REQUERIMENTO N.º 129/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 075057 Data 21.03.2017 Horas 11h37min
Autor(es): Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Higor
Tossato
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio com envio de ofícios
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 27 de março de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de
Apoio à rejeição, pelo Congresso Nacional, à PEC 287/2016, de anunciada reforma do
sistema previdenciário do país, mas que, na prática, dificulta e até impede o acesso à
aposentadoria dos cidadãos e rebaixa, de maneira considerável e desumana, o valor
médio dos benefícios previdenciários.
Estas medidas, se implantadas, gerarão enormes restrições ao acesso da
população a esses benefícios previdenciários, em total desacordo com o espírito da
Constituição Federal de 1988.
Na verdade, este instrumento mantém a secular tradição de jogar a conta
para os cidadãos, os trabalhadores, os pensionistas e os beneficiários do INSS, pois
penaliza exclusivamente essas pessoas e não cria nenhuma obrigação para outros setores
da sociedade.
É claro que defendemos austeridade e equilíbrio das contas públicas, mas
isso não pode se dar através, exclusiva e principalmente, de corte dos direitos da
população, quando se sabe que são os endinheirados deste país e as grandes empresas
que pagam menos impostos, que sonegam bilhões em tributos e orquestram os assaltos
aos cofres públicos através de práticas corruptas ou que se beneficiam de desonerações
de impostos e encargos sociais e mesmo assim demitem funcionários, continuam a
praticar preços escorchantes e a obter lucros escandalosos.
Além do mais, como demonstram respeitáveis especialistas de inúmeras
universidades brasileiras e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil (ANFIP), o governo lança mão de subterfúgios condenáveis e de
propaganda enganosa para tentar convencer que a Previdência é deficitária, sendo que
deixa de considerar determinações constitucionais que tratam Previdência Social,
Assistência Social e Saúde, como um conjunto só, denominado Seguridade Social, e para
REQUERIMENTO N.º 129/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 075057 Data 21.03.2017 Horas 11h37min
Autor(es): Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Higor Tossato
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 2 =
o qual criou tributos que os mantém com superávit anual.
O "superávit" é tão inquestionável que o Governo lança mão desses
recursos, através da DRU (Desvinculação de Receitas da União) que era da ordem de
20% e recentemente foi aumentada para 30%. Ora, como aumentar a retirada de recursos
de onde hipoteticamente se alega que há "déficit"? É inexplicável.
O impacto da aprovação dessas medidas na vida dos brasileiros será
devastador. Irá demolir as expectativas de se obter a aposentadoria antes da morte
chegar. Veja-se, como exemplo, a exigência de 65 anos de idade e 25 de contribuição.
Estudos do IPEA e da própria Previdência demonstram que, dado o desemprego
recorrente, a rotatividade de mão de obra e a falta de estabilidade no emprego, em média
o cidadão contribui 9 meses em um ano. Isto significa que, mesmo que chegue aos 65
anos de idade - cuja expectativa de vida é bem inferior a esta idade em muitas regiões do
país - para atingir 25 anos de contribuição, precisará trabalhar, na média, perto de 35
anos, o que elevará sobremaneira sua idade de aposentar para além dos 70 anos. Serão
sobreviventes, não aposentados, num país que tem a expectativa de vida abaixo desse
número.
E quem vai garantir emprego, empreendimento ou atividade remunerada
para nossa população até essa idade, que lhes permita contribuir e se aposentar?
Importante frisar que se trata do direito de todos os cidadãos: trabalhadores urbanos e
rurais; servidores públicos; empresários, principalmente pequenos, micros, médios e até
grandes empresários; microempreendedores; profissionais liberais; contribuintes
individuais, etc.
Pesquisas indicam que, em cerca de 74% dos municípios brasileiros, o
pagamento mensal efetuado pelo INSS é superior ao valor do repasse federal do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM). O impacto na economia desses municípios será
brutal, com a redução do valor desses pagamentos assistenciais e previdenciários,
reduzindo a atividade econômica local, fechando empreendimentos, demitindo pessoas,
falindo pequenos, médios e até grandes empresários, diminuindo a arrecadação
municipal e estadual, deteriorando ainda mais os serviços prestados pelo poder público.
REQUERIMENTO N.º 129/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 075057 Data 21.03.2017 Horas 11h37min
Autor(es): Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Higor Tossato
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 3 =
Os recursos que serão retirados dos cidadãos pela PEC 287 se destinam ao
pagamento da dívida interna, transferindo renda da maioria da população para poucos
milionários privilegiados e para o sistema financeiro, que não produzem riquezas, apenas
a acumulam, sem qualquer retorno ou investimento em produção de melhorias nas
condições na indústria, no comércio, nos serviços ou na agricultura do país que possa
gerar benefícios econômicos e sociais à nossa gente.
Além de que, indubitavelmente, serão penalizados com maior intensidade
os mais vulneráveis na escala econômica e social; imporá enormes sacrifícios aos
cidadãos brasileiros; ampliará a pobreza, a fome e a miséria no país; porém preservará a
especulação financeira e assegurará e ampliará a imensa riqueza de pouquíssimos
privilegiados.
Em países onde estas medidas foram tomadas, como na Colômbia,
aumentou consideravelmente o trabalho e mercado informais, resultando em menos
recursos ainda para a previdência social, gerando crise incontornável no sistema.
O descrédito e a desesperança do brasileiro em conseguir se aposentar
poderá levá-lo a evitar contribuir para a previdência social, porque de nada valerá tal
contribuição, com o agravante de que esta desesperança será maior no setor rural e acabe
por retirar o homem do campo, desiludido, e cada vez menos teremos quem queira
trabalhar no setor rural e produzir alimentos, o que será grave consequência para o país.
Por estas e por muitíssimas outras razões que estão sendo veiculadas pelo
país afora, é preciso que o Congresso Nacional seja o eco de nossa população e NÃO
APROVE esse arrocho fiscal-trabalhista-previdenciário que vai infelicitar a vida de
milhões de famílias brasileiras e provocar que grande parcela de nossa população morra
trabalhando ou desempregado e sem qualquer amparo social, sem conseguir preencher
os requisitos contidos nessa norma e, mesmo os que conseguirem, pela cruel forma de
cálculo dos benefícios, receberão valores ínfimos, como recompensa pelo trabalho
dedicado à construção da nação numa vida inteira.
REQUERIMENTO N.º 129/2017 ANO: 2017
Protocolo n.º 075057 Data 21.03.2017 Horas 11h37min
Autor(es): Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Higor Tossato
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 4 =
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria sejam oficiados
ao Deputado Federal Evandro Gussi e todas as Câmaras Municipais que integram a
Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista (AMNAP) para conhecimento e apoio
ao inteiro teor da presente propositura.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 27 de março de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente - PSB =
Pedro Gonçalves Vieira Cláudio José Pasqualeto Milton Polon
= Vice-Presidente - PSD = = 1º Secretário - PTN = = 2º Secretário - PPS =
Ailton Oscar Lorensetti Célio Antonio Ferregutti Claudevi O. da Silva Junior
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV=
Higor Tossato Kielse Chiari Munis Maria Ap. da S. G. Mateus
= Vereador - PDT = = Vereador – PMN = = Vereadora – PDT =
Rodrigo Castilho Soares Sara dos S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PSDB = = Vereadora - PTN = = Vereador – PP =