-
MENSAGEM N° Q497
69
PPEFErrUPA DE
CENA
DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre afetação, com posterior
doação, sem encargos para a Administração Pública, de parte de imóvel,
conforme especifica. ::
Senhor Presidente:
. Sirvo-me da„ presente para .ensparninl.10...%::.apreciação desta ilutie
edilidade o:inclyso- Projeto de Lei que "D4õe. spbre afetação, com posterior
doação, tetn encargos para a Administração Pubhca, ce parte de imóvel,
conforMe.especifiCa.
Este projeto tem por objetivo atender ;solicitação da secretaria de
infraestrutura Habitação e Assuntos -Vrarios, que- pretende :imPlehtr uma
. . .
Estagão.Elevatona dEsgqta, con orme escrito.nosnapa que segue anexo.
Informo OOP aPós alDr6V-àd:#a haVerp. a .doação de
.
, .
formálespontãnea por .parté:dos .proprietários deSta.prea,.cOnStente da matricula
25.33 : do CRI local, e será sem encargos para a Administração Municipal, sendo
que os doadores deverão:. arer com as despesas necessárias paia'lavratura e
registro da escritura definitiva,.iMpostoq.:eSaxas adVindadesteatá,,
Solicito regime de urgência na apreciação do presente prQJetp de lei.
Sendo o.due se apresentar aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência e Nobres Edis coMPonentes.deste:.Casa de Leis protestos de
elevada estiMa:e distinta consideração.
AtenClosa
AN ZAN MOS
P Municip I
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ZEE MN Z7,01460 Fi11Th I3N19113 'SW tleMQ istie
Ayenic¡a 3osé Bottliftio,1457, CO,ritro
Cp 17.900-060, oracbri t
.. 0:3.£321.80Q9-
Uttaividin-Aritiagor.ov.F.to rigtintalitinendll
4
.011,
PROJETO DE LEI N°049
PREFEITUPA DE
CENA
DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre afetação, com- posterior doação, sem encargos para a.
Administração Pública, de parte de imóvel, conforme especifica.
ANDRÉ KÓZAN tEmb.5;" refeito Mirticipal de brcena, Estado de São
.•
Paulo, usando das'atribuições.:quei lhe são conferidas por lei,
• • - "
FAZ SABER QUE I? CÂMARA MUNICIPAL ORQVOU E,ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINT.E. LEI:
• Art.1 . Fica afetada para. implantação de uma Estação Elevatória de
. .. „.
Esgoto, .parte de uMa,area,:,.objeto do ,,CártóriO de
Registro de Imóveis da COMarca, de . Dracena, localizada: ,ti ', 'k Gleba
„
Palmeiras, no imóvel denQrnnado cOnlp Sítio Akamin descrita'Sseguir
I - Uh trea.'„de terras corn 1.092,18rn2, situada naEstrad Municipal DRA
251, neste -Município e Comarca de Dracena, Estado- de São P' aulo, cuja
descrição de seu perímetro tam inicio NQ.VERTICE-1, distante 45,41 metros
com ângulo 259°5213", do vértice PVConfrOntarldo..agkeitb:Cprn a Estrada
Municipal :D„RA251, ituadC#. »--Oritr6.:::-,:i0,:::Iirnitd::.'do Estrada
Municipal DRA-25:1, .a divisa do iMóvel rural remanescente,
denominado Sítio 25.338, DO VÉRTICE 1,
segue confrontando em rural .remanescente,
denominado Sítio Akamibe, objeto da :matrícula ,338 com os
seguintes te$1- fippt,a
•
, -
•
.
t., • TABELA DE COORDENADAS E DISTANCIAS .
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA CONFRONTANTES
1 2 Curva r=9,00 m 14,40 AREA REMANESCENTE
SITIO AKAMINE
.
.
2 3 171°34'09" 51,76
3 4 81°34'09" 34,00
Bom.10cio,1437, Centro
:qtilg:117pOppoo, or-Aotip:/sri
ip $821.80Q.0
WiettblikAtiriCIV PO'
4 5 351°34'09" 10,00
5 6 261°34'09" 20,00
6 7
7 8 Curva 1-=9,00 m
8 1 259°52'13"
13,87
IMÓVEL SOB
MATRÍCULA N° 25.338
ESTRADA MUNICIPAL
ORA 251
Art. Fica o 4Doder Executivo autorizado' a: receber em doação o
imóvel descrito no ayt. 10, desta Lei, para implantação de uma Estação
Elevatória de Esgoto, sem encargos, quaisquer dividas ou 6 us reais para a
Prefeitura Municipal de brac.ena,
Art. 3!" - A area remanescente, após afetação descrita nO desta
Lei, passal_a compor-se de uma 'área rural de 119.692,79, m2 ,ou 119693
hectares, denominado SÍTIO AKAMINE, situado na GLEBA PALMEIRA;
Neste Municipio e .i,Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja
descrição de seu Perimetro tem inicio nó VÉRTICE P-01, Situado entre o
limite da Estrada Municipal .DRA - 251, cbm-:a divisa do imóvel. rural, sob
matricula n 16551, do RI de Dracena/SP, - po VÉRTICE :P-01 segue
confrontando'. com • a Estrada Mdnicipal, corn. os 'seguintes vertices,
azimutes, distâncias e confrontantes:
TABELA DE COORDENADAS E DISTANCIAS
PARA AZIMUTE DISTANCIA CONFRONTANTES
P-1 79°52' 13" 45,41 ESTRADA MUNICIPAL
OPA 251
1 2 Curva e=9,00 m 14,40
2 3 171°34'09" 51,76
3 4 81°34'09" 34,00
4 351034'09"
AeridaJiase. Bprilf6(.16.. 1;37, Ctirited
CdO: 1700406; Dra:cetia/SO°
ip.5821Abod
10,00
AREA REMANESCENTE
SÍTIO AKAMINE
IMÓVEL SOB
5 6 261°3409" 20,00
6 7 351°34'09" 42,71
7 8 .Curva r=9,00 m 13,87
MATRÍCULA 1\1° 25.338
8 P-02 79°5213"
P-02 P-03 169°56'47" 2,29 -
ESTRADA MUNICIPAL
, DPA 251
P-03 P-04 170°3332" 745,73 !MOVE._ SOB
-MATRICULA N° 5.678
P-05
5.:
P-06 350'37'04" 248,50 IMÓVEL SOB
MATI:2ÍCU LA Ni° 257
P-06 P-07 350'42'53" 29,90 •Wc5VEL SOB
MATRICULA N!'5.182
P-07 P4TI 350°21'11" 241,74 IMÓVEL SOB
MATRÍCULA N°16.551
Art. Os doadorés deverão ardbr com despesasneCtsSárias para
lavratura e registro de escritura definitiva, impostos e taxas advindas deste
ato.
Art. — Esta Lei entrara em vig
A*-?hicia esé aortifjcio,1437, Centro
.tép! 17900-000. Dtace0a/$;P
5e21.8090
ata-desua.publicação.