materia nº 23/2022

, 
MENSAGEM COMPLEMENTAR CO NI ' 023 - DE 11 DE AGOSTO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana area, de terrad 
que especifica e da outras proviclencias".• 
Senhor Presidente: 
Temos a elevada hónra de encaminhar a Vossa Excelência„„ pare apréciagão dessa 
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que considera 
urbana area de terras que especifica e da outras providências. 
A transformação da area pertencente à.MatrícuIa n° 3.969, de zone !Ural para 
periMetro.' urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. 
Vereadores tem por objetivo atender requerimento doa propriétariqa do im6vel, 
informando que pretendem im plantar um oloteamento no local. ' 
Informamos ainda qué o Conselho Consultivo do - plano Diretor:. presento6 
certidão Concordando com a solicitação dos requerentes, conforme 'Lei 
Complementar n° 291/2008 e suas alterações. 
Sendo 5) que se apresenta, aproveito a oportunidade. pára reiterar a Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Ca a de Leis,protestos,de elevada 
- 
estima e distinta consideração: 
EXMO. SR. 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
29i.te 00i ZZOZ/81:vgi 111E10 'SR titINg tVÍ 
Nkrlida J"os& orI1cio. 1441.Centro 
..Cepr.1900-0 9,„ena/SP 
• 2,645ittni-u-N 
cm 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 023-DE 11 DE AGOSTO DE 
2022. 
Considera urbana area •de 'terras 
providências. 
ue especifica e da outras: 
• !N.-4 
f k. ' 
ANDRE KOZA.N LEMOS, Prefeito Municipal de DracOr.IP`., iEstado de. 
São Paulo, usando das'atribuigpes que lhe são conferidas por lei 
_ , 
, 
, 
RF QUE A .,:::..çAN4A4 MUNICIPAL APOVOU E ELE 
-N.C:1,0N.A.' 'PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR': . . 
. . .„, .., „.... 
-, Fica cbriSideracla urbana Corr a' lie.:disi3,p'ècd. o art. 32, 
do Código Tributário Nacional, um imóvel rural, pertencènte'a Matrícula Rd
. . , , _ . 
3.969, do Cartório de Registro de Imóveis de DraCena/SP,.COrn o seguinte , , 
„ 
roteiro: 
I - Um imóvel. ,,com 89.311,57 n-10"'0. -os 'quadrados ou 8,931157 
hectares, encravado 9a Fazenda Tocantins, neste.MunicípiOg.Comarca cle 
Dracena Estado de São Paulo, cuja descrição de seu peritnetrd'iei-n inicio-
. , ! , _ . 
no iMarco P-01, cravado na confrontação entre a Arep...::.:yerdd do 
Lotea.mento Parque Planalto, Sob matricula n° 27.918 deste-¡ Registro 
Imobiliário e a area urbana objeto da matricula n° 33.970 deste Registrp 
Imobiliário; deste segue confrontando com a propriedade retro 
mencionada, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e, 
confrontantes: 
36s6.• B6r1 it>, 1437, t<Ontrcs 
p 17900 000 tt4nal$P 
ii'annet 
img 
I 
PREFEITURA D 
DRACENA 
Allt) NM. Acme 
"St 
DE PAPA DISTANCIA {MI CONFPONTA E 
P-01 52.28 
P-02 P-03 1121S4 35,.06 
P-03 - 4 
: 0 
71r53'48" .99,16 
440,89 
P.:08 
• ••' 
4rea.trbanaSob matrícula if 33970„.-,
, 
deste Peg l_stro 
• 
v 
P-06 .P-07 2- 14,82 
P-07 P-08 178'42'48" 235,20 
Imóvel rural sob matribula n'.6.042 
deste Pegittro Imobianp 
P-08 29X0.1q47 
*::t• %. • rhoi,m1 rural s ..0tirct.44 
deste 
P-09 358°53'42" 79,34 
P-10 p- 1 35 38' 9" 432,19 
1?-12 35 416,82 
imóvel rural sob matrícula -n° 32649, 
deste••Pegistro:Imobiltáno. 
P-12 P-13 
Rua do Parque Planatto, sob 
rnatriCula n' 272, deste 
. _ 
P- -3 .4°0312r•
, "*. 
•• F. • Area nstitucOdnel 2, do 
Parque Planalto, sob •Matricula rf 
27.920, deste CPI. 
P-14 P-01 359°12'33' 8Z00 
Area Verde, do Parque Planalto, sob 
matricula if 27.918, deste:CRI.-
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Aj -lid 3:1!.4.-0k3pí o. 437. i. ro 
O*17r,10:009,:prockoW§F 
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PREFE1TURA DE 
DRACENA 
3 
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Art 2° - Esta Lei Complementar entrar em vi or na data de sua￾publicação. 
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. . Cep:179pp-,000. D9cenai/SP 
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