materia nº 61/2022

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MENSAGEM 1\10,PST f! DE 03 DE AGOSTO DE 2Õ22. 
Encaminha Projeto de Lei que "DiSpõe sobre autorização ao Podei 
Executivo para abertura de credito adicional especial no orçamento 
vigente. 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da Presente. para encaminhar a apreciação deste ilustre 
edilidade o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para a bertura.de credito adicional especial no orçamento vigente". 
Esta abertura de credit° sera destinada para contratação be empresa no 
forneCimento de soluções integradas de software para .gestão do fluxo de 
atendimento e complexo regulador do setor de 'sat:1de municipal e para 
contratação de empresa para, implantação de sistema de vigilância eletrônica, 
para montagem da central ,de monitoramento e vigilância , objetivando 
melhorar 'a efetividade da fiscalização e do policiamento preventir. 
• Solicito regime de urgência na apreciação do presente'projet9.46 lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a 
Vossa Excelência p Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Alknid :Ids& 
Cep. 1790 o-oop: Dracpna/SP 
1g 382i.8000 
AIIMEDRACENASP.:00Vall 
PROJETO PE.LEI N° DE 03 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Exeatti'Vo para abertura de crédito:, 
adicional especial no.orçamentO vigepte. 
ANDRÉ KOZANI LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
:Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pqr.lei: 
.FAZ SABER QUE ACAMARA MUNICIPAL APPOVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e 
Contabil,.Créqito Adicional Especial no valor de R$3.766.000,00 (três milhões 
setecentos .e, sessenta e oito mil reais), destinado a implantação de sistema 
informatizado na Secretaria de saúde bem como a implantação de central de 
monitoramento no municipio: de Dracena, na seguinte .iclassificação 
orçamentária, abaixo .descrita: 
PODER EXECUTIVO 
FMS - Fundo Municipal de Saúde 
Gestão do Fundo Municipal de Saúde 
02.12.0210.302.1016 2.059 -Gestão do Fundo Municipal da Saúde 
3.3.90.40 - Serv. Tecnologia da informação - Fonte 01- Tesouro P$545.000,00 
Secretaria de Administração 
Gestão da Administração Pública 
4.4.90.51- Obras e Instalações- Fonte 01-Tesouro RS 3.223.000.00 
Total $ 3.768.000,00 
Avpnici a Jose. tiont,acio,14.!;7. . Centro. 
Copa 179OOOOO. nracenaiss) 
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%iitliffOttsiiiietkittneici42 et4103(44.11i3 WM« 
: PREFEITURA D 
CENA 
4.:111ADE. MILA.431Rit. .
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior- será 
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício 
anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § -10, inciso I. 
Parágrafo Único 7. /9.6 alterações orçamentárias constantes dos artigos 
acima, ficam convalidadas e inseridaS-. .e convalidadas no PPA do presente 
quadriênio e na L20 do exercício corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na 
enicia.aosé Bonif6cloY4370Centres 
Cop -r.79000Q.ciracéi • -lpigt)
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wwwiztidsm4tittc.;ov. 
sua publicação.