Indicação n.° 177/2017
Senhor Presidente:
Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de enviar à Câmara Projeto de Lei, nos
termos a seguir:
Projeto de Lei
Lei N.º ____________________
Institui e Regulamenta a operação e uso do Programa
de Inclusão Social do Transporte Coletivo do Município
de Dracena - Serviço Alternativo “IR e VIR”, que
integra o Sistema de Transporte Coletivo do Município
de Dracena. O Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 153 da Lei
Orgânica do Município de Dracena, de 05 de abril de 1990, que trata do transporte coletivo no
Município de Dracena;
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 20 de fevereiro de 2017.
_________________________
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente =
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= fls. 02 =
CONSIDERANDO que com a presente Lei, ficará
instituído serviço alternativo “IR e VIR”, com a finalidade de possibilitar a inclusão social da
pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, em especial usuários de cadeiras de rodas;
O PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que conferem à Administração Pública Municipal as
competências constitucionais de planejar, de gerenciar e de executar a política de transporte
coletivo municipal urbano, que constituem serviço essencial e obrigação do Poder Público (art.
5), SANCIONA E PROMULGA A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criado no âmbito de atuação do transporte Coletivo Urbano do Município de
Dracena o Programa de Inclusão Social – Serviço Alternativo “IR e VIR”, integrando ao
Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município, destinado a permitir
deslocamento de usuários com deficiência e mobilidade reduzida no transporte público com
segurança e conforto.
Art. 2º - São usuários e beneficiários específicos do Serviço Alternativo “IR E VIR” pessoas
com deficiência motora, temporária ou permanente em grau de dependência, que as limitem no
uso do transporte coletivo urbano convencional e que utilizem cadeiras de rodas.
Art. 3º - Para a operação imediata do Programa de Inclusão Social – Serviço Alternativo “IR e
VIR”, o Município firmará convenio ou contrato, diretamente com as empresas
concessionárias e ou permissionárias do transporte coletivo de passageiros do município,
individual ou em consorcio, de modo a garantir a prestação do serviço gratuito.
§1º – O convenio ou contrato firmado de modo a garantir a prestação do serviço gratuito, terá a
duração máxima de três meses, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.
§2º – No prazo estabelecido no parágrafo anterior, será encaminhado pelo Poder Executivo à
Câmara Municipal, projeto de lei, indicando o custo do serviço e a fonte de recursos, a fim de
remunerar as empresas concessionárias e ou permissionárias do transporte coletivo de
passageiros do município, individual ou em consorcio, que opere o serviço Alternativo “IR e
VIR”, mantendo, assim, o equilíbrio sócio e econômico das mesmas, bem como, evitar o
repasse deste custo para preço da tarifa.
§3º – Para elaboração do projeto de lei que trata o parágrafo segundo deste artigo, serão
consideradas as planilhas de custo apresentadas ao CONDEFI, pelas empresas concessionárias
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e ou permissionárias do transporte coletivo de passageiros do município, individual ou em
consorcio, que opere o serviço Alternativo “IR e VIR”.
CAPITULO II
Do Cadastramento e do Agendamento
Art. 4º - Para utilizar o serviço especificado no Art. 1º o beneficiário deve se cadastrar na
empresa concessionária e ou permissionária do transporte coletivo de passageiros do
município, individual ou em consorcio, que opere o serviço, a fim de habilitar-se ao uso do
serviço. O cadastro será efetuado no momento em que o usuário ou responsável comparecer ao
local de inscrição munidos de seus documentos pessoais: CI, CPF, Laudo Médico,
Comprovante de Residência. Devendo também fornecer as informações sobre o endereço e o
ponto de referencia e ainda, quanto a necessidade de acompanhante;
Parágrafo Único: Caberá a empresa concessionária e ou permissionária do transporte coletivo
de passageiros do município, individual ou em consorcio, que opere o serviço, encaminhar
para o CONDEFI, a lista dos usuários habilitados, quando solicitada, para fins de
acompanhamento e fiscalização da prestação do serviço.
Art. 5º - Para solicitar o agendamento das suas viagens o usuário entrará em contato com a
central de agendamento, com antecedência mínima de dois dias apara as viagens eventuais e de
15 (quinze) dias para as viagens habituais.
§ 1º - São consideradas viagens habituais aquelas em que sua localização, seus destinos e
horários de seus compromissos são os mesmos no decorrer do mês/ano. São consideradas
viagens eventuais aquelas em que suas freqüências são esporádicas, e seus destinos e horários
variados.
§ 2º - Ao solicitar as viagens o usuário deverá fornecer:
I) data da viagem;
II) endereços de origem e destino da viagem, apresentando ponto de referência;
III) necessidade da viagem de retorno;
IV) horário em que deseja chegar ao destino e flexibilidade deste horário;
V) suas condições de viagem (uso de aparelhos auxiliares, necessidade de acompanhante etc.).
§ 3º - O usuário confirmará a realização da viagem eventual, na central de agendamento com
24 horas de antecedência.
§ 4º - O horário de atendimento para agendamento é de 8:00 às 17:00 horas, de segunda a
sexta-feira.
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§ 5º - Quando ocorrer conflito de horário e na impossibilidade de atender a todos os pedidos
ficam estabelecidos como prioritários os seguintes motivos de viagem na ordem de relevância
abaixo descrita:
I) tratamento de saúde;
II) educação especial ou inclusiva
III) trabalho;
IV) cultura e eventos;
V) lazer, esporte;
VI) outros.
Art. 6° – Em caso de atraso ou falta do beneficiário ao compromisso de viagem, sem
justificativa, o mesmo estará sujeito a penalidade de suspensão do atendimento pelo período de
15 dias. Em caso de reincidência, a penalidade de suspensão será de 30 dias consecutivos,
contados a partir da data de reincidência.
Art. 7º – Compete a empresa concessionária e ou permissionária do transporte coletivo de
passageiros do município, individual ou em consorcio, que opere o serviço:
I) Acatar a apresentação do Laudo Médico, fornecido pelo usuário no momento do
cadastramento;
II) Proceder visitas domiciliares, quando necessário, para elucidações de dúvidas,
acompanhado de um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III) Promover reuniões junto aos usuários do transporte alternativo e ou responsáveis, com o
objetivo de orientar quanto aos critérios, direitos e obrigações dos beneficiários e familiares.
CAPÍTULO III
Da Operação do Serviço
Art. 8º - O Serviço Alternativo “IR E VIR” funciona mediante agendamento prévio da
viagem, nos dias e horários abaixo:
I) de segunda a sábado, de 6:00 às 22:00 horas.
§ 1º - Aos domingos e feriados, os serviços serão executados das 08:00h às 18:00h,
excepcionalmente, quando solicitadas e aprovadas com três dias de antecedência.
§ 2º - O Serviço Alternativo “IR E VIR” é operado por veículos especialmente adaptados para
transportar usuários com mobilidade reduzida, que se locomovem em cadeiras de rodas.
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§ 3º - Os motoristas selecionados pelas empresas operadoras para conduzir os veículos do
Serviço Alternativo “IR E VIR” receberão treinamento especial para atendimento a estes
usuários.
CAPÍTULO IV
Dos Direitos e Deveres dos Usuários
Art. 9º - São direitos e deveres dos usuários do Serviço Alternativo “IR E VIR”:
I) Receber serviço adequado;
II) Estar no endereço de origem da viagem cinco minutos antes da hora marcada;
III) Caso haja necessidade de acompanhante, este deverá embarcar no mesmo endereço de
origem, para o mesmo endereço de destino e no mesmo percurso indicado quando do
agendamento previsto nos itens III e VI, do § 1º, do Art. 5º.;
IV) Comunicar-se com a Central de Atendimento do Serviço Alternativo “IR E VIR” da
empresa concessionária e ou permissionária do transporte coletivo de passageiros do
município, individual ou em consorcio, que opere o serviço, pela linha telefônica, quando da
desistência da viagem, até 24 horas antes da data agendada;
V) O Transporte Alternativo “IR E VIR” será gratuito, e extensivo ao acompanhante, quando
comprovado por laudo médico, sua necessidade.
VI) Em caso de espera superior a quinze minutos, entrar em contato com a Central de
Atendimento do Serviço Alternativo “IR E VIR” pela linha telefônica e comunicar a
ocorrência;
VII) Se por qualquer motivo o usuário não necessitar da viagem de retorno, deverá comunicar
imediatamente à Central de Atendimento, utilizando-se da linha telefônica;
VIII) Cientificar a empresa concessionária e ou permissionária do transporte coletivo de
passageiros do município, individual ou em consorcio, que opere o serviço as irregularidades
de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IX) Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes
são prestados os serviços;
X) Comunicar à Central de Atendimento do Serviço Alternativo “IR e VIR” sempre que
houver alteração de endereço da residência, destino e horários dos compromissos.
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CAPÍTULO V
Das obrigações das Operadoras
Art. 10º - São obrigações das empresas operadoras:
I) Manter os veículos adequadamente limpos e em perfeitas condições de operação;
II) Proporcionar treinamento e manter seus motoristas treinados e atualizados com os
procedimentos operacionais;
III) Definir escala de trabalho dos motoristas;
Art. 11º - Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 20 de fevereiro de 2017.
Sara dos S. Scarabelli Souza Célio Antonio Ferregutti
= Vereadora - PTN = = Vereador - PV=
Maria Ap. da S. G. Mateus
= Vereadora - PDT =