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materia nº 148/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 148 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, estudos para alteração à Lei Complementar n.º 02, de 06 de maio de 1992, incluindo dispositivo na "SEÇÃO XI Da Licença-prêmio", possibilitando que o servidor, em caso de morte ou aposentadoria, que tenha cumprido 90% do período necessário à aquisição não perca o direito ao benefício.
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2017-02-20 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 148/2017
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, estudos para alteração à Lei Complementar n.º 02, de 06 de maio de 
1992, incluindo dispositivo na "SEÇÃO XI Da Licença-prêmio", possibilitando que o 
servidor, em caso de morte ou aposentadoria, que tenha cumprido 90% do período 
necessário à aquisição não perca o direito ao benefício.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 20 de fevereiro de 2017.
Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PV =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 20 de fevereiro de 2017.
_________________________
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente =

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