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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDá nova redação ao art. 6º, da lei n.º 1277, de 28 de dezembro de 1978, com as alterações das Leis n.º 2304/1922 e 2905/2011, conforme especifica.
native_id1134

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Proposição aprovada — Autógrafo 057 - Documento Acessório
2022-08-15 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 24ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2022-08-15 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-08-15 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-08-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2022-08-15 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-08-15 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-08-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2022-08-15 Lida em sessão — Leitura na 24ª Sessão Ordinária
2022-08-15 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 003624

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MENSAGEM NI° 0s4 DE 11 RE AGOSTO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que. "Da nova redação ao art. 6°, da Lei n°.1.277, 
de 28 de dezembró .de 1978, corn as alterações das Leis n°. 2.304/1992 e 
3.905/2011, cipnforrne especifica". 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, :l'ii:iduso‘Projet6 de 
Lei que da nova redação ao art 6°, da Lei n'.1.277, de 28 de dezembro de 
1978, com as alterações das Leis n°. 2.304/1992 e 3,905/2011,, conforme 
especifica. 
Trata-se de pedido de elaboração de lei complemenfarTmCiniciPal 
visando a criação de duas referências especificas, no quadro de pessoal da 
Em presa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de.l.Dra'Céraa 
EMbAEP. Devem, tais referências, integrar o quadro de. pessoal teMporarip 
da- empresa, vale dizer, os empregos públicos comissionados, de livre 
nortitaçbó e exoneragão. • 
Atualmente, por força das disposições constantes. nas Leisn's. 1.277, 
de 28`d'CieZembró de1978,:.2.304, de 10 dejulho de 1992 e 3905, de 07 de 
julho de 2011 (as duas ultimas alterando a primeira), o subsidio Mensal do 
Diretor Presidente da EMOAEP esta fixado em percentual sobre o subsidio 
do Prefeito. Por consequência, os subsidios dos Diretores Administrativo e 
Financeiros, então, foram estabelecidos sobre o subsidio do Diretor 
Presidente. Indiretamente, pois, vinculados estãt? todp§elepp,subsidio.cio 
Chefe..do..gxebutivo 
certo, entretanto, que a empresa pública opera, há ituito, sem 
qualquer vinculação com a municipalidade. Há previsão constitucional, 
inclusive, de que a empresa públicá sujeita-se ao regime jurídico próprio 
das empresas privadas, tal como determinado no art. 173, § 1°, inciso II, da 
Constituição Federal de 1988. É certo, nessa medida, a vedação • 
vinculação do subsidio dos Diretores, a qualquer tipo de padrão￾remuneratório próprio dos servidores da Administração Direta. 
vénide lose ROnifScio; 1437, Centro 
'¡179•00.-00D, Draceopi5P 
1113e21A.ÕQO 
intwilknemoirma stareivatv tr! 
PREFEITURA DE 
DRACE NA 
Nessa medida, visando evitar questionamentos futuros, relativos 
vinculação do subsídio dos Diretores da EMDAEP com o Chefe do 
Executivo, que poderia caracterizar algum tipo de influência ou comando 
da Administração Direta na empresa pública, propõe-se a alteração 
legislativa em tela. 0 estabelecimento destes padrões remuneratórios 
permitirá dar efetividade a independência e autonomia, tão cards ã 
A 
EMDAEP e conquistados ã duras penas ao longo dos anos. off Ni 
Ao ensejo,. aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência proetos 
de estima e apreço 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL D- .DRACENA 
NESTA 
.4, • 
‘-:AvenTrie lbsé Fonifácip.14.V, Centro 
'Cdp• 1790.0-00q, brAcena/SP 
IA 5a2u3Q60 
IIMILutuaittnowttailtstomvstitt: (4D1 L1 StRll rtiktS 
, 
3
PROJETO DE LEI N0..Q5
- 
DE 11 DE AGOSTO 0E2b22. 
Da nova redação ao art. 6°, da Lei-. n°. 1.277, de 28 de dezembro de 1978, 
com as alterações das Lei 04/1992.g 3.905/2011; conforme especifica: 
Art. 10. Ficam altdrados o "caput" e os , do art. 6°, da ,Lei-:h0.
1.277, de 28, de dezembro de 1978, com .nova redação dada pelas Leis 
2.304/1992p 3.905/2011; passan4q,..a vigorar corraseguEnte redação: 
• , 
Zee 
Art. Qs empregos pt:iblidat.-de--Diretor Presidente, Diretor 
Administrativo e •Piretor:Financeiro .1:84D4EP -'4MpreS'gde'
Desenvo/virnentb, Agua,. Esgoto e. pOimentação:de.,Dracena 
são de livre nomeação e exoneração por ato do 
'Chefe do Poder Executivo e seus subsídios poderão ser 
revistos nq mesm datq base :.•dps derngits„ empregados 
público 
§7 -O subsidlb fret& Ptesidente. da Emp. Empresa 
de Desenvolvimento, - Agua, Esgoto o Pavimentação de 
.Pracena, será de P$ 70.757,03 (dez mil setecentos .e cinquenta 
e sete 'rediS•e três centavos), • e constará, 4:10 Anexo a ser criado 
gr,meio Resolução da ernpres 
"§ 2° 0 subsidio :Diretor Administrativo Diretor 
Financeiro da Empresa de Desenvolvimento, 
Pavimentação de Dracena - EMDAEP será de P$ 4.302,79, 
(quatro mil, trezentos e dois reais e setenta e nove centavos), e 
constará de Anexo a ser criado por meio de Resolução da 
empresa. 
Avenida Jose Donitecio.143.7, Centro • 
• tep:1790(74000. Dracen4SP 
6 3844600 
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas 
receitas próprias da Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e 
Pavimentação de.Oiacena:7- MDAEP 
Art 3°. Esta Lei entra em vigor na data de ua 
seus efeitos a 1° de agósto dd. 2022. 
Avenida Jose. Bdnifâclo, 1457, Centro 
Cep: 179Q0130 Dracena/5P 
la 382t8iDOP. 
11 • 
Oblicação, retrpagindt) 
A I. 
44. 
PREFEITILMI hiBMCOPAI í LDEACIMA 
CEP. 17.900 
ESTADO DE SAO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
LET N2 1277 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 
Cria o Servgo Autonomc Municipal de - 
Água e Esgotos "SkMAE" de Dracena e 
outras provicienclas. 
PAULO TAHARA, ?refeito Municipal de Dr=2cena, Estado 
de 510 Paulo, usando das atribuigZes que lhe sgo 
conferidas por lei, 
Artigo 
e Esgotos "SAMAE", 
f Município, dotado de capacidade juridica de 
1 0 
FAge SABER QUE A CAY4RA MUITICTPAL A?ROVOU 
E EU SANCIO:TO E PROMITGO A SEGUINTE LEI : 
Capitulo I - DAS FINAT,IDA:ES LO SAM.A.E 
Pica cri do o Serviço AutOnomo Municinal de Água 
coro autarquia municipal com sede e fL..o neste￾direito publico, auto￾nomia financeira e administrativa e atuaggo em todó o Territ6rio - 
do Municlpio. 
Artigo 22 - finalidade do SAMAE c desem,penho das seguintes 
.atividades: 
T — Estudar, projetar e executer, diretamente ou 
mediante licitagao, obras relativas a refor￾ma, expansao ou construgao dos sistemas de - 
abastecimento de Água e de Esgotos Sanitri￾os. 
II - Administrar os serviços de agua e de esgotos 
sanitrios de acordo com c dis-c.csto dc Regi￾mento do SAMAE. 
III - Exercer outras atividades relacionadas com - 
os sistemas de agua e esgotos de acordo com￾as leis vigentes. 11 
= segue = 
GABINETE DO PREFEITO 
PREIFEUIPUIM MUNICIPAL DE DM AURIGA 
CEP. 17.900 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N2 1277 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 
= fis. 02 = 
Capitulo II - DOS_R:CURSOS DO SAMAE 
Artigo 32 - Constituirgo recursos do SAMAE : 
I - O produto de tarifas e remuneração decor 
rentes diretamente dos serviços de Sgua￾e esgotos, instalaçoes, reparo e conser￾vaggo dos hidr3metros, dos serviços refe 
rentes as ligaçoes de agua e de esgotos, 
Prolongamento das redes, multas e outras 
decorrentes dos serviços de atribuiçgo - 
do SAMAE. 
II - Texas e contribuig3es arrecadadas dos be 
neficiados com os serviços de ,.gua e de￾esgotos. 
III - A parcela que lhe for consignada pelo Mu 
niclPio em seu orçamento anual. 
IV - Rendas de seu patrimnio. 
V - Saldos de exercicios anteriores. 
VI - Doaçoes, legados, subvengoes e contribui 
goes de qualquer origem. 
VII - Produto de alienaggo de seus bens patri￾moniais. 
CaPItulo III - DL ORGANIZAg.Z0 DO SAMAE 
Artigo 42 - 0 SA:4AE ser administrado por um Conselho com 
'posto de 3 (trgs) membros : Presidente, Diretor Administrativo e￾Di-netor Financeiro, nomeados em Ccmissgo pelo Prefeito Municipal-n 
t 
e escolhidos entre as pessoas de reconhecida idoneidade e expert
encia. . 
= segue = 
GABINETE DO PREFEITO 
PEEMOMEGA NUOCOPAI DE DEACENA 
1-,77 N2 1277 
CEP. 17.900 
ESTADO DE SAO PAULO 
Tirj• 
-I 28 D7 :FZET RO DE 1978 
-4"ls. 03 = 
Artigo 52 - A dura-o do man to de cada menbro do Canse 
de 2 (dois) ar-q nil=17:t^ investidura de 4 
anca nas subsecuerf.-Q 
• 
juizo uv 
A, 1D-, - 2 -r1 1,1 " 4
Artigo 62 - Cs veroimeni- o51 do -->residente e membros do 
Consel?lo s-rao fixados no ate de nemeagao teia Prefeito. 
rpr-se-a 
§ 12 - C critrio dos ven0ir2entos do Presidente equipa - 
ao vencimento do Coordenador Administrativo - CPC - 1)-
drgo 17 - Lei Municinal n2 1246, de 30/05/781 podendo ser conferi￾da -: P--`¡4'4,-.P-ao at • 50%(cincuenta nor canto) ao seu venr-7▪ 7.ento. 
rar-se-a 
(3 2Q - crite'..ric dos ver_oimertos 
com o vencimento dos Diretores 
Pad-nee 7 5 - Lei '\!uricir•al n2 1246, 
gratificaao de ate • 50%(cinT2enta) 
aos Diretores ecuipa 
en fur„-,:ao murici-al - 
de 3C/05/78, podendo perceber 
tor cento de seu vencimento. 
Artigo 72 - Ao Conselfe - .1 dmiistrativo, 
Administraçgo do SAAE c=nete: 
Como 0"ga0 da 
- ElPbercr o Regimento Interno e organizar o 
cupdro de servidores 
oue lhe so afetos; 
^e ambos os serviços￾Ti - Elaborar o aroPmer,to Programa anual do 
S=AE e submeter ao exame e atrovagao ao - 
Executive MunfoiPal; 
- ?remover o tombamento dos bens da Autar 
rvsss2 ,e,n1,61,1 Li seu tat-imonio; 
TV - Aceitar e recusar deagoes e legados, e pro 
mover deSaPro7r4 acoes judicinias ou amiga
Li 
= segue = 
GABINETE DO PREFEITO 
PligigEMMA MUNICIPAL LA DEACEALI 
CEP. 17.900 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N2 1277 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 
= fls. 04 
V - Anrn •••• v-- o balança e o relatOrio anuais; 
VI - Aprovar o quadro de pessoal, salSrios, gra 
t4-Picagces do SAMAE; 
VII - Aprovar cs pianos anuais do Serviço Autonc 
mo Municipal de Água e Esgotos; 
VTTT Aprovar o Sistema de Iarifas e multas; 
A 
TX A ajustes e contratos; 
X - Aprovar critérios. sobre acuisiggo e aliena 
• 
gao d e bens moveis e ioveis; m
1.4 
XT - Autorizar o Presidente a realizar opera _ 
goes de crec.J_to Para obtengao de recursos-
, 
necessarios a execuggo de obras que visem￾amPliar ou remodelar o sistema de hua e - 
esgotcs. 
A rtigo 8° - Compete ac Presidente do Conselho Administra 
tivc do 11.YATq: -
- Representar o SAMAE 
podendo constituir procurador; 
T1 - Convocar as reuni3es 
em juizo e fora dele,-
,4 1-•\ Conselho e dirigir 
os resPectivos trabalhos; 
III - Propor ao Conselho os pianos e „,r-arnr-ho 
prozrama; 
IV - Fixer no=as relativas ao serviço; 
V - Autorizar des7esas e demais pea-ementes; 
segue = 
GABINETE DO PREFEITO 
sero 
PMEIFIE1111.12A MUNICIPAL DI 
LEI N2 N 2
CEP. 17.900 
ESTADO DE SAO PAULO 
1277 - LE 28 LE DEZENBRO LE 1978 
= gls. 05 = 
VI - Realizar oporagoes de crLito pare obten 
eV' 
gao de recursos necessarios a execugao - 
de obras cue visem amPliar ou remodelar-
, 
o sistema de ague e de esgotos; 
VII - Elaborar o balanço e o re1at6rio anual - 
do SAT E; 
VIII - CumPrir e fazer cumprir as decisees d 
Conselho;. 
IX - Nomear, contratar, exonerar, demitir, 
promover e outros atos relativos aos 
servidores, ouvido o Conserne; 
X - Tomar as providencias de carter urgente, 
motivadas per fatos ou circunstncias im 
previstas, levando ao conhecimento do - 
Conselho pare ciLcia e deliberaggo. 
CaPítuic VI DC PESSOAL 
Artigo 92 - C :'-4.47,qE ter a quadro pr6prio de EmPregados e - 
regidos pela Collsolidagac das Leis do Trabalho = CLT =, res￾s vadas al:,enas - as excegoes expresses na Presente lei: 
-Dar2rfrafo 1 2 - Dar-se-2 
trabalham na Divisac de Agua e :]sgetos. 
A 
preferenca aos Servidcres que 
-Paragrage 22 - Aos atu=is servidores da Diviso de Água 
e esgotos, garantir-se- c direito de opgao, dentro de 30(trinta) - 
„ 
dies da criagac do SAAE, Para seu aproveiarento neste, sob o regi _ 
_ 
me OLT, exonerardo-se de seus cargos ou gu-ngoes. 
= segue = 
VO. 
GABINETE DO PREFEITO 
IPMEPEITIMA INITJIMICIPAIL 1 [5 LYAACEA4 ', -
CEP. 17.900 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI Ng 1277 - DE 28 DE DEZEILBRO 1-17 1978• 
= fls. 06 . 
Pargrafc 32 - Aos atuais servidores que no o-otarem 
Dela „ransiereroLa , -:,ara a auuarcuia municipal,
dos em um cuadro especial de Servidores da Prefeitura. 
constitui-
"Daragra -ro 42 - Cs servidores integradas no quadro - 
es7ecial permanecergo no regime a cue se subordinavam, mantidos 
os direitos, vantagens, deveres obriaagoes cue lhe tenham sido￾atribuidos. 
Artigo 10 - Pica ;, disDosiogo do SAYAE os servidot'es 
integrantes do cuadro especial, a cue se refere c artigo 92, pare =Mg 
grafo 32, ate cue sejam readaptados ao 
munici7,21. 
cue drc do funcionalismo 
Pargrafo nico - Os vencimentos, vantagens e demais 
encargos relativos ao ressoai, posto a dis7osigao do S E, serão 
mor ele custeados. 
Artigo 11 - As admise3es serao realizdas de acordo￾com normas específicas fixadas 
vades peic 0oreeiIo. 
pelo Diretor Administrativo e epic 
DASD-q-.00qTrt7s,(177-)AT-q 
, u 
Arti.170 _ 12 - Aplicam-se ao SAK.AL, naquilo cue d4 ssar￾res-neito aos seus bens, rendas e se:-vigos, todas as 7prerrogati 
vas, isengoes, favores fiscais e demais vantaEens, que os servi - 
cos muncimais gozem e cue lhes mor Lei. 
Pare mrafo Ur4 co - 
••••• 
Os atos Normativos do S.7L.7": ser2o￾feitos por Resoluçc e assinados r,elo Conselho e os atos de ex￾pediente serac assinados pelo do Conselho Admini.strati 
/Ns 
. segue = 
. GABINETE DO PREFEITO 
IPITERE1111q.JJ113A INTUJ IMICINAL DlEIACIMA 
CEP. 17.900 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI Ng 1277 - DT; 28 LE 17Z7K3R0 LE 1978 
= fl S. 07 = 
Artigo 13 - As tarifas de &.-ua 
k1.9 
de esgotos, calm; 
lar -se -go ser re : custo dos serviços, delprectaçao e expansao - 
dos serviços, bem como, des7lesas com financiamentos assegurardo-
. 
a auto-sufic'encia eccnmico-fir.anceira do c", 7" --7
redugoes 
is. 
r7n 
Artigo 1 4 - vec do ao SATYIE conceder isengoes ou 
tarifas as entidades , T»1;,. 4 c Estaduais e Federa￾Artigo 15 - C aLH!.7 submeter anual-Lente ao Prefe 
to Munici-cal o seu balango, ate 20 de fevereiro e o seu Orgamen-
, 
to ate 30 de aaosto. 
Artigo 16 - 0 regulamento geral dos serviços de 
aaua ,- 
e de esgotos, o Regimento Interno e o Plano de Contas, se - 
rgo remetidos oelo Presidente do Conselho Administrativo ao Pre￾feito iunieima1 rara a-crovagao. 
Artigo 17 - Esta Lei entrara em vigor . na data de - 
e
sua Tsr.h7-'r'2,-ao revcadas -g dig-og-og's em contrario!. 
Registrada
Gabinete do Prefeito 1ib,4,4„1 
de dezembr ,1918 
-prefe.3-to 
HARA 
Mun::cip21 
neste Assessoria Jurdioa r T7' 41-.1 -I •-• 
afi:aggo, no 11,:ar 
na imprenga 
Dor 
Lico do costume desta Prefeitu 
data 
CATTAIFO 
Chefe do zzc:ediente aa Assessoria dice 
M22/S 
GABINETE DO- PREFEITO 
CEP. 17.900-000 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI Ng 2.304 DE 10 DE JULHO DE 1.992 
- 
nova redacgo aos parggrafos 19 e 29 do artigo 69 
da Lei 1277, de 28.12.1978. 
DR. JOSi CL4UDIO ORANDO, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de So Paulo, usando das atribui 
c6es que lhe so conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 19 - Os pargrafos 19 e 29 do artigo 69 da 
Lei n9 1277, de 28.12.1978, passa a vigorar com a seguinte 
redaqgo: 
"% 19 - Os vencimentos do Diretor Presidente da 
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Agua, 
Esgoto e Pavimentaao de Dracena, será o 
correspondente à 50% (cinquenta por cento) 
do subsidio do Prefeito Municipal.' 
"% 29 -O Diretor Administrativo e o Diretor Finan￾ceiro tergo seus vencimentos equiparados à 
referencia "13" (treze) da escala de venci￾mentos da Prefeitura Municipal." 
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicaqgo, revogadas as disposiOes em contririo, sendo 
efeitos retroativos a 01 de abril de 1.992. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 10 de julho de 1.992 
DR. JUS 6 ORANDO 
- Prefeito—Municipal - 
sua 
seus 
Registrada nesta Secretaria e publicada 
por afixado, no lugar pdblico do costume 
desta Prefeitura a na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
ISAURA OAIOTTI DE OLIVEIRA 
S. creta'ria - 
e`ar 
k 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 3.905 DE 07 DE JULHO DE 2011. 
Da nova redação ao §2°, do artigo•6°, da Lei n° 1.277, de 28.12.1978,=, 
alterado pela Lei n° 2.304, de 10.07.1992 e da outras providências. 
CÉL. IO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1° - O parágrafo 2°, do artigo 6°, da Lei n.° 1277, de 28.12.1978, 
alterado pela Lei n° 2.304, de 10.07.1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.6° - 
§ 1° - 
"§ 2° - 0 Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro da Empresa de 
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, terão seus 
vencimentos correspondentes a 40 % (quarenta por cento) dos vencimentos do seu 
,Presidente." 
= Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 07 de julho de 2011. 
CELlO REJ:ANI,
"Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na impr al. 
Dracena, data supra. 
DIVANIR LEDO S SANTOS 
Secretário Munic al da Administração 

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