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REQUERIMENTO N.º 069/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 074912 Data 02.03.2017 Horas 09h47min
Autor(es): Vereadores da Mesa e demais vereadores A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 06 de março de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que atualmente, no caso de usina sucroalcooleira, todo
o resultado econômico é atribuído ao município em que a usina estiver sediada,
independentemente da área plantada de cana-de-açúcar se estender por diversos
municípios. Assim, os demais municípios não recebem qualquer acréscimo da
cota-parte do ICMS relativo à atividade dessa usina, ainda que boa parte da
atividade econômica esteja localizada em seus territórios.
Considerando que 493 (quatrocentos e noventa e três) municípios do
Estado de São Paulo foram responsáveis por 71% da produção estadual e 43% da
produção nacional de cana-de-açúcar em 2015, e que por estarem classificados
pelo Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS) como de "Baixa Riqueza",
do total do ICMS distribuído pelo estado em 2015 receberam somente 19%, sendo
que os 81% restantes foram distribuídos para os municípios classificados como de
"Alta Riqueza".
Considerando os impactos ambientais causados pelo plantio de canade-açúcar que, segundo a Agência Embrapa de Informação Tecnológica -
Impactos Ecológicos, são: redução da biodiversidade; contaminação das águas
superficiais e subterrâneas e do solo; compactação do solo; assoreamento de
corpos d'água; emissão de fuligem e gases de efeito estufa; danos à flora e à fauna;
consumo intenso de óleo diesel nas etapas de plantio, colheita e transporte, entre
outros.
Considerando que o projeto visa garantir maior igualdade e justiça
no repasse da cota-parte do ICMS e a sobrevivência dos municípios que
encontram-se em grande dificuldade econômica e financeira, além do impacto
ambiental que são obrigados a absorver.
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2016, de
autoria do Deputado Estadual Ed Thomas, que tramita na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.
REQUERIMENTO N.º 069/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 074912 Data 02.03.2017 Horas 09h47min
Autor(es): Vereadores da Mesa e demais vereadores
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 2 =
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria sejam
oficiados ao Excelentíssimo Senhor Arnaldo Jardim, Secretário de Estado da
Agricultura e Abastecimento, para conhecimento do inteiro teor da presente
propositura; ao Deputado Federal Alex Manente; aos Deputados Estaduais Davi
Zaia, Reinaldo Alguz, Roberto de Lucena e Clélia Gomes, para apoio.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 06 de março de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente - PSB =
Pedro Gonçalves Vieira Cláudio José Pasqualeto Milton Polon
= Vice-Presidente - PSD = = 1º Secretário - PTN = = 2º Secretário - PPS =
Ailton Oscar Lorensetti Célio Antonio Ferregutti Claudevi O. da Silva Junior
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV=
Higor Tossato Kielse Chiari Munis Maria Ap. da S. G. Mateus
= Vereador - PDT = = Vereador – PMN = = Vereadora – PDT =
Rodrigo Castilho Soares Sara dos S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PSDB = = Vereadora - PTN = = Vereador – PP =
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