materia nº 62/2022

PPEFEITURA DE 
ACE NA 
4.4
6 2-
MENSAGEM N°.19.5 
- 
DE 08 DE AGOSTO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo paraT abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente". 
Senhor -Presidehte: 
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluSO 'Projeto de 
Lei clue dispõe autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente. 
Este projeto propõe aprovação de abertura de crédito- adicional 
suplementar e sera destinado a reforço orçamentario;em prOcédImentos 
de saúde de Média e Alta Complexidade. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
- 
Ad ehsejo, aproveitamos para maniféstar Vossa ExCeié a protestos 
de estima e apreço. 
OZA EMOS 
eito Munici al 
EXMO. SR. 
CLAUDINE! MI LLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE ACAMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NESTA 
9 Ayèrlicialos . Bonifácto,1437, amp:3 
Cep : 17900-000, Drácohaigla￾3821.8000 
WWWIVIMCFN P.MAL FIRirt nani n • 
Co 2-
PROJETO DE LEI N°051 DE 08 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplernentar no orçacnento Vigente. 
- 
ANDRÉ kOZAN Prefeito Municipatde.Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EsELE SANCIONA É 
PROMULGA A SEGUINTE4EI: 
- F i C8 o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretpri0Fi,nanceira. e 
Contabil, _Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ .6'.0Q9,9000 (sais 
milhões .de reais), destinado. :a. reforçõ. Orçarnentarig., para procedimentos de 
- , 
sa Ode de Média eAltaCoMpleXidade, abaixo descri. 
PODER EXECUTIVO
FMS Fundo Municipal de Saúde 
Bloco de Média e Alta Complexidade 
0212021030210162061- Gestão da Média .e Alta Complexidade 
3.3.9039-Ficha 478- OutioSServ.Terceirps P3 =Rotite, 
Total 
bra ips.a000.000.00
:R$ 6.000.000,00 
Art. 2°- 0,, crédito adicional especial que se refere o artigo anterior sera 
coberto corn. réçurso proveniente do superavit financeiro apurado no exercicio 
, . . 
anterior, conforme dispõe a.Lei.n?. 4320/64 artigo 4 , Incisos
. 4 • -'k# 
paragrafo Onicó - As- alterações orgamentarias constantes. dbs artigos 
. .. ._.. , .. , ... . . 
acima; flçarn convalidadas .0 . inseridas e convalidadaS. nO. :PPA.'clo presente .... . ,....., 
quadriênio é na LDO do exercicio corrente. 
Art. 3
0 - Esta Lei entrará em vigor Ira data de su blicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
- Avenida Jo 6 Bonlfacio. 1437, Centro 
Cep: 1900.0004 óracena/SP 
195821:800o 
WWA MA grcii.:04#1117