PREFEITURA DE
RACE
CWIWNilL.ACIR
MENSAGEM N° 043 - DE 22 DE AGOSTO DE 2'022.
Encaminha Projeto de Lei clue "Dispõe sobre autorização do
Poder Executiyq para adquirir por deaPrOpriação amigável ou
judicial; area de terras que especifica p:da outras providências!'.
•
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia .Câmara„
Lei - que dispõe autorização ao Poder, Executivo
desapropriação amigável oy judicia e. ,terras
.„ .
outras providências.
/614/ area a ser. desapropriada sera destinada para ahç liáçào do
cemitério municipal.
.rinouscritii.-9;éto de
pára adquirir. ;por
::especifica .0A
Solicita regii.me:40.ürgência ria apreciação dbi3r,:6,ente' -prOjéto de lei.
Ao ensejo, a proveitamos para manifestar a Vossa, Exc.Oência protestos
de estima e apreço.
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
67/430 !tlii F207.)80/a UMW i Ib13 `SM tt'LLP:
9 A rda 30Sé Bonifácia, 143'LCantro
CA): 17900 .900, D,R)cenail3P
5821.060
JIM www.DPAcwitatiGeRtaa : j ao 1àøoi-n
- so
.4PREFEliORA DE
CENA
DADE MILAC,PE
PROJETO DE LEI N°9.58" DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao, Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, area de terras que especifica e clá:
outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municiparde Dracena, Estado dd São
Paulo, usando das atribuições que lhe so conferidas por lei: • •
FÁZ SABER QUE A CAMARA MUNICIpAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
a
44.16 - Fica '0' Poder Executivo áutoriz.adei.P adquirir por de4proPríâçá:o
amigável ou judicial, -Parte de .um- inneivel rural,- corn': area de 4.593,60 metros
. . ., quadrados, pertencente a matricula .n" 823,.d6 cm local, localizado--riestá-cidade . „ .. „ . - , , . .
de
., Dracena,
. Estado de São Paulo, para fins de desapropriação amigável ou
,
judicial, cOnforme descrigão a seguir: .
.. ..
• I -,.Parte dé uni ithóvél: tUtal, con. 4.593,60 :metros quadrados ou 0,46
hectares, destacada de uma área maior denominada de Grarija.BOEsperanga,
constituida das cháparas. Ras 92. e 93, neste Distrito, ,MuniciPiO ‘e - Comarca 'de
Dracena, 'Estado de .SSÕ Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e
confrontações "o perfmetro tem • início no Marco M6,,loCalizadO,no alinhamento
da Rua Marechal Deodoro' da Fonseca com fteems do Cemitério Municipal de
Dracena, sob matrícula n'. 20.053, do Cartório de Registro :de Imóveis, da
Comarca :de Dracena, daí deflete ,do norte magnetic() Corn ..riirno_de 0°27"57"SW
e distância de 107,29 'metros ate M5, confrontando à.ësquerciã dorn.o Cemitério
Municipal 'de Dracena, sob matrícula' n°. 20053 , do Cartório de, iegistro de
Imóveisde Dracena, do marco M5 deflete .à direita com rumo de 8912'53"SW e
distancia de 89,81 metros até o marco M4, confrontando â esquerda com o
Cekitério Municipal de Dracena, sob matricula n° 20.053, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena; do marco M4 deflete à direita com rumo de
0°33'56"NW e distância de 40,00 metros até o ponto P4a, confrontando 4
esquerda com o imóvel objeto da matricula n° 24.041, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Dracena, de propriedade de Odiniz Antonio-Sândrin; do
ponto P4a deflete â direita com rumo de 89°12'53"SW e distância de 75,06 "
metros, até o ponto P4b, confrontando à esquerda com seu remanescente; '65
ponto P4b deflete à esquerda com rumo de 0°15'05"NE e disr cia de 67,47.
metros, até o ponto P4c, confrontando â esquerda com seu anegs té; dó
Aveniaàaosé Bónifácio; 14370 C,Antitt
•Cep:1790043,00: Di eta/SP
,
fot 18-38218000
wivw.ortaktreiazobávort.
PREFE1TUFM DE
RACENA
411W:it MILAOpe . '• •
ponto P4c deflete à direita com rumo de 89°51'45"SE e distância de 15,00
metros, até o marco M6; marco M6, inicial e final deste roteiro, onde não existem
benfeitorias. Matricula n° 823, do CRI local.
Art. 2° - A área dOscrita.no inciso I, do Art.1°, desta Lei, será destinada para
ampliação do Cemitério Municipal e foi vista e ,avaliada em R$ 691.903,34
(seiscentos e nOventa e um mil novecentos e três reais e trinta e quatro.
centavos) conforme Laudos de Avaliação*
Art. 3
0 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta ,tle
crédito adicional especial aberto na DiretOria. Financeira e Contábil, da
Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento.
Art 4
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
'tet,
.46rtidiSas6 Bonjfácio. 1437. COlitro
'Cep; 17900-000, Dracera/SP
3821.8000
UM- WWW.DRACtit&SAGOVAR
.0‘
4.