MENSAGEM.COMPLEMENTAR N° 022 - DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre alienação
por concessão de uso com posterior doação de imóvel público
municipal, conforme especifica".
Senhor Presidente:
Pela presente encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complernentar que "Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior
doação de imóvel público municipal, conforme especifiCa".
0 presente projeto é importante para pOssibilitar a deStinagão do imóvel público
para geração de empregos novos investimentos no município de DraCena.
Ressalte-se que o Supremo Tribunal ederal (STF) eritendeu (na ADI 6.602) ser
incOnStitucional o artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pois não
pode o Estado proibir os municípios de desafetar áreas verdes.
Send6 o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de
elevada estima e distinta consideração.,
Prefeito Munic
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PPESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ER DC MOW tniw MOD Sid MO ME
Avenida José Bonife' èio.1437. Centre
Cep. 17900-000. Oracenalst>
P 4190.71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 022-DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de
imóvel público municipal, confortneespecifita.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULÇA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
- .Art Fica o' Poder Executivo_autori2ado a alienar, por toncesSão deuso
com posterior doação, o seguinte imóvel público municipal:
I - Um imóvel urbano, pertencente a Matricula n° 32.890, ció CRI local, de
formato irregular, denominado "Area Institucional 2", com area 'de 6.686,20
metros quadrados, situado .Com frente para a faixa de alargamento da Estrada
Municipal DRA 242: distante 29,00 metros da Rua 8 (oito), Residencial das
Aroeiras; Municipio e Comarca de Dracena, Estado de' São Paulo, dentro das
seguintes divisas, confrontações e medidas, no sentido visual de quem da faixa
para alargamento da Estrada Municipal olha para o imóyek "peie frente com a
faixa para alargamento da Estrada Municipal DRA 242, onde Mede 127,59 metros;
do lado direito com os lotes nos 4 e 5 da quadra n°12, onde mede 50,86 metros;
do lado esquerdo com terras de Antonio Dragonetti e Aparecida Cordeiro
Rodrigues Di'agonetti, sob matricula n° 15.809, onde mede 53,17 metros; e nos
fundos com a Area Verde 3, onde mede 76,49 metros, dai segue em curvatura de
11,88 metros e em reta de 39,74 metros, Confrontando com a Rua 5 (cinco).
§ 1°- A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei se'
submeterá aos procedimentos dispostos na Lei Complementar nO 407, de
25.03.2014 e suas alterações.
vrdt José Ron if6cio. 1437. Centro
Cep:.179C0-000. DweriaiSP
szineVI •
§ 2°- A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei terá
por finalidade a instalação clp empresa.
§ 3
0- Para a alienação de que trata esta Lei ficam.desafetados os imóveis
públicos descritos neste artigo.
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na ci,áta de sua publicação.
Avenicia,Jos6 Bon [fScio,1432. Centro
C-11),.. 1790010004 DOEI pa/SP
11. 4. I 0,1 la nrin