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materia nº 99/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2014
Date 2014-07-21
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à ASSOCIAÇÃO J. MARQUES DOS TRABALHADORES DE JACIPORÃ, no valor de até R$ 70.000,00)
native_id114

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-29 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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+
a
No
cm-ltor
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pa ;
FL.Nº O |
Feroc. MES 23 |
MENSAGEM Nº 091 - DE 21 DE JULHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à
Entidade que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Concede contribuição à Entidade que
especifica”.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das
despesas da Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã, bem como
na aquisição de equipamentos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência e Nobres Ediy ponentes desta Casa de Leis protestos
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 091 — DE 21 DE JULHO DE 2014.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder contribuição à ASSOCIAÇÃO J. MARQUES DOS
TRABALHADORES DE JACIPORÃ, no valor de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais).
Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto
nesta Lei será suportado pela Funcional Programática
02.07.01.20.601.0007.2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.41.00 - Ficha
Local 146, consignado no orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida,
a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela
única.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente
cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de
contribuição, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e
equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA
e LDO vigentes.
Artigo 4º - Esta Lele
c/
Vs
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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