materia nº 57/2022

Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 057 - DE 27 . DE JULHO DE 2022. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros nas instituições de ensino do 
município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Esta lei prevê a obrigatoriedade de treinamento anual a fun de 
capacitar e orientar quanto as normas básicas de primeiros socorros dentro das 
unidades escolares públicas e particulares do município. 
§ 10 - Os cursos deverão ser ministrados a todos os professores e 
funcionários que possuem contato direto com os alunos. 
§ 20 - Os cursos poderão ser ministrados por entidades e instituições 
4 especializadas, podendo ainda ser oferecido por um médico ou profissionais de saúde 
especializados. 
§ 3
0 — Cursos oferecidos por policiais militares — Bombeiros, 
pertencentes a Policia Militar do Estado de São Paulo, atendem ao objetivo desta lei. 
Art. 2° - Na rede municipal de ensino, cabe ao Executivo definir 
critérios para a implementação do curso nas unidades escolares. 
Art. 3
0
- Na particular de ensino, o curso fica sob a responsabilidade da 
própria instituição e, no caso do não cumprimento implicará: 
I - Advertência por escrito; 
II — Multa de 100 UFM — Unidade Fiscal do Município, aplicada em 
dobro no caso da reincidência; e 
III - Cassação de Alvará de funcionamento. 
Art. 4° - Todo estabelecimento de ensino deverá estar equipado com 
material necessário à prestação dos primeiros socorros. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em até 120 (cento e vinte) dias, a 
partir da publicação. 
Câmara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Dracena, 27 de julho de 2022. 
Maria Ap. da Si a Gasques Mateus - 
Vereadora 
Câmara Municipal de Dracena 
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JUSTIFICATIVA 
Ao apresentar esta propositura A apreciação de meus pares, quero 
destacar a importância da prática dos primeiros socorros, especialmente no meio 
escolar. 
Crianças estão mais suscetíveis a vários riscos de natureza 
peculiar, como quedas, fraturas, lesões, engasgos e outros tipos de acidentes, 
especialmente nas escolas, onde passam boa parte do tempo. 
É nesse momento que entra a importância das pessoas próximas 
terem conhecimento de técnicas de primeiros socorros. Porém, é importante 4. 
saber como proceder antes de querer ajudar, para não piorar a situação. 
.„, 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Dracena, 27 de julho de 2022. 
Maria Ap. d Silva Gasques Mateus 
Vereadora