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Indicação n.° 148/2017
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, estudos para alteração à Lei Complementar n.º 02, de 06 de maio de
1992, incluindo dispositivo na "SEÇÃO XI Da Licença-prêmio", possibilitando que o
servidor, em caso de morte ou aposentadoria, que tenha cumprido 90% do período
necessário à aquisição não perca o direito ao benefício.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 20 de fevereiro de 2017.
Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PV =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 20 de fevereiro de 2017.
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Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente =
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