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materia nº 54/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-03-01
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre ONGs e entidades que recebem recursos repassados pelo município: - Há algum tipo de proibição de se repassar recursos para entidades com atividades semelhantes, ou seja, atendendo o mesmo público-alvo? - No caso de ONGs de proteção de animais, só é permitida a atuação de uma unidade no município? Existe legislação neste sentido?
native_id11265

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-01 Proposição aprovada — —
2017-03-01 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 054/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 074844 Data 21.02.2017 Horas 10h12min
Autor(es): Vereador Cláudio José Pasqualeto A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 1º de março de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre ONGs e 
entidades que recebem recursos repassados pelo município:
- Há algum tipo de proibição de se repassar recursos para 
entidades com atividades semelhantes, ou seja, atendendo o mesmo público-alvo?
- No caso de ONGs de proteção de animais, só é permitida a 
atuação de uma unidade no município? Existe legislação neste sentido?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 1º de março de 2017.
Cláudio José Pasqualeto
= Vereador - PTN =

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