MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 019 - DE 20 DE JULHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
criação de cargos conforme etpecifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, Para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos conforme especifica".
A criação dos 3 cargos de Advogado necessáila devido ao Wurriènto dos
processos licitatários, bem como a demanda de processos administrativos
e tributários via protestos e atendimento às necessidades atuais do
Município de Dracena.
Sendo'b clue'se apresenta, aproveitO a oportunidade ppra reitdiir a Vossa
Excelência e Nobres -Edis componentes desta Casa de- Leis protestos de
elevada estimae diStinta cànsideraçãO.
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
AWnida José - Bonficicx 1437. Centro
, cep17900-000. Draceria
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c C 2,0
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 019-DE 20 DE JULHO DE 2022:
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são cOnfe.ridas por lei.
FAZ SABER QUE A.CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGU1NTE LEI COMPLEMENTAR:
Art Ficam CriadP¡ :03 (três) 'cargos de ADVOGADO* 'Regime
Estatutários Provimento Efetivo, Referência 13, Carga Horária: 20 horas
semanais, tendo comp requisita ensino superior completo gm Direito,
com registro na OA .g efeti.vp.,gxerciçio ha pelo menos 2 anos
'
Parágrafo Único - As atribuições .e tarefas essenciais para o cargo de "
ADV4:5GAW.São:.repreSentar o município em qualquer instância judicial,
atuando nos efeitos em .que, a mesma Sgla autora ou ré, assistente,
• , .
oponente, ou simplesmente interessada, participar de inquéritos
administrativos e dar orientação ma- realização dos mesmos; efetuar
cobrança judicial da Divida Ativa; emitir, pot escritops..parOceres que lhe
forem solicitados, fazendo os ;estudos necessários, nos campos da
indagação, nos CqMPO'S da.,.00sq(iia da dOutrina, da legislação e da
jurisprudência, de forma a .apresentar urn pronunciamento devidamente.
fundamentado e jurídico; responder a :.consultas sobre a interpretação de
textos legislativos que interessarem ao Serviço Público Municipal; estudar
assuntos de direito, de ordem geral ou especifica, de modo a habilitar o
município a solucionar problemas administrativos; estudar e redigir
minuta, termos de compromisso e responsabilidade, contratos de
concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que fizerem
necessários à legislação municipal; estudar e redigir minuta,
desapropriações, ações de pagamento, hipotecas, comp s e vendas,
• Avenida 3o§6.0dnItitid, 1437,-Centra
Ce0171:79Q9-900, oraconaisp
ro71..t. ortriri
permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos;
elaborar anteprojetos de lei e decretos, justificativas de •
regulamentos, proceder ao exame dos documentos necessários
formalização dos títulos supracitados, proceder a pesquisas tendentes a
instruir processos administrativos que versem sobre assuntos juridicos;
executar tarefas afins 6 de interesse cia municipalidade e os indicados pelo
Chefe do Poder Executivo; receber citações, intimações e notificações nas
ações em que o mtrinicipio seja parte; acompanhar os processos de
interesse da administração direta ou indireta, apreciar previamente, os
processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e
demais atos relativos a obrigações assumidas .pdtõs órgãos da
administração direta elndireta; emitir pareceres em rnaterias de natureza
trabalhista, Sindicais e previcienciárias de interesse
Art . 2° - Esta Lei Complèmentar.,*ntrará em .• vigor hp data de sua
publicação.
Akeenid a Jos6.boriifácio;.1457. Catttrô
Cep: 17900-Q00: praçana/Si?
Tdd,1.1 Cifit.%"