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MENSAGEM N° ,05g
Cfr)
• PREFEITURA DE -
DRACENA
CIDACts- MILACTVE
DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "dispõe sobre alteração em artigo da lei municipal
n.° 4.834, de 17 de novembro de 2020 e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação déssã
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera disposições sobe-a lei
que cria e institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena.
A alteração se faz necessária para agilizar a publicação .e divulgagão dos atos do
Poder Executivo Municipal, como leis, decretos, - procesSos licitatários,
convocações, contratações, exonerações, entre outros documentos, em
decorrência de urgência ou de inviabilidade técnica ou operacional, ou mesmo
pelo relevante conteúdo das matérias tratadas.
Assim, há uma melhoria ao projeto originário, adaptando-se ã 'realidade do
momento, fazendo com que a informação mais relevante otr_i se houver
problemas nos sistemas digitais, chegue até o municipe,, dando conhecimento
pleno é rápido dos atos e decisões tomadas pela Administração Pública.
Citamos como 'exemplo a grande ocorrência de licitações consideradas desertas
por desconhecimento dos interessados sediados no município ou elitorno sobre
os termos do edital.
Por certo que a Internet é um dos veículos mais eficazes para o alcance da
informagão, tanto pela sua popularidade, quanto pela celeridade e baixo custo
operacional, mas não podemos deixar a precaução de lado quando necessário ao
interesse público.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade •.ra: reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa d is prõteStos de elevada
estirhã e distinta consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI
TOM Mil ZZONEKIT Ntra BNI1i13111dtteNK NCAyenicia3c56 Bonifácio, 1451. Cbritra
Cep: 17900.000, Dracena/SP
4? it se2i.s000
AmmatnoACFNui SPIVIVAP CI4D71. Id& Ann nmintitipti.
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PROJETO DE LEI N°52tr55-- DE16 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre alteragào em artigo da lei municipal n.° 4.834, de 17
de novembro de 2020 e dá outras providências"
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito MunrCipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando da S atribuições que I he são conferidas.por
lei.
• FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ...:APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
Art I' - Dispõe sobre alteração o "caput" e acréscimo, do;§3°, no
artigo 6° da lei Municipal n.° 4.344 de 17 de novembro de 2029, passando
-
a dispor o seguinte:
"Artigo §° - As publicaçães eletrônicas realizadas nopii5riaOricial do
Município substituirão -outras formas de publicação '' utilizadas,
exceto quando a leg/sic/9(5o federal ou estadual exigir outro meio de
publicidade e divulgação dos atos administrativos, podendo a
- - . . municipalidade também promover a.publicaçdô Via jornais e mídias
digitais locals dU regionals nos pa revistos dette artigo.
nos casos previstos no §36.
1.3
§30 - Quando necessário em ,decorrência' de urgência ou de
inviabilidade técnica ou operaciónal, ou ainda „pelo. .relevante e
estratégico conteúdo das matéria : ,tratadaS, as publicP0es de que
trata o art. 7° e 2° da presente lei, poderão ser realizadas no formato
Impresso ou digital em jornais ou midias digitais locais ou regionais,
considerando como data de publicação a de disponibilizageto no
diário oficial do município.
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na
disposições contrárias.
Avenida Jose Bonifécia,14S7. Centro
.,Cep: 17900.000. Dracena/SP
tit 185821.8000
sua publicação, revogadas
Irtt:www:noAcRii 53) nov 14s) Afitito.4A
3-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 4.834 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação e instituição do Diário Oficial Eletrônico do
Município de Dracena e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER . QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE „:1
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído como veiculo oficial de comunicação, publicidade e divulgação
dos atos normativos e administrativos, o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Dracena.
Art. 2° Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico os atos normativos e
administrativos, dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de informações de
caráter educativo, informativo ou de orientação social, respeitado o disposto no artigo
37, § 10, da Constituição Federal.
Art. 3° 0 Poder Legislativo poderá publicar seus atos e informações no Diário Oficial
Eletrônico, sem qualquer ônus, mediante expedição de oficio único ao Poder Executivo
com manifestação de interesse.
Parágrafo único A consolidação das informações e a finalização da edição ficarão a
cargo da Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4° As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena sera()
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico ,
www.dracena.sp.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos:
independentemente de cadastramento.
Parágrafo único. A cada edição publicada, uma cópia impressa do Diário Eletrônico sera
fixada no mural da Prefeitura Municipal.
Art. 5° As publicações do Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena deverão
ter autenticidade e integridade assegurada por certificado digital proveniente de
Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Art. 6° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial do Município
substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federa
ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
//
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 4.834 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
§ 10. Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatoriamente poderão
ser publicados em resumo e na forma de extrato, restringindo-se aos elementos
necessários a sua identificação.
§ 2°. Nos casos em que a legislação especifica exigir a publicação no Diário Oficial da
Unido e/ou no Diário Oficial do Estado, tais atos também poderão ser publicados,
simultaneamente, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena.
Art. 70 Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico -
são reservados ao Município de Dracena, ficando autorizada sua impressão e proibida sua
comercialização.
Art. 8° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 9° Compete à Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico o
gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário
Oficial Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos
nele publicados.
Art. 10. 0 Diário Oficial Eletrônico do Município sera editado diariamente, a depender
da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com
paginas numeradas sequencialmente e devidamente datadas.
§ 1° Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ocorrer edição extra do
Diário Oficial Eletrônico.
§ 2° As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município conterão:
I - o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas;
II — menção de ser Diário Oficial Eletrônico do Município e a referência a esta Lei; e
III — ano, número e data da edição.
Art. 11 Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão sofrer
modificações ou supressões, devendo eventuais retificações serem feitas em nova
publicação.
Art. 12. Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial
Eletrônico em que o ato foi veiculado.
Art. 13. 0 Poder Executivo, por decreto, regulamentará a presente lei no prazo de até 30
(trinta) dias, indicando a data de inicio de sua veiculação e dando-lhe ampla divulgação(
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 4.834 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do P icipal
Dracena, s Vembto de 20r.
/ •=z.
BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura. Dracena, data supra.
ALES SANDR4 INI ALVES
Secretária de suntos Jurídicos
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