CIDADEMILACRE
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MENSAGEM N°..0.56--- - DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente".
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Camara, o incluso Projeto de
Lei que dispõe autorização ao Poder Executivo para abertura de créditõ
adicional suplementar no orçamento vigente.
Este projeto propõe aprovação de abertura de crédito adicional
suplementar e sera destinado a reforço em créditos orçamentários.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lej.
; Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a sa Excelênciá, prOtestos
de estima e apreço.
AND
Pre
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE ik CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
61'121 ZZOME ItillIW man 'Old 541020t .
9 ,Avenida Josè Bonifacio,1437, Centro
Cp 17900-000, Drac.ene/SP
.7 la 3821.8000
WWW °RACE NA SP.GOV art Cbleaf 44.880.0i0/0661:11
PROJETO DE LEI N°056 DE 17 DE AGOSTO DE,2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de. SãO,
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.358.000,00 (oito
milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais), destinado a reforço em créditos
orçamentários, nas seguintes classificações orçamentarias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Administração
Departamento de Administração
02 01 01.04 1221000 2.001 -- Gestão da Ad ministração Pública
3.3.90.30 - Material de ConSurno Ficha 003 R$-15.000,00
FEBOM - Fdo. Especial do Corpo de Bomlpeiros
02 01 02.06 181 1000 2.008 - Gestão do Rio. Especial do Corpo de ¡Bombeiros
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 024 R$- 20.000,00
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura
02 02 01.04 122 0002 2.009 - Gestão da Agricultura, Meio Ambi te e Limpeza
Pública
1.7.6
,A9ebtcla: 16.56- 9onifbcio, 1437. Centro
, Cizo 179 06-000, Dracona/SP
oP la 5821.8000
-14/Ww.tvAr.:ENASP.Gbeit.Egt ef.ira! tits. it/606f
REFerfURA DE .
-.DRACENA iar, 40•4,
' • 11'7::"
3.3.90.33 - Passagens Desp. Cl Locomoção - Ficha 031 R$- 10.000,00
Departamento de Meio Ambiente e Limpeza Pública
02 02 02.17 512 1003 2.011 - Gestão da Coleta de Lixo e Aterro Sanitário
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros- Pessoa Juridica - Ficha 059 Rs- 300.006 00 ,
02 02 02.18 541 1003 2.014 - Limpeza Pública em Geral
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 071 R$- 200.000,00
02 02 02,18 541 1003 2.075 - Gestão da Limpeza Pública e Melo Ambiente
339030- Material de Consumo - Ficha 045 P$-50000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 048 R$- 50.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Órgão Gestor da Política de Assistência Social,
02 03 01.08 244 1004 2,019 - Gestão do Suas - Sist. Único Assitt. Social
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 092
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física - Ficha 095
3.3,90.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 096
R$-30.000,00
R$- lia000po
R$- 45.060,00
02 03 01.08 244 0014 2.024 - Serviço de Proteção Especial p/ Idosos e suas
Famílias
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 128
9 AVienitla Josè 8onlfácio.1437, Centro
cq• 17900-000, Dropra/sP
• 183821:80b0
R$- 20.000,00
sMAAMORACENASAGOVII0 clams 44.sasitignititiovii
.CIDADE: MILAGPS ' •
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Departamento de Assuntbs Jurídicos
02 04 01.04 062 1005 2.026 - Gestão de Assuntos Jurídicos
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 136
3.3.90.33 - Passagens e Despesas c/ Locomoção - Ficha 137
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura .e Turismo
02 05 01.13 3921006 Z027 -Gesto de Cultura e Turismo
3.3.90.33 - Passagens .e Despesas c/ Locomoção - Ficha 149
Secretaria de Educação
DepartamentO de Educação
02 06 0112 243 1007 2041- Gestão da Merenda Escolar
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. Distribuição - Ficha 240
3.3.90.32 - Material, Bern ou Serv. Distribuição - Ficha 241
3.3.90.2- Material, Bern ou Serv. Distribuição - Ficha 247
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. Distribuição - Ficha 251
02 06 01.12 361 1007 2.079 - Gestão da Educação
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 165
3.3.90.33 - Passagens e Despesas c/ Locomoção - Ficha 167
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 169
. .. • ... .
9 AVOilid a Josè 9onle4c10, 1437, Centro
Ceps 17900-000. Dracena/SP
I, i8 M21.8000
R$- 5.000,00
R$- 3.000,00,
R$- 5.000,00
R$- 50.000,00
R$- 100.000,00
R$ 10.000,00
•
RS-100.000,00
R$- 30.000,00
R$- 10.000,00
70.000,00
IANVWDRACENASP.GOVIM cNPi 44.ft861186
PREFEFTURIA DE
DRACENA
02 06 01.12 363 1007 2.038 - Gestão da Escola Técnica Municipal
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 194 R$- 30.000,00
02 06 01.12 361 1007 2.070 - Gestão do Ensino Fundamental
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 178
3.3.9039 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 184
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 185
02.06.01.12 365 1007 2.035 -Gestão do Ensino Infantil (creche)
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens FixaS- Ficha 214 -
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 205
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 215
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros- Pessoa Jurídica - Ficha 210
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 211
4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanente - Ficha_213
02.06.01.12 361 1007 2.042 - Gestão do Transporte Escolar
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 257
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 258
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 267
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 261
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 262
9 Avenida Jose Bonlfacid, 1437, Centro
cep-17900,0o°, 0r8c8na,SP
18 38218000
R$- 200.006,00
R$-.300.000,00
R$- :70.000,00
- RS- 300.000,00
R$- 200.000,00
R$- 50.000,00
Rs- 80.000,00
Rs- 80.000,00
R$- 20.000,00
R$- samo,00
R$- 150.000,00
R$- 50.000,00
R$- 10.000,00
'ArYkeiittinACEMASAGOV- Cum 44.8tio_o
PREFEITUFWDE
DRACENA .:e3OfttlitRAILACVIE
. •
. .
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
02 07 01.27 812 1008 2.043 - Gestão do Esporte, Lazer e Juventude •
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 276
3.3.90.33 - Passagens e Desp. c/ Locomoção - Ficha 278
Rs- 50.000,00
R$- 10.000,00'
3.3.90.39.- Outros Serv. Terceiros- Pessoa Jurídica - Ficha 280 RS- 100.000,00
Secretaria da Fazenda e Orçamento
Departamento da Fazenda e Orgamento
02 08 01.04 123 1009 2.Õ45- Gestão da Fazenda e Orgamento
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros- Pessoa Física Ficha 291
3.3.90.40 - Serviços da Tecnologia da Informação - Ficha 295
02 08 01.04 123 1009 2.048 - Contribuição ao pasep
3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas- Ficha 299
02 08 01.28 846.10092.046 -Gestão de Precatórios
4.6.909i.- Sentenças Judiciais - Ficha 297
R$- 20.000,00
R$- 500.000,00
R$-300.000,00
02 08 01.28 846 1009 2.047 - Amortização da Divida Fundada
4.6.90.71 - Principal da Divida Contratual Resgatada - Ficha 298 R$- 700.000,00,
Avinida Jos(5, BonIfiftclo,1437, Centro
Cep. 17900-000, OteconaMP
la 3827.8000
VAVVW.DRACESIAARGOV.BR Cht1)144,8$6.060/0661.11-
Secretaria de Gabinete e Governo
Departamento de Gabinete
02 09 01.0412210102.050 - Gestão da Sub-Prefeitura de Jacipor5
3.3.90.30 - Material de Consumo -Ficha 328 R$- 15.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros- Pessoa Jurídica - Ficha 331 R$-10.000,00
02 09 01.041221010 2.051- Gestão da Sub-Prefeitura de Jamaica
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 335 R$- 15.000,00
Departamento de Governo
02 09 02.0412210112.076 - Gestão da Secretaria de Governo
3.3.90.33 - Passagens de Desp. c/ Locomoção - Ficha 312 Rs- 5.000,00
3.3.90.4Q - Serviços de Tecnologia ,da informação -ficha 317 5 000 00
02 09 02.041221011 2.077 - Gestão do Tiro de Guerra e Junta Militar
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 322 R$- 5.000,00
3.3.90.397 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica .7 Ficha 323 R$- 5O00,00
02 09 02.1133310112.031- Gestão do Centro de Treinamento Senai
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 346 R5- 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 349 R$- 50.000,00
Avenida Jose 8Onifádd, 1437 Centr6
Cop:17900-000, Drawl-la/SP
la 58'21.8000
WWW.DRACENASPOOV.N4 ¡cm:at 44.88ttotinfotmai
:EFEITURA DE
RACENA
cloAcism!
Secretaria de I nfraestrutura, Habitação e Assuntos Viariós
Departamento de I nfraestrutura
0210 01.04 4521012 2.052 - Gestão da I nfraestrutura
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 365
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física - Ficha 367
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 368
R$- 400.000,00
R$- 20.00á,00-
P$- 300.000,00
0210 01.04 4521012 2.053 - Gestão do Cemitério e Velório Municipal
3.3.9030 - Material de Consumo Ficha 375
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 377
0210 01.144521012 2.034 - Gestão da Iluminação Pública
.R$- 5b.000,60-
R$- 20.000,b0
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 384 RS- 300.000,00
0210 01.04 4521014 2.054 - Gestão de Assuntos Viários e Habitação
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 408 R$-10.000,00
3.3.90.39 7- Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica -Ficha 411 ,R$-,,L,19.0030,00
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Bloco de Atenção Básica
0212 01.10 3011016 2.055 - Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo - Ficha 423 R$- 50.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica - Ficha 42813$- 400.000,00
9 'Avenida )(Ise Bonlfficlo. 1437. Centro
Cep t 179 00-000,. Drecena/SP
07 le 3821.8000
NWAV.D.RArENASPAchitart Ci4P3, 44_a8olo6itoom 4' 1
0212 01.10 301 0012 2.056 - Gestão das Estratégias de Saúde da Familia
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 436
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 437
Rs- 30.000,00
R$- 70.000,00
Bloco de Media e Alta Complexidade
0212 02.10 3021016 2,059- Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.1.90.11.- Vencimentos e Vantagens Fias - Ficha 455 FZ$!. 200.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 457 RS- 50.000,00
33.9039 - Outros Serv. de TerCeiros- Pessoa Juridica - Ficha 461 R$7 3b0:opo,00
3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 462 is-139..000:w
0212 02.10 3021016 2.060 - Gestão do Transporte de Pacientes
3.3.90.30 - Material de Consumo -ficha 423 R$- 250.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Desp. c/ Locomoção - Ficha 470 R$- 200.000,00
Bloco :.de Assistência Farmacêutica Básica
0212 03.10 303 1016 2.064- Distribuição de Medicamentos
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Distribuição - Ficha 495
0212 03.10 3031016 2.065 - Medicamentos de Mandado Judicial
R$-400.000,00
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Distribuição - Ficha 499 R$- 500.000,00
AVenida ose' Bonifeclo.1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
et 18'3821:8000
vinivw.DRACENASAGOVAR CNP)
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02 12 06.10 1221016 2.068 - Gestão do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Distribuição - Ficha 534 R$- 50.000,00 _
Total R$- 8.358.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 2° - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1°, será coberta com provável excesso de arrecadação no orçamento
vigente, no grupo de receitas correntes, conforme Artigo 43, § 1°, intis9 II e §§ 3°
e4°.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu licagão.
9 Avenida aost U0nIfacio, 1437, Cenci.°
Cep 17905-000. Dracena/SP
of :a 3821.8000
AMAAMPACE144.61kGOAIAIR mom 44:8atittatikilien