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COMPLEMENTAR N° 025 - DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação e
extinção de cargo conforme especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõe
sobre a criação e extinção de cargo efetivo conforme especifica",
A criação de 01 (um) cargo de Engenheiro Ambienta) é necesdria:para dar
maior agilidade nas demandas da Secretaria de Limpeza_ Publica e Meio
Ambiente, atuando em atividades dessa naturezas haja vista ci(fet aClueStgo
ambiental é um dos pilares n6 desenvolVirnentO'Sustentável dksociedacle.
Q Car_06'a ser extinto de Assistente Administrativo de Meio Ambiente está
vago e atualmente sua funcionalidade deixou de existir. portanto, a
Administração Municipal está criando o cargo de Engenheiro Ambiental para
atuar de forma mais técnica nas questões relatives ao meio ambiente
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade Ora reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de pis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
TE1£0,3 Ufit MOM t4311Iii 'MUM MI HaRE
9 Avenida Dos 6 Bonlfácio,1437. Centro
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 025 - DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargo conforme especifica.
ANDRÉ kOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de ,Dracena, Estado de São
usando das atribuições clue lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LE! COMPLEMENTAR
Art. 1° - Pica criado 01 (um), cargo de ENGENHEIRO AMBIENTAL, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 10, Carga, HOrária: 30 horas sernanais,
tendo como requisito: ensino Superior completo em Engenharia Ambiental, com
registro no respectivo Conselho:
,Paragrafo Onico - As atribuições e tarefas essenciais Rare p'c:argo de ".
ENGENHEIRO AMBIENTAL" são : supervisão , coordenação e orientação técnica;
proteção de taludes, obras de drenagem superficiais e profundas; pianos de
Gerenciamento de Residuos Sólidos (PGIS) ; estudo, planejamento,, projeto e
especificação; estudos ambientais de transporte de cargas e resicluOS perigosos,
projetos de sistemas de tratamento de efluentes estudo de viabilidade técnico
econômica Sistemas de captação de água, relatórios ambientais; assistência,
assessoria e',consultoria; levantamento topográfico;- licenciamento ambiental ;
direção de obra e serviço tecnico gestão de recursos hidricos, utilização de
ferramentas de geoprocessamento; vistoria, pericia, aval tacão, arbitramento,
laudo e parecer técnico; laudo técnico de analises de água, solo, ruid0 e poluição
atmPsterica; desempenho de cargo e função técnica; estudo de manejo, análise
de dados técnicos para atestar as condições de projetos, processos é/ou produtos;
ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão
levantamento e análise de dadós ambientais, Plano de Recuperação de Areas
Degradadas (PRAD); elaboração de orçamento gestão de resíduos sólidos, e
recursos hídricos, auditoria ambiental; padronização, mensuração e controle de
qualidade, controle de qualidade de análises de solo, agua e efluentes; ensino,
pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;
AveniciA .1c.) onifacio,i47. erto
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execução de obra e serviço técnico, acompanhamento no andamento de
obras que necessitem: de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto
Ambiental (EIA-RIMA); fiscalização de obra e serviço técnico, fiscalização de obras
de transportes, energia e comunicações; produção técnica e especializada,.
desenvolvimento de produtos, embasadds' em análises laboratoriais e estudos P.
Eletr. Cient. Inov. Tecnol, Medianeira, Edição Especial SIAUT, E - 7038. Técnico;
condução de trabalho técnico, projetos de controle de poluição ambiental,
Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; execução de desenho técnico
Sistemas de tratamento e abastecimento de água .e energia elétrica; elaboração
de orçamento; condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo
ou manutenção; execução de instalação, montagem, e reparo; .pperação
manutenção de equipamento e instalação, execução de desenho téCrli'Co; outras
atividades correlatas determinadas pelo superior.
Art. 20 - Fica extinto 01 (um) cargo de Assistente Administrativo de Meio
Ambiente. Regime Estatutárip, de Provimento Efetivo, Referência 08, com carga
horárla'., de 40 horas semanais, criado pela Lei Complementar n°. 474, de
26.03.2619.
Art 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua•ipublicação.
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9 - Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep, 1790b-000. Ora cena/SP
0'71 canno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SAO PAULO
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PREFEITURA DE
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DECLARAÇÃO
Objeto: Criação de 1 (um) cargos de engenheiro ambiental.
CUsto mensal estimado: R$ 3.932,37 (conforme levantamento do
departamento de Recursos Humanos, em anexo).
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena está
desobrigado à apresentação da estimativa de impacto orçamentário
financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, por não
atingir 1% da Receita Corrente Liquida, conforme artigo 80 da Lei
Complementar n*. 514 de 10 de junho de 2021, LDO - Lei de Diretrizes
OrçaMentárlas, atendendo assim o § inciso II do artigo 16 da LC
101/00.
Declaramos também que o presente projeto possui adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de 'diretrizes
orçamentarias, bem como não afetara os resultados fiscais previstas nos
anexos de metas fiscais.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 15 de agosto de 2022.
3osé Vanderlei Ribeiro Nunes
Contador
9 Avenida Jose Bonificlo,1437, Centro
Cep 17900-000, DracenaiSP
is 3821.8 000
wwwDRAC_FNA,SP GOV RP
CNP3: 44.880.060/0001-11