PREFEITURA D
DRACE CIPAO-F- MILACAnt=
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 024 DE16 DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo' para permuta de bens imóveis e da outras providências".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para permuta de bens imóveis e da outras providências.
A empresa Mult Peplan Petuaria e Planejamentos Ltda, por meio de
requerimento, proprietária do imóvel pertencente ã matricula 'n° 18763, solicitou
permutar parte deste imóvel com parte da Area Verde do jardim Ca mPo:,Belb, para
tornar a area desafetada em faixa de alargamento da Rua clibs Mangueiraisé dá Estrada
- Municipal ORA 242.
0 referido projeto e importante porque há interesse do Municipio no alargamento
da Rua dos Mangueirais e da Estrada Municipal DRA 242, para melhorar o fluxo de
veiculos. e pessoas nesse lOcal. E• a empresa Mult Peplan pretende instalar no local
(Matricula n°18563) o Big Mart - Centro de Compras Ltda, um grande empreendimento
com 11 mil metros quadrados de construção, corn necessidade de 350 colaboradores
diretos e iridiretos, wand° ernprego e renda para nossa população.
Send() o que se apresenta, aprovelto a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência_ e nobres edis componentes, desta Casa 'de Leis protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
LEMOS
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
AVenicia Josè Bo tfficio. 1437, Centro
te 1:x1790d-000. pipcenaiSP
,,Z077 Orintl
C
,PREFEITURA DE
CENA
mtkA ra= • :
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 024 -DE16 DE AGOSTO DE 2022.
• Dispõe sobre autorização aO. 'Roder Executivo para permuta de bens
imóveise dá outras providencipS„
ANDRÉ KOZAN LEMOS, PrefeitO Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que Ihe são.conferidas por lei.
FAZ :SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar corn aernpresa Mult
Peplan poquaria e Planejamento [Ada, inscrita no CNPJ„n°03.659.499/0.4.6.01-02, os
bens imóveis abaixo descritos*,..
I- De propriedade do Muriicipio deOragen8:
,p) 'Parte de um imóvel urbano, peitén.cente alnatrula I.O 3435, do CRI
local, de formato irregular, denominada "Parte Direita da Area Verde", situada do
[add Par da Rua TupinambáS,,com area de1790,09 metros quadradoS, no Jardim
Campo Belo, ..Niunidpio:.0 Comarca de racena, Estado de- São Paulo, dentro das
seguintes divisas, confrontações. e medidas: "pelaft'iénte:cOm a Pua jTupi n a m bás,
onde mede 8351 metros, 'seguindo em curva de 13,49 metros ,com:. a Rua dos
MangUeirais (prolongamento); ,d0 Jado . direito confronta com a Pua dos
Mangueirais (prolongamento) onde, ,Méde 5,63 metros, do lado esquerdo.
confronta com a parte direita da Area Verde, Por onde mede .24,24 metros; e
pelos fundos com o imóvel. objeto da Matricula n°18763,: pot Onde mede 90,66
metros.
De propriedade da empresa Mult:Peplan-PPcUPria e ,,IPnejarnento Ltda,
inscrita no
,
N PJ n° 03.659.409/0001-02:
a) Parte de um imóvel urbano, pertencente a matricula n° 18.763, do CRI
constituída de uma área corn 1.917,69 metros quadrados, situado neste
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, de forma geométrica
irregular, cuja descrição de seu perímetro tem inicio no marco 04 cravado na
divisa da Area Verde, do Jardim Campo Belo, sob matricula n° 35.435 e com o
limite da Estrada Municipal DRA-242. Deste segue confrontando com a Estrada
Municipal retromencionada, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias E
confrontantes:
Atieni0aYos6 Bonif-Acio,1437. coftro
.c6p, 0900-000. Qii'syanit:Pt
„ -
7Tell OrtritY
oitocentos e roverst nove reais e trihtaé ddis centavos).
VERTICES AZIMUTE DISTANCIAM
DE PARA
04 P-11 261'14'58" 98,58
P-11 P-12 306°25'20" ARC0=7,84
RAI0=5,00
P-12 P-15 361°2242" 56,87
P-13 P-14 9°11'40" 8,26
P714 P-15 19°2P29" •0,82
P-15 2B - 82°3333" 3;83
2B V-02 .62°41'16" 5,24 .
V-02 170'43'03" 49,84
P- P-09 125°57'39" ARC0=14,06
RAI0=9,00.
P-09 1v1-4 81°12'15" 81,95
M-4 04 171°17'48" riss
CONFRONTAÇÕES
ESTRADA MUNICIPAL DRA 242
.RUA pOS MANGUEIRAIS
(PROLONÇAMENTO)
.4.
„
AREA REMANESCENTE MATRICULA
N°18.763
AREA VERDE DO JD CAMPO BELO,
SOB MATRICULA N°35:436
§ 1°- 0 imóvel pértencente ao Município de Dracena, descrito na alínea a),
do inciso I deste artigo i foi ava)iado em ,R$ 630.89932 .(seiScerAos e trinta mil
„
2°- 0 imóvel pertencente a empresa Mult Peplan -$ecuaria e
Planejamento Ltda, descrito na alínea a), do inciso II deste artigo, foi avaliado em
R$:675.870,66 (seiscentos e setenta e cinco mil oitocentos e setenta reais e
sessenta e seis centavos).
§ 3°- Na permuta de que trata esta Lei, após a transferência das escrituras,
a empresa Mult Peplan Pecuária e Planejamento Ltda, inscrita no CNPJ ri°
03.659.409/0001-02, doará ao Município de Dracena 01 (um) playground de,
madeira plástica de 4 torres, como forma de compensação, a ser instalado em
9 Avenida 3os 6 Bon1ricio.14V Ceritr0
Cép; 17900-000. Qrapenaja)
zirn ¡ant.,"
área a ser definida pelo Município, não havendo transferência de valores
financeiros entre as partes.
Art. 2°- Fica desafetadb o imóvel :pertericente.ao Municipio de Dracena
descrito na alinea 6), do inciso I do art r, para fins da permuta de que trata esta
Lei.
Art, 3
0 — Fica afetado o imOvel pertencente à empresa Mult Peplan
Pecuária e Planejamento,:.Ltda, descrito na plinea a), do inciso II, do art. 1°, para fins
de alargamento da Rua dos Mangueirais e da Estrada Municipalpf2A-242. .
Art. 4°- Esta Lei (omplernentar entra em vigor na data'de sub blicação.
P efejtó:.Muni:Olio,
AVehida )o.s6 Blohltdici:1437: gotitro
.c pki1790000: .0 .Ds'acpe atf) . .
20)1 D(tW
Fr.