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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaDispõe sobre a criação de Cargo conforme especifica. (três cargos de Advogado)
native_id1120

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-27 Retirada pelo autor — Ofício PM - 064 - Documento Acessório
2022-07-26 Solicitando retirada — Ofício CM - 273 - Documento Acessório
2022-07-26 Lida em sessão — Leitura na 6ª Sessão Extraordinária
2022-07-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 003523

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 019 - DE 20 DE JULHO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a 
criação de cargos conforme etpecifica. 
Senhor Presidente: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, Para apreciação 
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que 
"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos conforme especifica". 
A criação dos 3 cargos de Advogado necessáila devido ao Wurriènto dos 
processos licitatários, bem como a demanda de processos administrativos 
e tributários via protestos e atendimento às necessidades atuais do 
Município de Dracena. 
Sendo'b clue'se apresenta, aproveitO a oportunidade ppra reitdiir a Vossa 
Excelência e Nobres -Edis componentes desta Casa de- Leis protestos de 
elevada estimae diStinta cànsideraçãO. 
EXMO. SR. 
CLAUDINE! MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
AWnida José - Bonficicx 1437. Centro 
, cep17900-000. Draceria 
iA20flctiy%e% 
c C 2,0 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 019-DE 20 DE JULHO DE 2022: 
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são cOnfe.ridas por lei. 
FAZ SABER QUE A.CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGU1NTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art Ficam CriadP¡ :03 (três) 'cargos de ADVOGADO* 'Regime 
Estatutários Provimento Efetivo, Referência 13, Carga Horária: 20 horas 
semanais, tendo comp requisita ensino superior completo gm Direito, 
com registro na OA .g efeti.vp.,gxerciçio ha pelo menos 2 anos
' 
Parágrafo Único - As atribuições .e tarefas essenciais para o cargo de " 
ADV4:5GAW.São:.repreSentar o município em qualquer instância judicial, 
atuando nos efeitos em .que, a mesma Sgla autora ou ré, assistente, 
• , . 
oponente, ou simplesmente interessada, participar de inquéritos 
administrativos e dar orientação ma- realização dos mesmos; efetuar 
cobrança judicial da Divida Ativa; emitir, pot escritops..parOceres que lhe 
forem solicitados, fazendo os ;estudos necessários, nos campos da 
indagação, nos CqMPO'S da.,.00sq(iia da dOutrina, da legislação e da 
jurisprudência, de forma a .apresentar urn pronunciamento devidamente. 
fundamentado e jurídico; responder a :.consultas sobre a interpretação de 
textos legislativos que interessarem ao Serviço Público Municipal; estudar 
assuntos de direito, de ordem geral ou especifica, de modo a habilitar o 
município a solucionar problemas administrativos; estudar e redigir 
minuta, termos de compromisso e responsabilidade, contratos de 
concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que fizerem 
necessários à legislação municipal; estudar e redigir minuta, 
desapropriações, ações de pagamento, hipotecas, comp s e vendas, 
• Avenida 3o§6.0dnItitid, 1437,-Centra 
Ce0171:79Q9-900, oraconaisp 
ro71..t. ortriri 
permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos; 
elaborar anteprojetos de lei e decretos, justificativas de • 
regulamentos, proceder ao exame dos documentos necessários 
formalização dos títulos supracitados, proceder a pesquisas tendentes a 
instruir processos administrativos que versem sobre assuntos juridicos; 
executar tarefas afins 6 de interesse cia municipalidade e os indicados pelo 
Chefe do Poder Executivo; receber citações, intimações e notificações nas 
ações em que o mtrinicipio seja parte; acompanhar os processos de 
interesse da administração direta ou indireta, apreciar previamente, os 
processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e 
demais atos relativos a obrigações assumidas .pdtõs órgãos da 
administração direta elndireta; emitir pareceres em rnaterias de natureza 
trabalhista, Sindicais e previcienciárias de interesse 
Art . 2° - Esta Lei Complèmentar.,*ntrará em .• vigor hp data de sua 
publicação. 
Akeenid a Jos6.boriifácio;.1457. Catttrô 
Cep: 17900-Q00: praçana/Si? 
Tdd,1.1 Cifit.%" 

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