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materia nº 213/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 213 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaIndicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que sejam feitos estudos para disciplinar carga horária de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, padronizando a jornada de trabalho das duas categorias de profissionais de saúde em 6 (seis) horas diárias e trinta horas semanais.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-13 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 213/2017
Senhor Presidente:
Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, que sejam feitos estudos para disciplinar carga horária de 
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, padronizando a jornada de 
trabalho das duas categorias de profissionais de saúde em 6 (seis) horas diárias e trinta 
horas semanais.
Projeto de Lei neste sentido tramita na Câmara de Deputados - PL 
2295/2000. Esta indicação atende inúmeros pedidos que têm chegado até nós. 
O que se observa é que atualmente somente os enfermeiros tem jornada 
de seis horas. A divergência na carga horária não se justifica, uma vez que todos estão 
expostos aos mesmos riscos e situações de desgastes físicos e psicológicos.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 06 de março de 2017.
Higor Tossato
= Vereador - PV - autor =
 Milton Polon Ailton Oscar Lorensetti
= Vereador - PPS - subscritor = = Vereador - PSB - subscritor =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 06 de março de 2017.
_________________________
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente =

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