MENSAGEM N° JU47
c rõl -
DE 20 JULHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei •que "Dispõe sobre alteração no § 20; alteração do inciso
Ill e acréscimo do inciso IV; nó § 6°, do art. 7
0
; alteração no, inciso I, do § 2°, do art.
13, da Lei n.° 4937, de 24.05.2022, conforme especifica
Senhor Presidentes
Temos a..elevada hbara,de:encarnin.har aVossa.Ekcelência, pSra Opreciagão dessa
Augusta Casa de Leis, o-incluso Projeto de Lei Clue "Dispõe sobre alteração no § 2°;
alteração do inciso UI e acréscimo do inciso no § 6°, do .art...79',:alteração no
inciso 1; do § 26, db-art.13, da Lei n.° 4.937 de 24.05 2022. çonformé,eSPecifica."
A referida.,proposta tem por objetivo alterar disposições na lei cl'Ps .6o.6'dominios
horizontais residenciais, no âmbito do .Municipio..de Ciracena, aclicjijandb nossa
legislação ao disposto no piano. diretor municipal de.Dracen.a,.fomentando, ainda
mais, a Ocupação do solo urbano de maneira sustentável e melhorando o bem
estar da população, com.. criaçãode modelos, :a.ce lVeis de
empreendimentos feChados.
A proposta, em conspnãncia corn o estabefecid0 ho Plano diretor e demais
legislações 'federais e.- múnickPais a respeito do: tema, visa a ::•possibilitar o
desenvolvimento de. Litna cidade mais justa .e aCessfvel, Corn :a distribuição dos
ônus "10-ânu's decorrentes da .dinamicvde :desenvolvimento.:cl Oci.ipação e
. .
utilizaçãb:dos espagosuiloaDos..:
Solicito regime urgencia:Fla apreciação det..pre4nt6 Projeto de rei.
Sendo o que §:ê apresenta, aproveito a opor unici pare • reiterar a Vossa
Excelã.ncia e Nobrés. Edis .componentes : desta `dê Leis prcitest0s4é:elevada
estima.d distinta consideração
AN ZA MOS
P eito Municip I
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MU
,6iOnir0 36s.é.Bonib6o. it*37, entris
CEO 179op,poo. Dracena/s0-
'.-182.1k30(30
WWW:hrokfltliti •
PROJETO DE LEI N° Die" DE 20 DE JULHO DE 2022.
"Dispõe sôbre:a Iteração nb § 2'; alteração do inciso III e acréscimo
do inciso IV,:no-;§.6°,. do art. 7`.;:.;:alteração ) no. inciso I, do § 2°, do art.
15, da ,1„9.1A° 4937, de 24.052022, conforme especifica"
DRÉ KOZAN LEMOS, Prafeito Municipal da Dracena, Estado
'tie São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Z SABER QU A 0 14/Np:S3A", muNicip
NCIOAA: PROM ULp44:SEUI
Fita te "di)-§ 2°;,(16 artigt)
da :2 de maio de 2022, passando a vigorar co
"Artigo
E ELE.
et:M.unicipal it° 4.937,
a seguinte redação:
§2° - As vicis de'tirCulação.,paftetiltir 'ou condoMin'idiS..terdo gabarito
mínimo d ,10.(dez) metros, sendo 07 (sate): nr.iattos:..pie fpista e 7,5 (um
vírgula CinCo). .metrOs.parg cada passeio lateral,. respeitando a Lei ,de
Acessibilidade, isso considerando que : se tratam de yias internas, não
haverá . tráfego de-'velculosipesados; os veículos dos condôminos terão
estacionamento próprio (nõ minimo,uma yoga por unidade residencial
autt5homa) e não haverá ligação direta com o sistema,...iddrio do
Art 2° - Fica alterado o inciso Ill e acrescido o inciso IV, no §6°, do
artigo 7° da lei municipal n.° 4.937, de 24 de maio de 2022, passando a
vigorar com a seguinte redação:
9..4.61-114a.,4tclsts,tp.rittocii..i..:It.iyi.:4, nob
. . .
do,
-
"Artigo 7° -
1-1
III - para curhpriménto do inciso I deste parágrafo, a critério do
empreendedor poderão ser _somadas com as áreas de características
haturais de permeabilidade do solo do empreendimento os espaços
árvores, a, percentagem individual das Unidades habitacionais, e/ou
aproveitamento de vagas de estacionamento exigido no parágrafo
terceiro deste artigo, desde que o Material utilizado seja permeável
IV -. Se no imóvel objeto deste empreendimento já tenha ocorrido a
destihação de 6-reds verdes em parcelamento de solo (Interior, essa
porcentagem poderá ser descontada4dtotc4.0;igido no inCISO I, do §6°,
deste artigo.
- Fica alterado o inciso I, da.§::2° do' artigol3 da lei
rnUtidipál n.° 4.937, 24 de maio de 2022, passando 9..vigoTar com a
seguinte redação:
"art. 7.1-
§2
I - Cada lote cia unidade habitacional autônoma terá área minima de 725
(cento e vinte • cinco metros) metros quadrados, Coi-n testada minima de
5 (cinco) metros, ribs moldes da lei federal n.° 6.766, de 79 de dezembro de
7979 e alterações, e Lei Complementar Municipal n.° 297,- 0.04 de junho
de .opiEj, atteragões;•
Art. 4.°- Esta Lei entra em vi
revagadas disposições contrárias:
A;i6rtii48,3pties: :Fjorri066.14757; deritro
t0017900-.0cio,.poino'ISe
6;t8t:adoi):
WwVti nrnermiikki, ceiti Art
data de sua publicação,
pR E FEMUR^ DE DRA,celhlik
LEI N° 4.937 DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a instituição dos Condomínios Horizontais Residenciais no
Município de Dracena e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I° - Essa lei tem como objetivo fixar requisitos urbanísticos para os
condomínios horizontais de unidades autônomas ou conjuntos de edifícios para
fins urbanos, a que alude o artigo 2° desta lei complementar, na zona urbana da
cidade de Dracena, mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos
públicos competentes, disciplinando, o conjunto de edificações para fins
urbanos e outros elementos, as areas não edificáveis, as áreas de uso comum- e
as vias de circulação interna das glebas ou lotes de terrenos. '
Parágrafo único. Esta lei estabelece normas especificas em relação aos
empreendimentos descritos no artigo 2° da presente lei, devendo, no que não
conflitar, utilizar-se complementarmente da Lei federal n.° 4.591/64, decreto-lei
n.° 217/67, artigo 1.331 e seguintes do Código Civil e à legislação vigente: Plano
Diretor do Município de Dracena (Lei complementar n.° 291, de 04 de junho de
2008 e alterações), Código de Obras e Edificações Municipal e Estadual, além da
lei municipal n.° 4.718/2018.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇõES PRELIMINARES
Art. 2° Toda construção de conjuntos de edificações em glebas ou lotes de
terreno, sob a forma de condomínio horizontal, que se constitua de casas
térreas ou assobradadas e/ou edifícios de 03 (três) ou mais pavimentos,
construidos sob a forma de unidades autônomas, destinadas a fins residenciais,
sera regulada por esta lei complementar, observadas, no que couberem, as
disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
Parágrafo único. Poderão ser previstos no interior dos condomínios
horizontais, áreas comerciais desde que não superem ao índice máximo de 1,5%
(um e meio por cento) do total da area do empreendimento.
Artigo 3°. Para efeito de aplicação desta Lei, serão adotadas as seguintes
definições:
9 Avenida Jose Bonifacio, 1437 Cento
Cep 17900-000. Dracena/SP
..9 18 3821.8000
11= stV,AttA., ri CI; I NASI.CrOV are
1
;4-
CNP): 44.88 0.06 0/0001 -11
PREFEITURA DE
CO ra tkq E. N
iffo•JOkft.ir. MNIM.40.4.7.MS
I - condomínio horizontal de casas térreas ou assobradadas - é o conjunto
de 02 (duas) ou mais edificações em glebas ou lotes de terreno, constituído por
unidades habitacionais isoladas, sendo discriminada a parte da gleba ou lote de
terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada
como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim, a
fração ideal do todo da gleba ou lote de terreno e de partes comuns, que
corresponderá As unidades, com abertura de novos arruamentos;
II - condomínio horizontal de edifícios de 03 (três) ou mais pavimentos - é
o conjunto de 02 (duas) ou mais edificações em glebas ou lotes de terreno,
constituídos por 01 (uma) ou mais unidades habitacionais isoladas por
pavimento, sendo discriminada a parte da gleba ou lote de terreno ocupada
pela edificação, e aquela que eventualmente for reservada como de utilização
exclusiva, correspondente As unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo
da gleba ou lote de terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma
das unidades, com abertura de novos arruamentos;
Ill - area construída de uso privativo - é a soma das Areas dos pisos utilizáveis
cobertos de todos os pavimentos, de uso privativo de uma edificação, ou
conjunto de edificações, inclusive as piscinas, excetuadas as áreas de garagem,
quando descobertas ou constituídas por pérgolas;
IV - diva construída de uso comum - é a soma das áreas dos pisos utilizáveis
cobertos de todos os pavimentos, de uso comum de uma edificação, ou
conjunto de edificações, inclusive as piscinas, excetuadas as áreas de garagem,
quando descobertas ou constituídas por pérgolas;
V - Area para lazer e equipamentos comunitários - é a parcela de gleba ou
lote de terreno de propriedade comum aos condôminos, que não Seja de uso
exclusivo de uma unidade autônoma, nem reservada para a circulação de
veículos;
VI - Equipamentos comuns de um condomínio - são as redes de
infraestrutura, instalações ou edificações que não sejam de utilização exclusiva
de uma unidade autônoma;
VII - Faixa de rolamento - é cada uma das faixas que compõem a área
destinada ao tráfego de veículos nas vias internas de circulação;
VIII - Faixa ou Area não edificável - é a área da gleba ou do lote de terreno,
onde não é permitida qualquer construção, vinculando-se o seu uso a uma
servidão,
• Avenida :toot Contract°, 1437 Centro
Cep 17900-000, Dracene/SP
• Is 3821.8000
vivvvw.DRAcr NA SP CV. f3R
Vi4».-7 "ar 2
GNP): 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
CO MAC IE IMAM.
‹.4.$1,rAelf re.011.4.1a14..1
IX - Passeio ou calçada - é a parte da via de circulação reservada ao tráfego
de pedestres;
X - Via de circulação particular ou condominial - é a área descoberta de
uso comum destinada exclusivamente à circulação de veículos e pedestres.
XI - Area de Expansão Urbana - é considerada a área contígua ao perímetro
urbano do município, já dotada de infraestrutura, definida pela Lei
Complementar Municipal n.° 291 de 04 de junho de 2008;
XII - Area Residencial e Comercial - ARC - destina-se primordialmente aos
usos residencial e comercial, desde que não causem danos ã qualidade de vida
da população, definida pela Lei Complementar Municipal n.° 291 de 04 de junho
de 2008;
XIII , Areas Especiais de Interesse Social - AEIS - são áreas demarcadas no
território da cidade para o desenvolvimento de projetos habitacionais, voltados
para a população de baixa renda. Devem estar previstas no Plano Diretor,
definida pela Lei Complementar Municipal n.° 291 de 04 de junho de 2008;
XIV - Area para Uso Institucional - área destinada exclusivamente ã
implantação de equipamentos públicos urbanos e/ou equipamentos públicos
comunitários.
XV - Alinhamento predial: linha divisória entre a gleba e o logradouro público.
XVI - Espaço árvore: espaço verde de 0,80m x por 1,50m (oitenta centímetros
por 150 centímetros), localizado no passeio público e que contenha uma espécie
arbórea adequada para o passeio público e rede elétrica.
XVII -Lote da unidade habitacional autônoma/edificação: terreno servido de
infraestrutura, cujas dimensões atendam aos indices urbanísticos definidos
nesta Lei Municipal para a zona a que pertence, de acordo com lei municipal
especifica.
CAPÍTULO H
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 40 As edificações a que alude o art. 2° desta lei, poderão ser alienadas, no
todo ou em parte, objetivamente consideradas, e constituirá cada unidade,
propriedade autônoma, sujeita às limitações desta lei.
9 Avenida Jose Bonifácio, 1437, Certo
Cep: 17900-000. Dracena/SP
183821.8000
If= vvvvvv.r,PACF NA SPCAYV (Ili CN P3: 4.4.880.060/0001-11
PREFEITURA OE
COR
§ 1° Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica e/ou
alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
§ 2°A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal da gleba
ou lote de terreno e áreas comuns, expressas sob forma decimal ou'ordinária.
Art. 5° Cada unidade residencial autônoma ou edifício terá saída para a via de
circulação particular, diretamente ou por processo de passagem comum, que
será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o
número de suas pegas.
Art. 6° A gleba ou lote de terreno onde for implantado o condomínio passa a
ser indivisível, ou seja, terá único número de cadastro na Prefeitura e o lixo será
coletado junto à portaria, devendo obrigatoriamente, todo o perímetro. do
condomínio ser cercado por muro, com altura minima de 03 (três) metros e no
máximo 5 (cinco) metros.
§ 1° Cada unidade autônoma habitacional deverá ser provida de medidores
independentes para os consumos de água e energia elétrica, com acesso livre
para os fornecedores de serviços ou concessionárias, para fins de medição e
fiscalização.
§ 2°- Para efeitos tributários, cada unidade será tratada como um prédio
isolado.
§ 3° - O empreendedor deverá, além de construir o passeio público e o_muro
no entorno do empreendimento, promover o plantio de unidades arbóreas
características da região como medida de redução do impacto visual causado
pela construção do muro.
§ 4° - Quando o condomínio dispuser de uma quantidade igual ou superior a
100 unidades habitacionais, deverá ser instalado em frente ao mesmo, 01 (um)
hidrante de coluna urbano, e a sua aquisição será de responsabilidade do
empreendedor.
Art. 7°. Os empreendimentos construidos sob a égide dessa lei deverão
satisfazer aos seguintes requisitos:
§1° - Os muros internos das unidades de edifícios e/ou unidades habitacionais
autônomas poderão ter altura máxima de 02 (dois) metros;
§ 2° - As vias de circulação particular ou condominiais terão gabarito mínimo
dell (onze) metros, sendo 07 (sete) metros de pista e 02 (dois) metros para cada
Avenida Jose Bonifãcio, 1437. Conto
Cep 17900-000. Draceria/S2
.7 18382'1.8000
.4;musits. 4
11,= 1 WWW.ORACF,NA.SP.C.i0V Filt CN P3: 44.880.060/0001-111
PREFEITURA DE
IFLIOILCIE
passeio lateral, respeitando a Lei de Acessibilidade, isso considerando que: se
tratam de vias internas, não haverá tráfego de veículos pesados; os veículos dos
condôminos terão estacionamento próprio (no mil-limo uma vaga por unidade
residencial autônoma) e não haverá ligação direta com o sistema viário do
Município;
§ 3
0 - Para cada unidade residencial autônoma deverá ser prevista,' no
minim, 01 (uma) vaga de estacionamento dentro da área construída de uso
privativo ou em bolsão de estacionamento e vagas para estacionamento de
visitantes no interior do condomínio, podendo ser distribuídas ao longo das vias
de circulação, com no mínimo de 20% (vinte por cento) de vagas com relação ao
número de unidades habitacionais, nas áreas de uso comum.
§ 4
0
- 0 comprimento máximo das quadras, assim como a largura, não
poderá ser superior a 200 (duzentos) metros;
§ 5
0- às margens das estradas de ferro, rodagem estaduais, federais ou
municipais, é obrigatória a existência de faixas não edificáveis com largura de 15
(quinze) metros, em cada margem, para a execução de avenidas marginais,
permitindo o acesso As áreas lindeiras com segurança, contando desde já com
autorização do respectivo órgão federal ou estadual, se necessário.
§ 6° - A Taxa de Ocupação (TO) e o Coeficiente de Permeabilidade (CP)
aplicável As edificações serão os estabelecidos no Plano Diretor:
I- 0 empreendimento deverá, sem prejuízo das demais medidas mitigadoras
pertinentes, manter as características naturais de permeabilidade do solo em,
no mínimo de 20% (vinte por cento) da área total do emprepndimento,
preferencialmente em bloco único; e do total desta área, será destinado 30%
(trinta por cento) para área de ajardinamento, instalações comunitárias de
equipamentos esportivos e de lazer;
II - Cada unidade habitacional autônoma deverá ter um coeficiente mínimo
de permeabilidade de 10% (dez por cento), conforme exigência estabelecida no
Anexo 2, da Lei complementar 291 de 04 de junho de 2008 (Plano. Diretor
Urbanístico do Município de Dracena).
III - a critério do empreendedor, poderá ser somada com as áreas de
características naturais de permeabilidade do solo e/ou ser utilizada para fins de
aproveitamento de vagas de estacionamento exigido neste parágrafo, desde
que o material utilizado seja permeável.
Avenida Zlose? Bonifaclo,1437. C.:ent, o
Cep: 17900-000. Dracena/SP
.7 183821.8000
11= WWW .OR E NA sPclov rin
1.14111 .4t. 5
44.880.060/0001-1I
• ,1
• 4. a?
PREFEITURA IDE
DI RACE NIA
.
. ,
Art. 8°. No projeto dos condomínios, deverão ser reservadas areas
equivalentes a 5% (cinco por cento) da area total do empreendimento para
area de uso institucional, a ser utilizada pela Prefeitura Municipal, para fins de
utilidade pública, em area contígua e externa ao condomínio, reservada para
futuras instalações de equipamentos que atendam à demanda de serviços
públicos, com matricula independente, em nome da Prefeitura Municipal de
Dracena, cujas despesas para sua consecução serão suportadas pelo
empreendedor.
§ 1°. A critério da Administração Municipal, os empreendedores poderão, em
substituição ao dever de entregar areas institucionais públicas, reverter o valor
correspondente às mesmas, de forma monetária, cuja avaliação sera feita pela
Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, instituída pela Lei 3.871 de 31
de março de 2011, a ser regulamentado por meio de decreto.
§ 2° 0 valor mencionado no parágrafo anterior sera depositado em conta
bancária da Prefeitura, cuja finalidade sera a construção e/ou reforma de
equipamentos públicos do município de Dracena/SP, podendo o
empreendedor recolher tal importância de forma parcelada, até a conclusão
das obras de infraestrutura do empreendimento, iniciando-se a partir da
aprovação do projeto de construção.
§ 3°. 0 cumprimento ao estabelecido neste inciso não impede a tramitação
do estudo de viabilidade técnica do projeto, mas é condição "sine qua non" para
a aprovação do empreendimento.
Art. 9° - Area total do empreendimento não poderá ser menor que 10.000
(dez mil) metros quadrados e maior que 350.000 (trezentos e cinquenta mil)
metros quadrados.
Art. 10 - As areas para lazer, equipamentos comunitários e areas comuns
deverão obedecer as normas vigentes para acessibilidade.
Art. 11 - As areas onde serão implantados os condomínios não poderão ser
dotadas de servidões de passagem privadas ou de caráter particular.
Art. 12 - Todo condomínio deverá possuir uma area destinada à realização de
reuniões e guarda de documentos pertinentes ao condomínio, podendo ser
utilizado o salão de festas ou outra área de lazer coberta no empreendimento.
CAPÍTULO III •
DISPOSIÇÕEs ESPECÍFICAS
• Aventda Jose Boniféclo,14:57 Centro
Cep: 17900-000. DI acena/SP
• 38?.1.8000
VVVVW SPCA
6
CNP: 4.4.1380.060/0001-11
PREFEITURA DE
DRACENA
cuz....aacr nnut-e.c..n
Art. 13 - No caso de condomínio de unidades residenciais autônomas térreas
ou assobradadas, fica estabelecido:
§ 1° - para as ARC:
I - Cada lote da unidade habitacional autônoma terá área minima de 200
(duzentos) metros quadrados, com testada minima de 10 (dez) metros;
II - garagem para veículos não inferior a 3 (três) metros x 5 (cinco) metros;
§ 2° - Para as AEIS, fica estabelecido:
•
.Cada lote da unidade habitacional autônoma terá área mínima de 130
(cento e trinta) metros quadrados, com testada minima de 6,5 (seis virgula
cinquenta) metros;
II - Cada unidade habitacional autônoma deverá ter, no mínimo, garagem
para um veiculo, com 3 (três) metros x 5 (cinco) metros, dispqnibilizada dentro
da própria edificação ou porção de terreno.
§ 3°-A edificação das unidades habitacionais não poderá ser do tipo unidade
geminada ou sobreposta.
Art. 14 - Para Condomínios de edifícios de 03 (três) ou mais pavimentos, é
necessário atender às seguintes disposições:
§1°- tanto para ARC, quando para AEIS, fica estabelecido:
I - garagem para veículos não inferior a 3 (três) metros x 5 (cinco) metros;
II - cada lote ou porção de terra exclusiva para a edificagão vertical não
poderá ser inferior a 375 (trezentos e setenta e cinco) metros quadrados, com
testada minima de 15 (quinze) metros;
Ill - O número máximo de pavimentos deverá ser igual a 04 (quatro), no caso
de acesso restrito por escadas, contando o térreo e mais 03 (três) pavimentos,
podendo ser ampliado com a instalação de elevadores;
IV - Os recuos deverão ser maiores ou iguais a OS (cinco) metros, em relação
às divisas da gleba, lote de terreno com as vias de circulação de veículos ou
edificações podendo, no entanto, serem edificados nesta faixa e junto à divisa
frontal, somente as instalações de portarias, lixeiras e padrões para entrada de
energia elétrica, Agua e telefonia;
9 Avenida Jose Bonifácio. 1437. Conto
Cep: 17900-000, Dracena/SP
ia 3821.8000
111= WWW t.7 AC I" N A.SP.r.OV figt 44.880.060/0001-11
PREFEITURA
IDFLACIENIA
• •11;••••.calec rvist... rue •
V - Deverá ter a previsão de, no mínimo, 01 (uma) vaga para estacionamento
de veiculo por unidade residencial, com as medidas mínimas de aprovação pela
vigilância sanitária.
DO TRAÇADO BÁSICO E DIRETRIZES URBANÍSTICAS
Art. 15 - Antes da elaboração dos projetos de condomínios horizontais de
unidades habitacionais a que alude esta lei complementar, deverá ser solicitada
uma consulta de viabilidade técnica à Prefeitura, cuja análise observará os
seguintes aspectos:
I- Natureza do empreendimento, densidade habitacional proposta e
localização;
II - Observância das diretrizes urbanísticas e ambientais;
Ill - A gleba ou lote de terreno deverá estar dotado, no seu entorno, dos
melhoramentos públicos necessários, redes de água e esgoto, rede de energia
elétrica, iluminação pública e pavimentação asfáltica das vias,
IV- 0 sistema de abastecimento de água e o sistema de coleta de esgoto já
instalados na região deverão ter condições de suportar a demanda adicional da
implantação do empreendimento. Em caso negativo, o empreendedor deverá
assumir a responsabilidade por promover as melhorias necessárias para a
implantação do empreendimento;
V - O sistema viário e de transportes da área onde se situa o
empreendimento, deverá ter condições de suportar o adicional de tráfego
decorrente das novas edificações. Casa não haja interligação entre a área do
empreendimento e a via pública, será de responsabilidade do empreendedor a
execução da infraestrutura até o acesso principal do condomínio cuja
localização deverá observar a necessidade de se evitar a sobrecarga do trânsito
na região;
VI - Deverão ser analisados os equipamentos públicos e outros existentes na
região, de forma a avaliar a capacidade de atendimento da futura demanda,
,
».)
9 Avenida José Bonifecio, 1437 Centro
Cep, 17900-000. DracenajtiP
la 3821.8000
11= W`hrtA.'.1:1S4AC:(- 1•41% CiOv F3r,
at .4; A. 8
CN123: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
IDIRLACIENIAM
VII - A análise englobará uma avaliação do impacto ambiental do
empreendimento, de forma a não comprometer a região, preservando os
recursos ambientais, as características de uso e ocupação predominantes e as
características ambientais do entorno.
Art. 10 - Para a análise técnica, o interessado deverá solicitar ao município a
expedição de certidão de diretrizes urbanísticas, e apresentar os seguintes
documentos:
I - Comprovante de propriedade da gleba, acompanhado de autorização do
proprietário para execução do empreendimento, caso o interessado não seja
seu proprietário tabular;
II - Requerimento, especificando o uso pretendido e a densidade habitacional
proposta;
III - Levantamento planialtimétrico da gleba ou lote de terreno em 02 (duas)
vias, contendo:
a) referência para perfeita localização da área, tais como estradas e acidentes
geográficos, bem como referências de níveis oficiais (R.N.);
localização dos logradouros e equipamentos públicos urbanos e
comunitários situados nas adjacências da gleba ou lote de terreno em um raio
de 1.000 metros partindo dos vértices do imóvel, com as respectivas distâncias
da área a ser utilizada;
c) divisas da área a ser urbanizada e edificada;
d) curvas de nível de metro em metro, definidas em planta na escala 1:1000,
ou outra compatível com as dimensões da gleba, desde que compreensíveis
para análise;
e) localização de nascentes, cursos d'água, bosques e construções existentes
na gleba;
f) locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
g) ar_ruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação
exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas
distâncias da área a ser utilizada,
-
9 Avenida Jose Bonifácio, 1437. Cent., o
Cep, 17900-000, Dracena/SP
3E321.8000
111= W\AINN Drz A: :1- NA SP e...0%, rirr
9
CNI 23: 44.880.060/0001-T1
•
PREFEITURA DE
IMACIE NIA
h) indicação de matas, florestas e outras formas de vegetação natural
existentes na gleba;
I) estimativa de consumo de água e como será feito o abastecimento do
condomínio e sua respectiva reserva (reservatório), estimado de acordo com o
artigo 2°, inciso VIII, da Lei municipal n.° 3.187/2003;
j) como será feito o afastamento do esgoto;
k) como será feita a drenagem, a coleta e o afastamento das águas pluviais.
IV - Implantação das unidades habitacionais, onde será possível visualizar o
sistema viário interno, o número de unidades, a ocupação e as áreas destinadas
ao lazer e áreas comuns;
V - Declaração com análise do impacto ambiental do empreendimento,
quando necessário, expedido pelo órgão competente estadual ou federal;
VI - Fotografia aérea atualizada do local;
VII - Todas as plantas deverão estar cotadas e confeccionadas em escalas
convenientes para compreensão do projeto, com a indicação das curvas de
nível;
VIII - Certidão de matricula do imóvel, devidamente atualizada,
correspondendo à área exata onde será implantado o condomínio.
IX- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Art. 17 - Atendendo a consulta do interessado,,se comprovada a viabilidade
técnica, a Prefeitura expedirá a Certidão de Diretrizes, em conjunto com a
EMDAEP ou empresa responsável pela Agua, Esgoto e Pavimentação deste
município.
§ 1° - A certidão de que trata este artigo deverá ser expedida no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias corridos contados do requerimento e vigorará
pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.
§ 2° - no caso da alínea "f" do inciso III, do artigo antecedente, desde já trazer
as medidas pertinentes para evitar os alagamentos e inundações, a fiom de não
decair na proibição do artigo 31, inciso I desta lei.
KT:
Q Avenida Jose Bonifecio,1437 . Centro
Cep 17900-000. Dracena/SP
is 3821.8000
11= WWW.IDWA.Cf" NA.SP.C.OV
10
CNPJ: 44.88.0.060/0001-11
1
• PREFEITURA DE rukc NA
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CAPÍTULO IV -
DA APROVAÇÃO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO
Art. 18 - Após a emissão da Certidão de Diretrizes o aprovação do interessado solicitará a
habitacionais ã
plano de urbanização do condomínio horizontal de unidades
docum6nt6s:
Prefeitura Municipal, anexando para este fim os seguintes
I - Projeto urbanístico apresentado através dos seguintes elementos:
a) 05 (cinco) vias em cópias heliográficas ou impressas em papel sulfite;
b) 01(uma) cópia em meio digital;
II - Memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
autônomas
a) Denominação
e/ou
do condomínio horizontal de unidades habitacionais edificações;
com
b)
suas
Descrição sucinta do condomínio horizontal de unidades habitacionais características e fixação das zonas a que pertence a gleba;
com
c)
suas
Indicação das áreas comuns que passarão ao domínio dos condôminos, , respectivas áreas mensuradas;
habitacionais
d) Condições
e as
urbanísticas do condomínio horizontal de unidades limitações que incidem sobre os lotes e suas construções;
e) Limites e confrontações, área total do lotes, área do empreendimento, área total dos
respectivas
sistema viário, dos espaços livres de uso comum com suas percentagens;
f) Projeto de implantação das unidades
acesso, as vias de residenciais, contendo o local de
compatível, a ser
circulação, as áreas comuns, devidamente cotado e em escala
Prefeitura.
elaborado em conformidade com as diretrizes expedidas pela
dos
Ill - Projetos complementares aprovados pelas Secretarias ou concessionárias
Urbanístico
respectivos
no Capitulo
serviços públicos conforme determina o Plano Diretor II, apresentados em 05 (cinco) vias arquivo digital impressas e em a saber:
9 Avenida Jose Bonifecio, '1437 Centro Cep : 17900-000. Dracena/SP
183821.8000
ri= WWW,OP AC,: RNA SP C.< ,k/ firt
11
CNR3: 44.880.060/0001-T1
-
PREFEITURA DE DRApENA
a) Projeto completo, com
todos os
dimensionamento, detalhes e especificações, de elementos do sistema de drenagem de Aguas pluviais e seus complementos, devidamente aprovado pela Secretaria de Habitação e Assuntos lnfraestrutura Urbana, Viários;
todos
b) Projeto
os
completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
necessário,
elementos
com
do sistema de abastecimento de água potável e, quando o projeto de captação, aprovação pela tratamento e preservação, com EMDAEP;
c) Projeto completo, com
todos os
dimensionamento, detalhes e especificações de
EMDAEP;
elementos do sistema de coleta de esgoto, com aprovação pela
todos
d) Projeto
os
completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de iluminação, aprovado pelo órgão ou concessionária responsável;
r todos
e) Projeto
os
completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de elementos das obras de pavimentação, guias e sarjetas das vias internas e dos acessos, devidamente aprovado pela Secretaria de Urbana, Habitação Infraestrutura e Assuntos Viários;
ajardinamento.
f) Projeto completo de arborização de todo o empreendimento e projeto de
pluvial
g) Projeto
â
completo de ligação da rede interna do esgoto sanitário e do rede existente, aprovado pela EMDAEP e Secretaria de urbana e Assuntos Infraestrutura Viários;
h) Projeto de terraplenagem, aprovado pela Secretaria de Urbana, Habitação e Infraestrutura Assuntos Viários;
de
i)
análise
Certidão
do
de
órgão,
aprovação
e
da GRAPROHAB, quando se enquadrar nos critérios
projetos das
certidão de aprovação pela vigilância em relação aos
edificações;
construções das unidades habitacionais autônomas e ou
j) Projetos de
¡t,oda a
implantação dos equipamentos esportivos de lazer bem como, infraestrutura necessária, inclusive bancos e Secretaria de iluminação, aprovado pela Infraestrutura Urbana, Habitação e Assuntos Viários;
9 Avenida Jose Bonifecio, 1437, Canto Cep: 17900-000 DracenalSP
'83821.8000
it= SP.C.KIV Isp _
12
CNIP3: 44.880.060/0001-11
G-,
PR E FErreiFi 4 t-. DE ionAkce.
IV - Licença Prévia (LP) do empreendimento, emitida pelo órgão ambiental
competente;
V- Projeto de acessos aos portadores de deficiência.
VI - Projeto arquitetônico das edificações, tanto das unidades residenciais
quanto dos. equipamentos comuns, devidamente cotado e em ,escala
compatível, a ser elaborado em conformidade com as diretrizes da presente lei,
acompanhado de memorial descritivo das edificações, apresentado através dos
seguintes elementos:
a) OS (cinco) vias em cópias heliográficas ou impressas em papel sulfite;
b) 01 (uma) cópia em meio digital;
c) OS (cinco) vias do memorial descritivo da obra;
1,Y d) 05 (cinco) vias do memorial descritivo de atividades das áreas comuns;
VII - Projeto da central de armazenamento de lixo do condomínio, que deverá
se situar junto ao alinhamento da via pública, sendo composta de duas câmaras
distintas: uma destinada ao lixo doméstico reciclável e outra ao lixo doméstico
orgânico, com capacidade suficiente para armazenar o lixo das unidades que
compõem o conjunto por, no mínimo, 02 dias. Deverá ser construída em'
alvenaria, ser coberta, ter portas voltadas para a via pública e abertura telada
pelo lado interno, ter ventilação suficiente, ter revestimento impermeável e
deverá ser dotada de caixa sifonada para coleta de líquidos e ligada diretamente â rede de esgotos do conjunto;
§ 10 - Além da documentação do projeto, o empreendedor deverá juntar no
pedido de aprovação do condomínio horizontal de unidades, habitacionais
autônomas:
• I - Certidão de inteiro teor do terreno, com no máximo de 06 (seis) meses de expedição, exarada pelo Registro de Imóveis competente;
II- Certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais, relativos
ao imóvel;
Ill- Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
9 Avenida Jose Bonifácio, 1437 CentYo
Cep 17900-000. )racers/S2
.? 18 3821.8000
WWW.ORACr SPaL er.? UIZ
13
CNP: 44.1180.060/6001-11
• PREFEITURA DE
IDPRALCIENIA
• Leoor.ari'e
IV - Certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio e
contra a Administração Pública, referente ao empreendedor ou empresa
empreendedora e seus sócios;
V- Certidão negativa de distribuição de ações cíveis junto à Justiça Federal e
Justiça do Trabalho, referente ao empreendedor ou empresa émpreendedora e
seus sócios;
VI- Documentação de identificação e caracterização do proprietário do
condomínio horizontal de unidades habitacionais autônomas,
VII Cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura
exigidos;
VIII- Orçamento dos serviços e obras de infraestrutura exigidos, corri valor
atribuído da área total do empreendimento;
IX- Modelo do contrato de compromisso de compra e venda das unidades
habitacionais autônomas,
X- Comprovantes de pagamento das taxas municipais.
. XI - Comprovante de criação, inscrição e'de situação cadastral do Regimento
'Interno do Condomínio e convenção condominial.
§ 2° É vedado ao empreendedor alterar o tipo de empreendimento após
aprovação do plano de urbanização.
Art. 19 - Em nenhum caso o condomínio horizontal de • unidades
habitacionais autônomas poderá prejudicar o escoamento normal das águas e
ou as obras necessárias de infraestrutura do município.
Art. 20 - Poderá o empreendedor optar por sistema particular de distribuição
de água, efetuando a perfuração de pogo e a instalação de reservatório de água,
nesse caso trazendo a autorização e aprovação do órgão responsável.
Parágrafo único. 0 esgoto cloacal residencial individual, poderá ser ligado 6 .
rede pública do município, podendo ser admitido a tratamento individual ou
coletivo, através de fossa séptica, biodigestor ou outro tipo de tratamento desde
que haja previa aprovação do sistema de tratamento pela municipalidade,
sendo de responsabilidade do incorporador a execução do tratamento e a
manutenção ficará por conta do comprador das unidades habitacionais.
Avenida :Jose Bonifácio, 1437. Cento
Cep:17900-000, Dracena/3
18 38 21.8 00 0
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PREFEITURA
EIO MAC 1E NIA
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CAPÍTULO VI
DO REGISTRO E FISCALIZAÇÃO
Art. 21 - Após a aprovação do plano de urbanização, o empreendedor terá o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para registrar o condomínio no
Cartório de 'Registro de Imóveis de Dracena/SP, sob pena de caducidade dos
atos administrativos de sua aprovação.
Art. 22 - São de responsabilidade do empreendedor, observando Os projètos
aprovados, as obras de instalações de:
I - abertura das vias e respectiva terraplenagem;
II drenagem superficial (canaletas, guias e sarjetas, sarjet6es e similares);
Ill - redes de distribuição de água e coleta de esgoto;
IV - redes de drenagem profunda (bocas de lobo, bueiros, sangrias, ramais,
travessias, galerias e similares);
V- rede de distribuição de energia elétrica domiciliar e nas áreas comuns;
VI - tratamento de passeios, com pavimentação de, no máximo, metade de
sua largura total, devendo o restante ser recoberto com espécies gramineas, ou
outro material que garanta a permeabilidade do solo;
VII - pavimentação das vias de acordo com o projeto aprovado pelos órgãos
técnicos da Prefeitura;
VIII - recuperação e manutenção das áreas de preservação permanente e
remanescentes de vegetação nativa.
CAPÍTULO VII
DA APROVAÇÃO FINAL
Art. 23 - Após a apresentação dos projetos mencionados no art. 18, será'feita
a aprovação do condomínio e a emissão do alvará de construção sobre a área
total de edificações a serem construídas, mediante o pagamento de taxa
referente à aprovação do projeto e de taxa referente à demanda adicional de
utilização do sistema de água do município.
9 Avenida José Bonifacio,1437 Centro
Cep 17900-000. Dracena/SP
la 3821.8000
11= WVVVV DR AC ' P sp.e.ew
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CN P3: 44.880.060/0001-11
PREFEITUR)\DE
IDIRAWCIE NIA
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Art. 24 - Nos casos -onde for necessária a obtenção do certificado de
aprovação dos órgãos ambientais estaduais, o pagamento da taxa referente
demanda adicional do sistema de água do município poderá ser realizado
acompanhado da emissão do alvará de construção, mediante a apresentação
municipalidade do certificado do GRAPROHAB.
Art. 25 - Os condomínios residenciais deverão prever a implantação de obras
de infraestrutura necessárias para o pleno funcionamento do empreendimento,
conforme os projetos descritos no art. 18 e, de acordo com os desenhos,
memoriais e especificações aprovados, sendo que estas obras devergo ser
construídas às expensas do empreendedor, sob sua inteira responsabilidade e
como fator condicionante para liberação e ocupação do condomínio.
Art. 26 - Após a aprovação final emitida pelo poder público e o pagamento
das taxas municipais, poderá ser concedido o "HABITE-SE" parcial a cada
unidade autônoma ou bloco de edificação, caso a infraestrutura completa já
esteja implantada e em perfeito funcionamento.
Parágrafo serão emitidos quantos "HABITE-SE" parciais, foren)
necessários, conforme conclusão de cada unidade habitacional ou edificação,
sendo que, ao final, a soma das áreas liberadas nos "HABITE-SE" parciais
deverão ser correspondentes ao total da área liberada no alvará de construção.
CAPÍTULO VIII
DA HABILITAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL
Art. 27 - Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados
e devidamente cadastrados na prefeitura poderão assinar, como responsáveis
técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos,
especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou
quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação da Prefeitura
Municipal.
§ 1° - Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles
inscritos e com situação regular junto ao respectivo conselho de classe no
Estado de SP, segundo suas atribuições profissionais.
§ 2° - A responsabilidade civil peios serviços de levantamentos topográficos,
projetos, especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e
responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou empresas
que as construirem.
9 Avenida Jose' Bonifacio, 1437. c: en t., e)
Cep. 17900-000. DracenaiSP
la 3821.8000
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CNP: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE 01111.0WIENA
§ 3° - A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por
projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias
competentes.
§ 4° - Todos os procedimentos realizados por profissional técnico, vinculados
aos Conselhos de classe, deverão ser acompanhados dos respectivos termos de
responsabilidade técnica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - Os condomínios horizontais de unidades habitacionais autônomas
deverão executar o arruamento da via principal de acesso ao empreendimento,
quando este esteja situado em locais onde as vias públicas ainda não possuem
pavimentação asfáltica, obedecendo aos parâmetros existentes no plàno diretor
municipal e legislação referente.
§ 1° - A Area referida no caput corresponde à via frontal do empreendimento
e após execução das obras de infraestrutura, estas serão doadas ao município.
§ 2° - as obras de infraestrutura referidas no parágrafo anterior são:
a) pavimentação asfáltica e meio-fio;
b) rede de iluminação do empreendimento;
c) rede de Agua, esgoto e pluvial, conforme especificações da EMDAEP e
Secretaria de lnfraestrutura Urbana, Habitação e Assuntos Viários;
d) pavimentação de calçada de acordo com as leis federais 10.098/2000 e
13.146/2015 e respectivos regulamentos, e legislação municipal pertinente, no
que diz respeito à implantação de acessos para pessoas com deficiência.
§ 3° - no caso de existência de sistema viário que necessite de continuidade,
utilizar-se- 6 o gabarito de rua existente no local.
.Art. 29 - Serão Areas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa
do condomínio as vias urbanas internas de comunicação, os muros, guaritas,
serviços e obras de infraestrutura, equipamentos condominiais e todas as Areas
e edificações que, por sua natureza, destinem-se ao uso privativo dé todos os
condôminos, sendo de responsabilidade deste:
-
9 Avenida ;Jose Bonifacio, 1437 Cent.°
17900-000, Dracena/SP
J 183821.8000
NAPAAN.DN AC: i" NA sp.c.oe nu
_
17
CNI 23: 44.880.060/60011-11
PREFEITURA DE
ISIA4CIE
-
I - os serviços de manutenção das árvores e sua poda, quando necessário;
II - a manutenção e conservação das vias particulares de circulação, do
calçamento e da sinalização de trânsito;
Ill - a coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado na
portaria para recolhimento da coleta pública;
IV - limpeza de vias públicas,
V - prevenção de sinistros;
VI - manutenção do sistema de drenagem (galerias) de águas pluviais;
VII - manutenção e conservação de rede de iluminação das áreas comuns;
VIII - manutenção e conservação das redes de água e esgoto, no caso de não
serem efetuada pelo órgão competente;
IX - outros serviços que se fizerem necessários.
Parágrafo único - 0 recolhimento dos resíduos sólidos urbanos de cada
unidade habitacional é de inteira responsabilidade do condomínio.
Art. 30 - Não será permitida a ocupação do solo na forma
Horizontal de Acesso Restrito:
I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes
providências para assegurar o escoamento das águas,
II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material
pública, sem que sejam previamente saneados;
de Condomínio
de tomadas as
nocivo à saúde
Ill - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação,
IV - Em Areas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, antes
de tomadas as providências para a correção;
V - Em áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos,
especialmente das redes públicas de abastecimento de água potável e de
energia elétrica, salvo se atendidas as exigências especificas dos órgãos
competentes.
Avenida Jose Bon ifacio. 1437. Centro
Cep :17900-000. Drac...nal.SP
.7 la 3821.8000
111=VWW7V: ACE NA sr, c .er,"
18
CNP3: 44.880.060/0001-11
. 'PREFEITÚRACk
• ORACIEN-44:
•• • .
Art. 31 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de maio de 202
AND
P,
LEMOS
eito Muni ipal
Registrada e publit-a-d-a-p r afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data
supra.
MARLI BIS BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
9 Avenida Josó Bonifziclo,1437 Centro
Cep :17900-000, Dracerta/SP
4.7 18 38218000
11= V.P.AP-Ae orzAvr NA GP .01! FIG GNP): 44.880.060/0007-11