materia nº 21/2022

MENSAGEM COMPLEMENTAR NI' 021 - DE 01 DE AGOSTO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana área de terras 
que especifica e dá outras providências 
Senhor Presidente: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para .apreciação dessa 
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que considera 
urbana area de terras que especifica e dá outras providências . • 
transformação da area pertencente à.. Matricula n° 8.846, de zona syral para 
perfrhetro urbano, que ora submetemos à apreciação de Vossa Excelência e n. 
Vereadores tem por objetivo atender requerimento do responsável pelo imóvel 
informando que a area perdeu as caracteristicas de propriedade rural. 
Inforr6ámos ainda, 'citie o Conselho COnsultivo do Plano Diretor: apresentou 
certidão.: concordando com a solicitação dos requerentes, conforme Lei 
Complementar n°291/2008 e sues alteraç'óes. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para -reiterar a Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada 
estima e'distintaconSideração. 
AN LEMOS 
Prefeito MUNCI sial, 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
6Z:ii Z207.430/I0 311013 Sid ttenla 
Avenicie 3aks Botificio.14S1 Centro 
17900-b00, Dteceela.. 
7t1-11 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 021-DE 01 DE AGOSTO DE 
2022. 
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras 
providências, 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 'de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ,APp9VOU E ELE 
SANCIONA E PROM ULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
:Art r.•.- Fica cQnsiderada urbana corri quo clispõe'o §2,°,. do art. 32, _ 
do Código Tributário Nacional, um imóvel rural, pertencente a Matricula n° 
8.846, _do Cartório de Registro de Imóveis de.Dracerika/Sp, com o seguinte 
roteiro: 
Urn lote de terras composto pelas chácaras n't 27 e 28, com a 
area total de 18.000 metros quadrados, ou seja, 1,80,00 has, encravado na 
Fazenda. Sao Manoel, neste Distrito, Municipio e Comarca de Dracena, 
Estado de São Paulo, dentro das seguintes confrontações "pela cabeceira 
com o Jardim Jussara, pelo lado direito com a Estrada Oficial; pelo lado 
esquerdo com a .chácara n°29; e, pelos fundos com a chácara n°32", onde 
existem benfeitorias. 
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Avenida Yost:, BonAcio; 1417, C4ritro 
Cep...17909-000. Dratetla/SP 
onnm