”, confrontando com área remanescente, deflete para a
direita com azimute 170º55"03” e distância de 35,00 m até chegar ao ponto “P01”, ponto
inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 1.400,00 m2 (um mil e
quatrocentos metros quadrados). Objeto da Matrícula nº 19.653, do CRI local.
Artigo 2º — A área descrita no artigo 1º será destinada para construção da
Base da Polícia Militar Rodoviária e foi vista e avaliada em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco
mil reais), conforme Laudos de Avaliação.
Artigo 3º — Formalizada a desapropriação, fica a área incluída no perímetro
urbano do Município.
Artigo 4º - Fica revogada a Lei nº 3.870, de 31 de março de 2011.
Artigo 5º - Esta Lei entrá gor na data de sua publicação.

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