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materia nº 69/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2016, de autoria do Deputado Estadual Ed Thomas, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria sejam oficiados ao Excelentíssimo Senhor Arnaldo Jardim, Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, para conhecimento do inteiro teor da presente propositura; ao Deputado Federal Alex Manente; aos Deputados Estaduais Davi Zaia, Reinaldo Alguz, Roberto de Lucena e Clélia Gomes, para apoio.
native_id11306

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-13 Proposição aprovada — —
2017-03-13 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 069/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 074912 Data 02.03.2017 Horas 09h47min
Autor(es): Vereadores da Mesa e demais vereadores A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 06 de março de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que atualmente, no caso de usina sucroalcooleira, todo 
o resultado econômico é atribuído ao município em que a usina estiver sediada, 
independentemente da área plantada de cana-de-açúcar se estender por diversos 
municípios. Assim, os demais municípios não recebem qualquer acréscimo da 
cota-parte do ICMS relativo à atividade dessa usina, ainda que boa parte da 
atividade econômica esteja localizada em seus territórios.
Considerando que 493 (quatrocentos e noventa e três) municípios do 
Estado de São Paulo foram responsáveis por 71% da produção estadual e 43% da 
produção nacional de cana-de-açúcar em 2015, e que por estarem classificados 
pelo Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS) como de "Baixa Riqueza", 
do total do ICMS distribuído pelo estado em 2015 receberam somente 19%, sendo 
que os 81% restantes foram distribuídos para os municípios classificados como de 
"Alta Riqueza". 
Considerando os impactos ambientais causados pelo plantio de cana￾de-açúcar que, segundo a Agência Embrapa de Informação Tecnológica -
Impactos Ecológicos, são: redução da biodiversidade; contaminação das águas 
superficiais e subterrâneas e do solo; compactação do solo; assoreamento de 
corpos d'água; emissão de fuligem e gases de efeito estufa; danos à flora e à fauna; 
consumo intenso de óleo diesel nas etapas de plantio, colheita e transporte, entre 
outros.
Considerando que o projeto visa garantir maior igualdade e justiça 
no repasse da cota-parte do ICMS e a sobrevivência dos municípios que 
encontram-se em grande dificuldade econômica e financeira, além do impacto 
ambiental que são obrigados a absorver.
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa 
de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de 
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2016, de 
autoria do Deputado Estadual Ed Thomas, que tramita na Assembleia Legislativa 
do Estado de São Paulo.
REQUERIMENTO N.º 069/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 074912 Data 02.03.2017 Horas 09h47min
Autor(es): Vereadores da Mesa e demais vereadores
Assunto: Moção de Apoio 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 2 =
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria sejam
oficiados ao Excelentíssimo Senhor Arnaldo Jardim, Secretário de Estado da 
Agricultura e Abastecimento, para conhecimento do inteiro teor da presente 
propositura; ao Deputado Federal Alex Manente; aos Deputados Estaduais Davi 
Zaia, Reinaldo Alguz, Roberto de Lucena e Clélia Gomes, para apoio.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 06 de março de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente - PSB =
 Pedro Gonçalves Vieira Cláudio José Pasqualeto Milton Polon
= Vice-Presidente - PSD = = 1º Secretário - PTN = = 2º Secretário - PPS =
Ailton Oscar Lorensetti Célio Antonio Ferregutti Claudevi O. da Silva Junior
 = Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV=
 Higor Tossato Kielse Chiari Munis Maria Ap. da S. G. Mateus
= Vereador - PDT = = Vereador – PMN = = Vereadora – PDT =
Rodrigo Castilho Soares Sara dos S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
 = Vereador - PSDB = = Vereadora - PTN = = Vereador – PP =

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