estima'e distirita corlSideração,
A
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 020 DE 21 DE JULHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complement& que-"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEI COMPLEMENTAR N° 54()/2()2, CONFORME ESPECIFICA"
Senhor Presidente:
Sirvorhe da preSeptepara encaminhar a apreciação deSta .1tUstre edilidade
,
o incluso Projeto de Lei Complementar . que "Dispõe sobre alteração na Lei
...
Complementar r1O.540/2622, conforme especifica"
,.
„
.
Este. projeto 61 Lin4ia. forma de '.ing`entiVit
cargo ern questão, .. pois devido -a .alta. res
desanimam os profissionais a ocupar 6 cargo.
eófissibilais,t cnicos.. a ocupar o
pnsabilidad0 salário
Sehdo o que se apresenta, aproveito- a oportunidade ,para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis conVOnentes'desta.ÇaS0 0 Leis: protestos de elevada
. . , .
refeito Munici
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
.Avertiae Jes‘s Oontfácip,1437:Cobtro
- Cep; 1790Q-000. Drateheiti,
zon ofirwt
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 020 - DE 21 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 540/2022, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal:. de bracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU-EELE SANCIONA E
PROMULGA Á SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1° - O cargo 0071 comisão;'"biretor de Licitação Contratos"
pertencente a Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas,
descrito no Anexo II, da Lei Complementar n° 540, de 17 de maio cle: Z:)2.,. passa a
vigorar com a referência "CC2 mais 35%. da Referência 12 A e com ajseguintes
atribuições",
- Tutelar pelo fiel cumprimento da legislação .reguladora das _licitações e
contratos administrativos, determinando ações para propiciar o devido
conhecimento e atualização das normas aplicáveis, e atuando paraiOmpedir seu
descu riMento;
•
- Comandar o Departamento deticitações e Contratos, supervisionando a equipe
com a finalidade de :garantir o cumprimento de.crohograma estabelecido pelos
gestores Superiores hierarquicamente, de acordo corn as diretrizes politicas e
governamentais que dependam da licitação : para contratação de serviços
aquisição de suprimentos ou Pens;
- Observar e acompanhar as recomendações do Tribunal de Cont Estado de
Sad. t:.aulo; .
- Comandar, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a atos
procedimentais aplicáveis aos processos licitatórios, monitorando as etapas
necessárias a sua efetivação e orientando seus servidores subordinados,
reportando ao superior hierárquico eventuais ocorrências;
9. Avtria a tos‘, Bónfictio,1437, 4;entril
cop: )7900-000, Dracana/SP
- Despachar o expediente do Departamento diretamente com as autoridade
competentes;
- Dirigir outras atividades afins, legais
(Secretário e Prefeito);
- Executar outras atividades correlatas.
ou delegadas por seus superiores
Art. 2° -Etta Lei Completnentar entrp.em vigor na data .de s ublicação.
•
" I:. •
Averildà 36s6 Boraicio.1437. Centro
cep-. DraceriáISP
• to-ri isnrin
DECLARAÇÃO
Objeto: Criação de adicional para o cargo de Diretor de Licitações.
Custo mensal estimado: R$ 1.415,16 (conforme levantamento do
departamento de Recursos Humanos, em anexo).
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena está
desobrigado à apresentação da estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro que se refere o incito I do artigo 16 da LC 101/00,, por não
atingir 1% da Receita Corrente LiqUida, conforme artigo 8° da Lei
Complementar n°. 514 de 10 de junho de 2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias; atendendo assim o §, 3° inciso II do artigo 16 da LC
101/00.
Declaramos também que o presente projeto possui adequação
orçamentária e financeira com ,a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como não afetará os resultados fiscais previstas nos
anexos de metas fiscais.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 20 de julho de 2022.
3osé Vand el R beiro Nunes
Contador
9 Avenida José Bonifacio,1437, Centro
Cep:179 00-000, Dracena/SP
1 183821.8000
110 WWW.DRACENASP.GOVIIR CNP): 44.880.060/0001-T1
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Estado de São Paulo
CRIAÇÃO DE ADICIONAL DE 35% DA REFERENCIA 12A PARA 0 CARGO DE DIRETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
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DIRETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
REF 12A - R$ 2.962,87
Dracena, 20 de julho de 2022.
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor da Limpeza Pública CC2
Diretor de Meio Ambiente CC2
Coordenador de Limpeza Pública , CC3
Chefe de Limpeza Pública 30% da Referência 12 A
Chefe de Meio Ambiente 30% da Referência 12 A .
aria Municipal de I nfraestrutura Habitação e Assuntos Viários
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Infraestrutura CC2
Diretor de Arquitetura e Urbanismo CC2
Diretor de Engenharia CC2
Diretor de Habitação CC2
Diretor de Engenharia Elétrica e
Iluminação Pública
CC2
Diretor de Assuntos Viários CC2
Diretor de Manutenção e Controle de
Frotas
CC2
Coordenador de I nfraestrutura CC3
Coordenador de Manutenção de
Máquinas Pesadas
CC3
Chefe de Infraestrutura 30% da Referência 12 A
Chefe de Manutenção 30% da Referência 12 A
Chefe de Assuntos Viários 30% da Referência 12 A
Chefe de Engenharia e Arquitetura 30% da Referência 12 A
Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Planejamento CC2
Diretor de Compras CC2
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•:Avenide. 3. a$4.:843ni.facio, 14$7.iterktr.0
Cep 179Q0 4CO Or.e64:rAW.SP';
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PaREFE1TLFRA14/.
SitirX.C: Nara
Diretor de Informática CC2
Diretor de Licitação e Contratos ., CC2 ..
Coordenador de Informática CC3
Chefe de Compras 30% da Referência 12 A
Chefe de Almoxarifado 30% da Referência12 A
Chefe de Licitação e Contratos 30% da Referência 12 A
ecretaria Munici al da Saúde e Higiene Pública
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Secretário Adjunto de Saúde e Higiene
Pública
CC1
Diretor de Pronto Atendimento - PAM CC2
Diretor de Relações Sócio Institucionais CC2
Diretor de Atenção em Saúde CC2
Diretor de Administração em Saúde CC2
Diretor de Vigilância em Saúde CC2
Diretor de Planejamento em Saúde CC2
Diretor de Atenção em Saúde Mental CC3
CC2
(Alterado pela Lei Compl.
544/2022)
Coordenador de Saúde Bucal CC3
'Coordenador de Convênios e Projetos CC3
Coordenador de Frota da Saúde CC3
Coordenador de Estratégia de Saúde da
Família
..
CC3
Coordenador de Farmácia CC3
Chefe de Atenção Básica 30% da Referência 12 A
Chefe de Informação, Educação e Com Unicação
30% da Referência 12 A
Chefe de Logística 30% da Referência 12 A
Chefe de Sistemas de Informação em
Saúde
30% da Referência 12 A
Avenida 3o6 Watt°, 1437. Centro
Cop 17900 000 Oracenai3P
p214g3o0o
Cargo: Diretor de Licitação e Contratos
Requisitos: Ensino superior e conhecimento na área.
ATRIBUIÇÕES
• promover e elaborar a abertura de licitação para realização de compras, nas diversas
modalidades para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, bem como
alienações, supervisionando todas as etapas;
• organizar todos os procedimentos licitatórios, assessorar a comissão de licitações com
o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente;
• controlar a gestão e fiscalizar a execução de contratos;
• supervisionar o registro de patrimônio dos bens da Prefeitura Municipal;
• encaminhar os pedidos de fornecimento de materiais, bem como as ordens de
serviço, fiscalizando seu cumprimento;
• observar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
• promover a tramitação de processos e praticar demais atividades correlatas que lhe
forem determinadas pelo Secretário Municipal de Planejamento e AO-es Estratégicas
ou superior hierárquico;
•exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
Cargo: Coordenador de Informática
Requisitos: Ensino médio e conhecimento na área
ATRIBUIÇÕES
• dar suporte na manutenção e o bom funcionamento do servidor central de dados do
município, dos equipamentos, sistemas de informática e de monitoramento por
câmeras;
• monitorar os serviços de rede;
• atender os usuários servidores, prestando suporte técnico, subsidiando-os de
informações pertinentes a equipamentos e rede de informática, registrando e
definindo prioridades no atendimento a reclamações, providenciando a manutenção e
orientando nas soluções e/ou consultas quando necessário a fim de restabelecer a
normalidade dos serviços;
• identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos providenciando
soluções;
• confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais de
instruções, criando meios facilitadores de utilização dos equipamentos;
• realizar controle de assistência técnica e manutenção em relatórios informatizados
para subsidiar a chefia imediata do andamento dos serviços.
• coordenar o monitoramento por câmeras do município, bem como a manutenção dos
equipamentos;
• exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
Função Gratificada: Chefe de Compras
i? Avenida Jt)sé. on If6c10;14.3.7'. centro
COO: 179.0p,poo. DracenaiSP
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