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MENSAGEM N° Q7
cm-3- 9
DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração no
artigo 3°, da Lei n° 4.964/2022, conforme especifica".
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso prbjeto de
Lei que dispõe sobre alteração no artigo 3°, da Lei n° 4.964/202 conforme
especifica.
Este projeto é necessário para corrigir erro material ocorrido na
redação do projeto.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para man est
de estima e apreço.
AN
to<
Vossa Excelência protestos
EXMO. SR.
CLAUDINEI MI LLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
OZ1103 EZ:Ii 01/80/6; J11I INIORM S3d IfiNia Re:
9 Avenida Jose Bonlfficio. 1417. Centro
Cep- 17900-000 Dracena/SP
4, 83821.8OOO
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PROJETO DE LEI N° 057 DE18 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre alteração no artigo 3° da Lei n°. 4.964/2022,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Pado, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
A AA A
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica alterado o artigo 3°, da Lei n'.4.964, de 17 de agosto de
2022, passando a vigorar coma seguinte redaç5o:
"Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação":
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 17 de .agosto de 2022.. ,
9 Avenida Jose Bonitacio.1457. Centro
Cep:179 00-000, DracenaiSP
183821.8000
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PPEFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGEE .
LEI N°4.964 DE 17 DE AGOSTO DE 2022: .
Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.914/2022, conforme especifica._
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe s5c, conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA, •
PROMULGA A SEGUINTE LEI: ..„
Art. 10 - O "caput" do art. 1° da Lei Municipal n° 4.914, de 19 de janeiro de
2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica concedido revisão geral anual de 13(Yo (treze'por cento)'aos
salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de
Dracena, nos termos do inciso X, do artigo 37; da Constitilj4ão
para todos os servidores públicos municipais da ativa,,Ge.'m'cçien:a os",
contratados por tempo determinado, c* inativos e peririqnista do
Município e os inativos e pensionistas - FAPEN, assumidos pelo
Município de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei n° 9.717/98.
Art. 2° - Fica revogado o §2°, cld artigo 1°,‘ e o anexo V da lei municipal n°
4.914, de 19 de janeiro de 2022.
Art. 3°.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retrbagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de agosto d
N LEMOS
feito Mu ipal
Registrada e publicada por xação, i lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Mu nicipio. Dracena, data supra.
416111W
MARLI BISC.---- STELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
:9 Avenida Jose Boniftcio.1437, Centro
Cep:17900-000, Dracena/SP
$821.8000
WWW. MACE NA RG ChIP3t 44.880.060/C100141