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REQUERIMENTO N.º 074/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 074925 Data 03.03.2017 Horas 10h33min
Autor(es): Vereadoras Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus e Sara dos Santos Scarabelli
Souza
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem envio de Ofício
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 06 de março de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento
Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício ao
Presidente da Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Adolescência
de Dracena (APMIAD) solicitando as seguintes informações:
1. Enviar cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a
instituição;
2. Enviar relação de funcionários contendo: nome, cargo, data de
admissão, regime de contratação, jornada de trabalho e valor do salário pago a
cada um;
3. Informar se é pago o piso salarial atualizado dos professores;
4. Informar se é feito o recolhimento dos direitos trabalhistas,
como INSS, FGTS entre outros. Enviar cópia dos comprovantes dos últimos 12
meses;
5. Enviar cópia atualizada do estatuto da associação;
6. Informar se a compra dos produtos de limpeza, produtos para
manutenção e alimentos para preparo das refeições são com dinheiro
proveniente do convênio firmado com a Prefeitura, ou se são fornecidos a parte
pela Secretaria da Educação;
7. Informar a quantidade de crianças atendidas e se existe fila de
espera. Em caso afirmativo, informar quantos alunos estão na fila de espera;
8. Informar se existe algum portal da transparência onde o
cidadão pode acompanhar os gastos do dinheiro público, oriundo de convênio
com a Prefeitura, através da Secretaria da Educação;
9. Informar se a manutenção do prédio é feita com recursos do
convênio com a Prefeitura, ou se são funcionários da Prefeitura que realizam a
manutenção;
REQUERIMENTO N.º 074/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 074925 Data 03.03.2017 Horas 10h33min
Autor(es): Vereadoras Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sara dos Santos
Scarabelli Souza
Assunto: Requerem envio de Ofício
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 2 =
10. Informar se há algum servidor municipal ou estagiário cedido
pela Prefeitura à entidade. Em caso afirmativo, enviar relação dos mesmos;
11. Enviar a prestação de contas com as receitas e despesas,
relativas aos últimos 12 (doze) meses, detalhando o que foi pago e quem
forneceu;
12. Informar se auxiliares e/ou estagiários assumem a
responsabilidade de lecionar, mesmo sem ter a formação necessária;
13. Informar se a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de Julho de 2008,
está sendo cumprida em relação ao período de 1/3 (um terço) da carga horária
ser destinada a preparação das aulas;
Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 06 de março de 2017.
Maria Ap. da S. G. Mateus
= Vereadora - PDT =
Sara dos S. Scarabelli Souza
= Vereadora - PTN =
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