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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de 2.690.000,00 - dois milhões seiscentos e noventa mil reais, destinado à aquisição de projetos literários para o ensino infantil e fundamental)
native_id1125

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-27 Proposição aprovada — Autógrafo 050 - Documento Acessório
2022-07-26 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2022-07-26 Lida em sessão — Leitura na 6ª Sessão Extraordinária
2022-07-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 003528
2022-07-21 Convocação de Sessão Extraordinária — Ofício CM - 272 (convocação - sessão extraordinária) - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM N°948 DE 21 DE JULHO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei due ,.."Dispõe : sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura. de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar a. apreciação.. desta ilustre 
edilidade p incluso Projeto de Lei que -'q)ispi5e sobre bútOtiz.OçãO,iép Poder 
Executivo para abertura de ,credito adicional suplementar no orçamento 
vigente": 
Fte, abertura de credito sera destinada à aquisição de Ptojetosliterários 
para 6-ensinO infantil é fUndernental. 
*Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto:de lei. 
16145:6 :que se ,apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a 
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de 
elevada estima é distinta tonSiderpção. 
AIP P ..fe.‘ LEMOS 
trrefeito Mtinic a 
EXMO. SR. 
CLAUDINE! MI LLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
1. 111114.1. 
A:40titi:4-30$6 ffortif400, 143tcentvo 
51*.1.7.900 -00.0, 0ra.C6VaiSP 
18-58n.8000 
liEnkittwitirzAcek-AsP.Gcom. 
• PREFEITURA DE 
DRACEN 
PROJETO DE LEI N.°45-4g- DE 21 DE JULHO DE 2022. 
Dispõe sobre. autorizaçãOo Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento vigente. 
AmpRÉ KOZAN LEMOS, Prefeit0: Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando da atribuições due !he são conferidas por Lei, 
FAZ SABER QUE A CAMARA ::MUNICIPAL A JROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
. . : , 
Att. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ha Diretoria Financeira e 
milhões seiscentos e noventa ' Mil reais), destinado ' b..4.dUisição de projetos 
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor d6 R$ 2490. 0. 00 0 (dois 
literários para o ensino infantil • e fundamental, nas seguintes classificações , , 
orçamentarias, abaixo descritas: 
PODER EXECUTIVO. 
Secretaria de Educação 
Departamento de Edy cação 
02 06 01.12 361 1007 /070 - Gestão do Ensino Fundpmen,tal, 
339030- Material .de Consumo Ficha 1B1 - Federal 
02.06.01i2:365 1097 2.035- Gestão do Ensino Infantil (creche)
3.3.9.0.30 - Material de Consumo - Ficha 207- Federal R$- 1120.000,00 
02.06.01.12 366 1007 2.037 - Gestão da Educação de Jovens e Adultos 
3.3.90.30- Material de Consumo- Ficha 232 - Tesouro 
Total 
Avenida Jczt Boritfácio,1437:Centro 
Cotil7fio.o-oao, prt4np/s0. 
Si21...1 000 
111M. womoodEkAspalavin 
R$- 20.000,00 
R$- 2.690.000,00 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos 
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente 
quadriênio e na LDO do.exerciciptorrente 
Art. 2°- 0 credito adicional especi:ái que se refere o artigo anterior será 
coberto com recurso Proveniente do superávit financeiro apurado no exercicio 
anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, §1Q, inciso I. 
- 
Art. 3
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ubli0g80. 
, 
: AY(anicia•)6S6 Sopifátio, 14:57,Z611110 
Cep. 1790.0-0DO:Droont6p 
is 58218066 
of iloWiaLtRACENASP.Getain 

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