MENSAGEM NI° 0s4 DE 11 RE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que. "Da nova redação ao art. 6°, da Lei n°.1.277,
de 28 de dezembró .de 1978, corn as alterações das Leis n°. 2.304/1992 e
3.905/2011, cipnforrne especifica".
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, :l'ii:iduso‘Projet6 de
Lei que da nova redação ao art 6°, da Lei n'.1.277, de 28 de dezembro de
1978, com as alterações das Leis n°. 2.304/1992 e 3,905/2011,, conforme
especifica.
Trata-se de pedido de elaboração de lei complemenfarTmCiniciPal
visando a criação de duas referências especificas, no quadro de pessoal da
Em presa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de.l.Dra'Céraa
EMbAEP. Devem, tais referências, integrar o quadro de. pessoal teMporarip
da- empresa, vale dizer, os empregos públicos comissionados, de livre
nortitaçbó e exoneragão. •
Atualmente, por força das disposições constantes. nas Leisn's. 1.277,
de 28`d'CieZembró de1978,:.2.304, de 10 dejulho de 1992 e 3905, de 07 de
julho de 2011 (as duas ultimas alterando a primeira), o subsidio Mensal do
Diretor Presidente da EMOAEP esta fixado em percentual sobre o subsidio
do Prefeito. Por consequência, os subsidios dos Diretores Administrativo e
Financeiros, então, foram estabelecidos sobre o subsidio do Diretor
Presidente. Indiretamente, pois, vinculados estãt? todp§elepp,subsidio.cio
Chefe..do..gxebutivo
certo, entretanto, que a empresa pública opera, há ituito, sem
qualquer vinculação com a municipalidade. Há previsão constitucional,
inclusive, de que a empresa públicá sujeita-se ao regime jurídico próprio
das empresas privadas, tal como determinado no art. 173, § 1°, inciso II, da
Constituição Federal de 1988. É certo, nessa medida, a vedação •
vinculação do subsidio dos Diretores, a qualquer tipo de padrãoremuneratório próprio dos servidores da Administração Direta.
vénide lose ROnifScio; 1437, Centro
'¡179•00.-00D, Draceopi5P
1113e21A.ÕQO
intwilknemoirma stareivatv tr!
PREFEITURA DE
DRACE NA
Nessa medida, visando evitar questionamentos futuros, relativos
vinculação do subsídio dos Diretores da EMDAEP com o Chefe do
Executivo, que poderia caracterizar algum tipo de influência ou comando
da Administração Direta na empresa pública, propõe-se a alteração
legislativa em tela. 0 estabelecimento destes padrões remuneratórios
permitirá dar efetividade a independência e autonomia, tão cards ã
A
EMDAEP e conquistados ã duras penas ao longo dos anos. off Ni
Ao ensejo,. aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência proetos
de estima e apreço
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL D- .DRACENA
NESTA
.4, •
‘-:AvenTrie lbsé Fonifácip.14.V, Centro
'Cdp• 1790.0-00q, brAcena/SP
IA 5a2u3Q60
IIMILutuaittnowttailtstomvstitt: (4D1 L1 StRll rtiktS
,
3
PROJETO DE LEI N0..Q5
-
DE 11 DE AGOSTO 0E2b22.
Da nova redação ao art. 6°, da Lei-. n°. 1.277, de 28 de dezembro de 1978,
com as alterações das Lei 04/1992.g 3.905/2011; conforme especifica:
Art. 10. Ficam altdrados o "caput" e os , do art. 6°, da ,Lei-:h0.
1.277, de 28, de dezembro de 1978, com .nova redação dada pelas Leis
2.304/1992p 3.905/2011; passan4q,..a vigorar corraseguEnte redação:
• ,
Zee
Art. Qs empregos pt:iblidat.-de--Diretor Presidente, Diretor
Administrativo e •Piretor:Financeiro .1:84D4EP -'4MpreS'gde'
Desenvo/virnentb, Agua,. Esgoto e. pOimentação:de.,Dracena
são de livre nomeação e exoneração por ato do
'Chefe do Poder Executivo e seus subsídios poderão ser
revistos nq mesm datq base :.•dps derngits„ empregados
público
§7 -O subsidlb fret& Ptesidente. da Emp. Empresa
de Desenvolvimento, - Agua, Esgoto o Pavimentação de
.Pracena, será de P$ 70.757,03 (dez mil setecentos .e cinquenta
e sete 'rediS•e três centavos), • e constará, 4:10 Anexo a ser criado
gr,meio Resolução da ernpres
"§ 2° 0 subsidio :Diretor Administrativo Diretor
Financeiro da Empresa de Desenvolvimento,
Pavimentação de Dracena - EMDAEP será de P$ 4.302,79,
(quatro mil, trezentos e dois reais e setenta e nove centavos), e
constará de Anexo a ser criado por meio de Resolução da
empresa.
Avenida Jose Donitecio.143.7, Centro •
• tep:1790(74000. Dracen4SP
6 3844600
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
receitas próprias da Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentação de.Oiacena:7- MDAEP
Art 3°. Esta Lei entra em vigor na data de ua
seus efeitos a 1° de agósto dd. 2022.
Avenida Jose. Bdnifâclo, 1457, Centro
Cep: 179Q0130 Dracena/5P
la 382t8iDOP.
11 •
Oblicação, retrpagindt)
A I.
44.
PREFEITILMI hiBMCOPAI í LDEACIMA
CEP. 17.900
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LET N2 1277 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978
Cria o Servgo Autonomc Municipal de -
Água e Esgotos "SkMAE" de Dracena e
outras provicienclas.
PAULO TAHARA, ?refeito Municipal de Dr=2cena, Estado
de 510 Paulo, usando das atribuigZes que lhe sgo
conferidas por lei,
Artigo
e Esgotos "SAMAE",
f Município, dotado de capacidade juridica de
1 0
FAge SABER QUE A CAY4RA MUITICTPAL A?ROVOU
E EU SANCIO:TO E PROMITGO A SEGUINTE LEI :
Capitulo I - DAS FINAT,IDA:ES LO SAM.A.E
Pica cri do o Serviço AutOnomo Municinal de Água
coro autarquia municipal com sede e fL..o nestedireito publico, autonomia financeira e administrativa e atuaggo em todó o Territ6rio -
do Municlpio.
Artigo 22 - finalidade do SAMAE c desem,penho das seguintes
.atividades:
T — Estudar, projetar e executer, diretamente ou
mediante licitagao, obras relativas a reforma, expansao ou construgao dos sistemas de -
abastecimento de Água e de Esgotos Sanitrios.
II - Administrar os serviços de agua e de esgotos
sanitrios de acordo com c dis-c.csto dc Regimento do SAMAE.
III - Exercer outras atividades relacionadas com -
os sistemas de agua e esgotos de acordo comas leis vigentes. 11
= segue =
GABINETE DO PREFEITO
PREIFEUIPUIM MUNICIPAL DE DM AURIGA
CEP. 17.900
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N2 1277 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978
= fis. 02 =
Capitulo II - DOS_R:CURSOS DO SAMAE
Artigo 32 - Constituirgo recursos do SAMAE :
I - O produto de tarifas e remuneração decor
rentes diretamente dos serviços de Sguae esgotos, instalaçoes, reparo e conservaggo dos hidr3metros, dos serviços refe
rentes as ligaçoes de agua e de esgotos,
Prolongamento das redes, multas e outras
decorrentes dos serviços de atribuiçgo -
do SAMAE.
II - Texas e contribuig3es arrecadadas dos be
neficiados com os serviços de ,.gua e deesgotos.
III - A parcela que lhe for consignada pelo Mu
niclPio em seu orçamento anual.
IV - Rendas de seu patrimnio.
V - Saldos de exercicios anteriores.
VI - Doaçoes, legados, subvengoes e contribui
goes de qualquer origem.
VII - Produto de alienaggo de seus bens patrimoniais.
CaPItulo III - DL ORGANIZAg.Z0 DO SAMAE
Artigo 42 - 0 SA:4AE ser administrado por um Conselho com
'posto de 3 (trgs) membros : Presidente, Diretor Administrativo eDi-netor Financeiro, nomeados em Ccmissgo pelo Prefeito Municipal-n
t
e escolhidos entre as pessoas de reconhecida idoneidade e expert
encia. .
= segue =
GABINETE DO PREFEITO
PEEMOMEGA NUOCOPAI DE DEACENA
1-,77 N2 1277
CEP. 17.900
ESTADO DE SAO PAULO
Tirj•
-I 28 D7 :FZET RO DE 1978
-4"ls. 03 =
Artigo 52 - A dura-o do man to de cada menbro do Canse
de 2 (dois) ar-q nil=17:t^ investidura de 4
anca nas subsecuerf.-Q
•
juizo uv
A, 1D-, - 2 -r1 1,1 " 4
Artigo 62 - Cs veroimeni- o51 do -->residente e membros do
Consel?lo s-rao fixados no ate de nemeagao teia Prefeito.
rpr-se-a
§ 12 - C critrio dos ven0ir2entos do Presidente equipa -
ao vencimento do Coordenador Administrativo - CPC - 1)-
drgo 17 - Lei Municinal n2 1246, de 30/05/781 podendo ser conferida -: P--`¡4'4,-.P-ao at • 50%(cincuenta nor canto) ao seu venr-7▪ 7.ento.
rar-se-a
(3 2Q - crite'..ric dos ver_oimertos
com o vencimento dos Diretores
Pad-nee 7 5 - Lei '\!uricir•al n2 1246,
gratificaao de ate • 50%(cinT2enta)
aos Diretores ecuipa
en fur„-,:ao murici-al -
de 3C/05/78, podendo perceber
tor cento de seu vencimento.
Artigo 72 - Ao Conselfe - .1 dmiistrativo,
Administraçgo do SAAE c=nete:
Como 0"ga0 da
- ElPbercr o Regimento Interno e organizar o
cupdro de servidores
oue lhe so afetos;
^e ambos os serviçosTi - Elaborar o aroPmer,to Programa anual do
S=AE e submeter ao exame e atrovagao ao -
Executive MunfoiPal;
- ?remover o tombamento dos bens da Autar
rvsss2 ,e,n1,61,1 Li seu tat-imonio;
TV - Aceitar e recusar deagoes e legados, e pro
mover deSaPro7r4 acoes judicinias ou amiga
Li
= segue =
GABINETE DO PREFEITO
PligigEMMA MUNICIPAL LA DEACEALI
CEP. 17.900
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N2 1277 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978
= fls. 04
V - Anrn •••• v-- o balança e o relatOrio anuais;
VI - Aprovar o quadro de pessoal, salSrios, gra
t4-Picagces do SAMAE;
VII - Aprovar cs pianos anuais do Serviço Autonc
mo Municipal de Água e Esgotos;
VTTT Aprovar o Sistema de Iarifas e multas;
A
TX A ajustes e contratos;
X - Aprovar critérios. sobre acuisiggo e aliena
•
gao d e bens moveis e ioveis; m
1.4
XT - Autorizar o Presidente a realizar opera _
goes de crec.J_to Para obtengao de recursos-
,
necessarios a execuggo de obras que visemamPliar ou remodelar o sistema de hua e -
esgotcs.
A rtigo 8° - Compete ac Presidente do Conselho Administra
tivc do 11.YATq: -
- Representar o SAMAE
podendo constituir procurador;
T1 - Convocar as reuni3es
em juizo e fora dele,-
,4 1-•\ Conselho e dirigir
os resPectivos trabalhos;
III - Propor ao Conselho os pianos e „,r-arnr-ho
prozrama;
IV - Fixer no=as relativas ao serviço;
V - Autorizar des7esas e demais pea-ementes;
segue =
GABINETE DO PREFEITO
sero
PMEIFIE1111.12A MUNICIPAL DI
LEI N2 N 2
CEP. 17.900
ESTADO DE SAO PAULO
1277 - LE 28 LE DEZENBRO LE 1978
= gls. 05 =
VI - Realizar oporagoes de crLito pare obten
eV'
gao de recursos necessarios a execugao -
de obras cue visem amPliar ou remodelar-
,
o sistema de ague e de esgotos;
VII - Elaborar o balanço e o re1at6rio anual -
do SAT E;
VIII - CumPrir e fazer cumprir as decisees d
Conselho;.
IX - Nomear, contratar, exonerar, demitir,
promover e outros atos relativos aos
servidores, ouvido o Conserne;
X - Tomar as providencias de carter urgente,
motivadas per fatos ou circunstncias im
previstas, levando ao conhecimento do -
Conselho pare ciLcia e deliberaggo.
CaPítuic VI DC PESSOAL
Artigo 92 - C :'-4.47,qE ter a quadro pr6prio de EmPregados e -
regidos pela Collsolidagac das Leis do Trabalho = CLT =, ress vadas al:,enas - as excegoes expresses na Presente lei:
-Dar2rfrafo 1 2 - Dar-se-2
trabalham na Divisac de Agua e :]sgetos.
A
preferenca aos Servidcres que
-Paragrage 22 - Aos atu=is servidores da Diviso de Água
e esgotos, garantir-se- c direito de opgao, dentro de 30(trinta) -
„
dies da criagac do SAAE, Para seu aproveiarento neste, sob o regi _
_
me OLT, exonerardo-se de seus cargos ou gu-ngoes.
= segue =
VO.
GABINETE DO PREFEITO
IPMEPEITIMA INITJIMICIPAIL 1 [5 LYAACEA4 ', -
CEP. 17.900
ESTADO DE SAO PAULO
LEI Ng 1277 - DE 28 DE DEZEILBRO 1-17 1978•
= fls. 06 .
Pargrafc 32 - Aos atuais servidores que no o-otarem
Dela „ransiereroLa , -:,ara a auuarcuia municipal,
dos em um cuadro especial de Servidores da Prefeitura.
constitui-
"Daragra -ro 42 - Cs servidores integradas no quadro -
es7ecial permanecergo no regime a cue se subordinavam, mantidos
os direitos, vantagens, deveres obriaagoes cue lhe tenham sidoatribuidos.
Artigo 10 - Pica ;, disDosiogo do SAYAE os servidot'es
integrantes do cuadro especial, a cue se refere c artigo 92, pare =Mg
grafo 32, ate cue sejam readaptados ao
munici7,21.
cue drc do funcionalismo
Pargrafo nico - Os vencimentos, vantagens e demais
encargos relativos ao ressoai, posto a dis7osigao do S E, serão
mor ele custeados.
Artigo 11 - As admise3es serao realizdas de acordocom normas específicas fixadas
vades peic 0oreeiIo.
pelo Diretor Administrativo e epic
DASD-q-.00qTrt7s,(177-)AT-q
, u
Arti.170 _ 12 - Aplicam-se ao SAK.AL, naquilo cue d4 ssarres-neito aos seus bens, rendas e se:-vigos, todas as 7prerrogati
vas, isengoes, favores fiscais e demais vantaEens, que os servi -
cos muncimais gozem e cue lhes mor Lei.
Pare mrafo Ur4 co -
•••••
Os atos Normativos do S.7L.7": ser2ofeitos por Resoluçc e assinados r,elo Conselho e os atos de expediente serac assinados pelo do Conselho Admini.strati
/Ns
. segue =
. GABINETE DO PREFEITO
IPITERE1111q.JJ113A INTUJ IMICINAL DlEIACIMA
CEP. 17.900
ESTADO DE SAO PAULO
LEI Ng 1277 - DT; 28 LE 17Z7K3R0 LE 1978
= fl S. 07 =
Artigo 13 - As tarifas de &.-ua
k1.9
de esgotos, calm;
lar -se -go ser re : custo dos serviços, delprectaçao e expansao -
dos serviços, bem como, des7lesas com financiamentos assegurardo-
.
a auto-sufic'encia eccnmico-fir.anceira do c", 7" --7
redugoes
is.
r7n
Artigo 1 4 - vec do ao SATYIE conceder isengoes ou
tarifas as entidades , T»1;,. 4 c Estaduais e FederaArtigo 15 - C aLH!.7 submeter anual-Lente ao Prefe
to Munici-cal o seu balango, ate 20 de fevereiro e o seu Orgamen-
,
to ate 30 de aaosto.
Artigo 16 - 0 regulamento geral dos serviços de
aaua ,-
e de esgotos, o Regimento Interno e o Plano de Contas, se -
rgo remetidos oelo Presidente do Conselho Administrativo ao Prefeito iunieima1 rara a-crovagao.
Artigo 17 - Esta Lei entrara em vigor . na data de -
e
sua Tsr.h7-'r'2,-ao revcadas -g dig-og-og's em contrario!.
Registrada
Gabinete do Prefeito 1ib,4,4„1
de dezembr ,1918
-prefe.3-to
HARA
Mun::cip21
neste Assessoria Jurdioa r T7' 41-.1 -I •-•
afi:aggo, no 11,:ar
na imprenga
Dor
Lico do costume desta Prefeitu
data
CATTAIFO
Chefe do zzc:ediente aa Assessoria dice
M22/S
GABINETE DO- PREFEITO
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SAO PAULO
LEI Ng 2.304 DE 10 DE JULHO DE 1.992
-
nova redacgo aos parggrafos 19 e 29 do artigo 69
da Lei 1277, de 28.12.1978.
DR. JOSi CL4UDIO ORANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de So Paulo, usando das atribui
c6es que lhe so conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - Os pargrafos 19 e 29 do artigo 69 da
Lei n9 1277, de 28.12.1978, passa a vigorar com a seguinte
redaqgo:
"% 19 - Os vencimentos do Diretor Presidente da
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Agua,
Esgoto e Pavimentaao de Dracena, será o
correspondente à 50% (cinquenta por cento)
do subsidio do Prefeito Municipal.'
"% 29 -O Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro tergo seus vencimentos equiparados à
referencia "13" (treze) da escala de vencimentos da Prefeitura Municipal."
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicaqgo, revogadas as disposiOes em contririo, sendo
efeitos retroativos a 01 de abril de 1.992.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de julho de 1.992
DR. JUS 6 ORANDO
- Prefeito—Municipal -
sua
seus
Registrada nesta Secretaria e publicada
por afixado, no lugar pdblico do costume
desta Prefeitura a na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA OAIOTTI DE OLIVEIRA
S. creta'ria -
e`ar
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 3.905 DE 07 DE JULHO DE 2011.
Da nova redação ao §2°, do artigo•6°, da Lei n° 1.277, de 28.12.1978,=,
alterado pela Lei n° 2.304, de 10.07.1992 e da outras providências.
CÉL. IO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - O parágrafo 2°, do artigo 6°, da Lei n.° 1277, de 28.12.1978,
alterado pela Lei n° 2.304, de 10.07.1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.6° -
§ 1° -
"§ 2° - 0 Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro da Empresa de
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, terão seus
vencimentos correspondentes a 40 % (quarenta por cento) dos vencimentos do seu
,Presidente."
= Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de julho de 2011.
CELlO REJ:ANI,
"Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na impr al.
Dracena, data supra.
DIVANIR LEDO S SANTOS
Secretário Munic al da Administração