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MENSAGEM N°f2148 DE 20 DE JULHO DE 2022:
Encaminha .Projeto de Lei ,que "Concede subvenção à entidade, com
recurso proveniente de,emehda:parlamentar, conforme especifica".
Senhor Presidente:-
Temos a elevada honra de 'entartiirthara Vossa Excelência, 'para
apreciação dessa Augusta -Casa .de Leis; o incluso •PrOjeto de Lei que "Concede
subvenção a' entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar,
confornie esPecifica".
Necessaria a aprovação deste repasse flor f-peio de ,....urna lei
regulamentando, bare . que o Munich:A° ao repassar recursos. de 'emenda
paHarnehter Casa clCi$ Velhos, não ficivez descoberto,pela.le.gislação. A.Entidade
beneftciada aplicará Q recurso confoOvk'cLeterminado nõ „Plano de trabalho e
efetuárá.:a devida prestação de Oontas.
'Solicito regime de urgência na apreciação do Presente projeto de lei.
'Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes deste Casa ,de. Leis -.Kotestos de
. „
elevada estiMp-e distinta consideração
•
EXMO. SR.
CLAUDINE' MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
•
4ventd los6 Boni fácio, 1437,.Cántro
-co407996-ofpo, DraCona/SP
14 U21.3000
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iANAirlibRiAcENAtiitedoitaR etania.ago am*
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PROJETO DE LEI N.° G*6
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DE 20 DE JULHO DE 2022.
Concede, subvenção ã entidade, com recurso proveniente de
•-• emenda :• parlamentar, conforme especifica
•
ANDRE" KOZAN LEMOS,-.Prefeitp Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuiçõeS''quelhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER ,cl.JE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA PROMOLGA A.SEGUiNtE
Art. r aLao1zado.:0„ Unicfpio de Dracena .Vtransferir os
recursos recebidos de emendas parlamentares a VtOp de
subvenção/contribuição social a entidade !`OBRA UNIDA DA SOClEIDADE'DE SAO
VICENTE .DE PAULO - CASA DOS VELHOS", inscrita no CNPJ n°
44.887.827/0001-53, conforme .art. 29, cla Lek n° 11019/2014 e Pleno de Trabalho
anexo.
Art. 2° Para fazer jus ao repasse da sUbv.enção concedida, a
Entidade ,.:devera estar devidernnte registrada no Conselho Municipal de
Assistência Social, estar em dia com a prestação de tõntas dos recursos
repassados ho a no anterior e cadastrada junto. '8 ,Secretariada Fazenda da
Prefeitura Municipal
Art r O recurso destinado rItidade, na forma de
. .
subvenção/contribuição, devera ser aplicado pela mesma corn ç&espesas de
custeip,.previstas Planb de Trabalho.
Art. 4°. A entidade :clue não aplicar os recursos recebidos,
conforme a proposição desta deliberação, sem a prévia aprovação do árgão
gestor, não terá sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores
conta do FMAS, acrescidos de juros e aplicações financeiras.
Art. 5°. A Entidade fica ciente, de que estará impedida de receber
o recurso do FMAS, no próximo ano, caso não cumpra os prazos e critérios
estabelecidos na legislação pertinente, podendo, entre anto, habilitar-se
novamente para o ano subsequente.
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•
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Art. 6° As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do
orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido pelo
Prefeito Municipal.
Art. '7 Esta Lei entrara ern:Vigor na date de sua publicação.
AVenid a Jose' Borklacio, 1437. Centro
Cep: 1790 9-000: Draoona/SP
5821.8600
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