MENSAGEM N°
PPEFEITUPA DE
RACENA
(-111A a1AGP*,. •
DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto ,cle Lei que dispõe sobre "alteração em artigos da lei
municipal n.° 4.834, de.17'denOVernbro . de 2020 eda outras providências".
Senhor Presidente
Temos a elevada honra de encarninhava Vossa Excelência, para apreciação desa
Augusta Casa de Leis, d. incluso Projeto de Lei que altera disposições sobre.alei
que cria e institui o Diário Oficial Eletrôni'dO'd0-MúniCipid de 1:?sadena.
•
A alteração Se faz necessária para agilizar a publicação :e divulgação dos atos do
Poder Executivo Municipal, corno leis, decretos,: processos licitatórios,
convocações, contratações, exonerações, .entre • •outros :documentos, em
decorrência de urgência ou de inviabilidade técnica ou operatio al, pil..it-nesmo
pelo relevante conteCid.b das matérias tratadas.
• . • .
Assim, .hã urna mélhorta o..projeto originário, adaptando-se a. sealidade do
momento, fazendo com que a informação mais relevante Ou:•- e.-.houver
problemas nos sistemas digitais, chegue até o munícipe, dando conhecimento
pléno e:rápido dos atos e decisões tomadas pela Administração Pública.
"
Citamos como exernplO'b!'grancle••ÓcOrrêtiefá'de:licitá.çõeS.:ConSideraclas desertas
. , , • •
por descOnhetimento.dOsinteressadOs sediados no - município ou t-Ifor.-no sobre
os terMps.dd edital. • :
. • ..
.
.
. ,•,•, .
Por certo que a Internet é um os Véfebios mais :eficazás.i.: ra. o alcance da
informação, tanto pela sua: popularidade, quanto pela celeridade •e baixo custo
operacional; mas :Wad podemos deixar a precaução de..ladO4Uahdo necessário ao
. • .• .
interesse público.
Sendd. o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência. e.Nobres Edis componentes desta sa d . is protestos de elevada
. •-.
estime e distinta consideração.
--v
A
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI
Piienida BonifácIa, 1437, Centro
01179004000: Dracena/S0
4f- 18 364.000d
LEMOS
ipal
L DE DRACENA
FLU 2:11 ZZOZ/&VQ Ii11fl4 7211.40.1Pg
PROJETO DE LEI N° 050 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre alteração em artigos da lei municipal n.° 4.834, de
17 de noveMbro.,cle.2020 e d4 pArtras providências."
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito KuniCipal de Dracena, Estado
de São Pau là, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL_ APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: -
Art 1°- Fica acrescido o §3°, no artigo 6° da lei municipal n.0 4.834, de
17 de novembro de 2020, passando a dispor o seguinte:
"Artigci.6° -
§3° - QUtindo necessetrio e.M getcprrOncia de urgência ou: de inviabilidade
técnica. ou operacional, ou ainda pelo relevante e eStratéico.,.çonteúdo
das Matérias tratadas, as publicações de .que trata o art- .19. e 2° da
presente lei, poderão ser realizcidas no -formgto, impresso e5u digital em
jornais ou mídias digitais locais ou regionais, considerando como data de
publicação aquela do local em que foi publicada ou disponibilizada".
Art. . - Esta Lei entra em vig0r; a data de sua blicaç evogadas
disppsições contrarias.
Av,etiida jcsé. Bonlf3cio.1431, Cer ro
1;tf#17906-60 0, brat-Ana/SP
115$8tj.8000
WWWIlniatitNol's:12.P• . o:tdAsatti 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 4.834 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
-------
Dispõe sobre a criação e instituição do Diário Oficial Eletrônico do
Município de Dracena e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído como veiculo oficial de comunicação, publicidade e divulgação
dos atos normativos e administrativos, o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Dracena.
Art. 2° Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico os atos normativos e
administrativos, dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de informações de
caráter educativo, informativo ou de orientação social, respeitado o disposto no artigo
37, § 1°, da Constituição Federal.
Art. 30 0 Poder Legislativo poderá publicar seus atos e informações no Diário Oficial
Eletrônico, sem qualquer ônus, mediante expedição de oficio único ao Poder Executivo
com manifestação de interesse.
Parágrafo único A consolidação das informações e a finalização da edição ficarão a
cargo da Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4° As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.dracena.sp.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Parágrafo único. A cada edição publicada, uma cópia impressa do Diário Eletrônico será
fixada no mural da Prefeitura Municipal.
Art. 5° As publicações do Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena deverão
ter autenticidade e integridade assegurada por certificado digital proveniente de
Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Art. 6° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial do Mufticipio
substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federa
ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 4.834 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
§ 10. Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatoriamente poderão
ser publicados em resumo e na forma de extrato, restringindo-se aos elementos
necessários a sua identificação.
§ 2°. Nos casos em que a legislação especifica exigir a publicação no Diário Oficial da
Unido e/ou no Diário Oficial do Estado, tais atos também poderão Ser publicados,
simultaneamente, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena.
Art. 70 Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico
são reservados ao Município de Dracena, ficando autorizada sua impressão e proibida sua
comercialização.
Art. 8° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 9° Compete à Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico o
gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário
Oficial Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos
nele publicados.
Art. 10. 0 Diário Oficial Eletrônico do Município seta editado diariamente, a depender
da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com
páginas numeradas sequencialmente e devidamente datadas.
§ 1° Poderá, quando o caso e conveniente a. Administração, ocorrer edição extra do
Diário Oficial Eletrônico.
§ 2° As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município conterão:
I - o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas;
II — menção de ser Diário Oficial Eletrônico do Município e a referência a esta Lei; e
III — ano, número e data da edição.
Art. 11 Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão sofrer
modificações ou supressões, devendo eventuais retificações serem feitas em nova
publicação.
Art. 12. Considera-se como data de publicação o dia, da edição do Diário Oficial
Eletrônico em que o ato foi veiculado.
Art. 13. 0 Poder Executivo, por decreto, regulamentará a presente lei no prazo de até 30
(trinta) dias, indicando a data de inicio de sua veiculação e dando-lhe ampla divulgação
••••• PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
LEI N° 4.834 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do P nicipal
Dracena, ovembio d20Õ.
/
/ /117, -; (
0 BII-170 BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura. Dracena, data supra. 4°
ALESSAND INI ALVES
Secretaria de puntos Jurídicos
3