4or PREFEITURA DE
DRA, CENA
CiDAPV, MK Aorta
OP
MENSAGEM Na.-06--
-
DE OS DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração na Lei na
4.914/2022, conforme especifica".
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando-a essa Egrégia C. m.a ra,.o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre alteração na Lei n° 4914/2022, conforme esPecifica.
Este projeto necessário por diversos fatores, urn cleles é que a Lei
Municipal na 4.914 de 2022, em seu artigo 10, definiu o IPCA como inclice utilizado
para conceder drevisão anual dos servidores.
Entretanto, Vigora em nosso ordenarnento juridico a súmula vincUlante (SV)
n° 42, onde o Supremo Tribunal Federal (STF). dispõe que "6 inconstitucional a
vincula ção do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a
indices federais de Corregab rnonetória'!,. Logo, corno a Lei na redação originária
estipula o inClice, desresPeita•O estabelecido ha Sumula Vinculahte gi:necessita
ser corrigiqp.
Ademais, a Lei..41.914/2022.em sup redação originaria possui outro vicio, o
que concedeu aumento ao Prefeito, Vice7Prefeito..e Secretários, Oma vez que a
Constituição Federal (CF) dispõe no art,. 29, inciso V, que os. subsidias dos agentes
politicoS, municipais serão fix.Ops por tei.gle,ipiciatiVa de Câmara Monicipal.
No caso concreto, foi proposto por iniciativa do- próprio. executivo, logo,
precisa ser sanado esse emblema, pois não pode haver vincul6 do reajuste dos
su bsid ios. recebidos por agentes politicos à revisão geral anual de servidores.
Solicito regime de urgência na apreciação do Presente projeto deJei.
.Ao ensejo, aproveitamos para
estima e a prego.
EXMO. SR. '
CLAUDINE! MILLAN P
DD. PRESIDENTE CA
NESTA
Q Avenida-)õ' Bonlfacto.14,57, Cerifra:
Cell 1790Q-700C), DratenalSP
ia3821:8000
Wen IMAIrliteVACFNA alt.:mow
ar a Vossa Excelênciai:protestos de
L DE DRACENA
(-AID* • suttfri$iii
PROJETO DE LEI N° 052 DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.914/2022, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E ELE
SANCIONA É PROMULGA A'SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O ''capur do art. 1
0 da Lei Municipal n° 4.914, de 19 de janeiro
de 2022 passa a vigorar corn aseguinte redação:
Art. 1° - Fica concedido revisão geral anual de ''13b10 . (treze por
cento) aos salários dos servidores paiplicos municipais do Poder
Executivo de Dracena, nos termos do inciso X, do artigo 37, da
.
:
Constituição Federal, para todos os servidores públicos
,Municipais da ativa, bem comp os contratados por tempo
determinado, os inativos e pensionistas do :Municipio e os
inativos e, Pensionistas rAPEN, 'assumidos pelo Mynicipio de
Dratena, nos termos do artigo10; da Lei n° 9.717/98.
Art. 2° - Fica revogado o §20, do artigo 1°, e o ariexo V da lei municipal
n° 4.914, de 19 de janeiro de 2022.
Art. 3! Esta lei entra em vjgor na data de sua publicação,
retrpagindo seus efeitos a 16 de janeirade.20;
Avenida José BonifAcio,14S7, Cntro
• Cpp:17900-0QQ, Driatenal/8P -
47 *38218000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
LEI N°4.914 DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a titulo de revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 'de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
servidores públicos
Art. 1° - Fica concedido aumento de 13% (treze por cento) aos salários dos
anual, sendo 2,94 %
municipais do Poder Executivo de Dracena, a titulo de revisão geral
de 2020 e 10,06%
(dois virgula noventa e quatro por cento) de parte do IPCA acumulado
a dezembro de
(dez virgula zero seis por cento) do IPCA acumulado de janeiro de 2021
todos os
2021, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para
determinado,
servidores
os
públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo
assumidos pela
inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas — FAPEN,
9717/98; e
Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei n°.
Municipais.
também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
públicos municipais,
§ 1° - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores inclusive horistas, reger-se-do pelos anexos desta lei.
Secretários Municipais
§ 2° - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e passam a vigorar com os valores constantes do Anexo V desta lei.
efeitos a 1' de
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de janeir • de 922-: --
.A.N1Dk O LEMOS efeito Mum tpal
Registrada\
Prefeitura
u.blicada po afixação, no lugar público do costume desta e no 1../idrio Oicia1 do Município. Dracena, data supra.
MARLI-BT'S :AINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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Dracena, 12 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS - HORISTAS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REvisio GERAL ANUAL DE 13% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 e Janeiro a Dezembro/2021
MÊS DE JANEIRO/2020
REF. A B C D E F G 51 HORAS 14,37 14,57 14,77 15,35 15,98 16,58 17,27 62 HORAS 15,71 16,27 17,00 17,61 18,36 19,03 19,82 53 HORAS 18,06 18,78 19,56 20,27 21,13 21,98 22,81
HORAS / 200
REF. A B C D E F G 73 HORAS 18,06 18,78 19,56 20,27 21,13 21,98 22,81 74 HORAS 19,24 20,01 20,83 21,61 22,49 23,41 24,37 75 HORAS 20,24 21,04 21,89 22,77 23,67 24,62 25,61
PROFESSOR DE EMEI I -200 HORAS
55 REF A C E
HORAS 14,96 15,03 15,07 15,13 16,42
PROFESSOR DE EMEI 11-200 HORAS
REF A C E
67 HORAS 14,98 15,05 15,10 15,15 15,47
G
15,74 16,05
G
15,76 16,08
Dracena, 12 de janeiro de 2022.
N^1
4.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES
AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES
Dracena, 12 de janeiro de 2022.
MÊS JANEIRO/2022
CV
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CARGOS EM COMISSÃO
N
0
00 o (.)
Dracena, 12 de janeiro de 2022.
IVIES JANEIRO/2022
o
LU
REVISÃO GERAL ANUAL DE 13% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 e Janeiro a Dezembro/2021
SUBSIDIOS
VICE PREFEITO
SECRETÁRIOS
Dracena, 12 de janeiro de 2022