PREFEITURA DE
ADE MILAcPE
649k
MENSAGEM N°.,.9•5ç
CO1
DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de -Lei que.."Disãe sobre autorização ao
Poder Executivo pare abertura de credito adicional espeCial no;
orçamento. vigente".
Senhor Presidente:
"e
'Estarpos, enpamjnh.and0 a *essa: grégia CA Mara, o in:CI:LIS:a:, r9jeto;C1,6
Lei que dispõe autorização ao Poder Dçecutivo. Para abertura 61,6 crédito
adicional especial no orçamento vigerqe.,
'Este projeto propoe aprovação de abertura 'de Crédifo' adicional „
especial no orçamento vigente para adquirir, por desaprOpriaçãO amigável
ou judicial, uma área com 4395,60 Metros quadrados pare ampliação do
cemitériC1 riUnicipa
a 0 ost:
Solicito regime de urgência na apreciação clO presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para;rnanifest r a Vossa Excelência protestos
de estima eapreó.
. OZA LEMOS
feito Munici al
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Itut amonz VillIN I 4I 3 OA nil UNK
'AVenin a Jose Bonlfácio,1437, Centto
Cep, 17900-000, Dealt:el-la/SP
18 38218000
WWW.bRACEkiksAGtov.BP ChIP31441*(11)tiliiiiI(11-11
PREFEITURA bE
MADE IMILACRt.
bP\
PROJETO DE LEI N°,04 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de creditó°
adicional especiOi no...OrçamOritO'vigente,.
ANDRÉ KOZAN .LEMOS, Préfeito Municipal de .Dracena, Estado deSão
Paulo, usando das atribuições quelhe so conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA muNicip'AL APROVOU EELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 692.00,00 (Seiscentos e
noventa e gois mil reais), destinado a desapropriação de area para .grnOia'55o do
Cemitério Municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita
PODER EXECUTIVO,
Secretaria de InfraeStrutura, Habitação e Assuntos V.iáriOS'
Departamento del rlfraestrutura •
02.10.01 9.4,451012 2953.-Gestão do CernitériO:d:Ve rio.Mynicipal ,
Aquisição de I en6ye -5onte.Q? Tesouro
Total
R$ 692.000bti
1402.0,00,00
'Art; 20 - A abertura do crédito adicional especial,a ,que,se refere o artigo 1?
será coberta 'corn excesso de arrecadação n9 orçpmerit9, v,ipente, conforme
Artigo 43, §1? Inciso II da Lei 4320/64
..0.arfi9rafo Único - As alterações orçamentárias constanteS.clos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriêni6e na LDO
do:exercicio corrente.
- Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data.es a publicação.
LEMOS
cipal
Amido José BonifStio, 14.37,.,Centro
Ce p:17900-000; Ptacellat3P
.4. ia3821.8000
lEff:AMAritoRACentitsP46itmi Cidin-441i130.00ltiatil#
Prefeitura Municipal de Dracena
Projeção de Arrecadação
Período: Janeiro/2022 a Julho/2022
1 - Informação Considerada no Cálculo
Entidade: Consolidado
Fonte: Recursos Próprios
Classificaçâo Económica da Receita: Todas as Receitas
lecadação até julho/2022 (a)
Arrecadação até julho/2021 (b)
Arrecadação de 'Agostoa te - Dezembro/2021 D mbro/2021 (c)
Taxa Incremento (a I b) (d)
Previsão de arrecadação para o período de 2022 (d
111 ..11111111.,1911
..... ... ..
2 - Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação
( + ) Arrecadação do 1° período de 2022
.PreVisão"do-2!:' período de 2022,-
( - ) Previsão da receita para 2022
) Provável Excesso de Arrecadação.
75.710.416,89
59.578790;60
"
44 707. 793 50
27,07
56,Z1019320 „
75.710.416,89
56.810.1 3,20
107.876.000,00
24.644.610,09
) Excesso de Arrecadação Utilizado 0,00
) Crédito Extraordinários Abertos no Exercício
.7 7,, Toe. • " E .11! . 11 :1 11 '" 111:11411. kW' 0,00
= ) Excesso de Arrecadação Considerado 24.644.610,09
ota Explicativa:
, metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais.
calcU o apresentado se encontra disciplinado no art. 43 da Lei 4.320/64, parágrafos 32 e 42;
2. 0 cálculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando, comparado com o mesmo período
do ano anterior, e mais a tendência para o segundo período do exercício atual;
3. Conforme previsto no § 32 do art. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais já abertos
por excesso de arrecadação até o perfodo.
4. Atendimento ao parágrafo 42 do art. 43 da Lei 4320: § 4
0 Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Metibit Sistemas para Gestao Publica Página: 1/1 - 16/08/2022 07:58