materia nº 64/2022

Victor Sil 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://vvww.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 064 - DE 18 DE AGOSTO DE 2022 
Dispõe sobre o subsidio do Prefeito e Vice-prefeito e dos Secretários Municipals para 
o exercício financeiro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
LEI: 
Artigo 1° - Por força do artigo 28, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, os 
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ficam fixados, para 
o exercício de 2022, na seguinte conformidade: 
I - Prefeito: R$ 21.514,06 (vinte e um mil e quinhentos e quatorze reais e seis 
centavos); 
II - Vice-Prefeito: R$ 8.605,60 (oito mil seiscentos e cinco reais e sessenta centavos); e 
III - Secretários Municipais: R$ 8.605,60 (oito mil seiscentos e cinco reais e sessenta 
centavos). 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão A conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Dracena, 18 de agosto de 2022. 
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: 
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Maria Ap. da 
CM - 75/2022 
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hares — Presidente e Relator 
asques Mateus — Vice-Presidente 
élio Auiõnfo Ferre utti - Membro 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
Justificativa 
0 presente projeto de lei visa a dar cumprimento ao disposto no 
inciso V, do art. 29, da CF 88, bem como o inciso V do artigo 20 da Constituição 
Paulista, o qual determina que a fixação dos subsídios do Governador, do Vice￾Governador, e dos Secretários de Estado, seja efetuada para cada exercício 
financeiro. 
Assim, com fulcro na competência de iniciativa atribuida A 
Camara de Vereadores, apresentamos essa propositura. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Dracena, 18 de agosto de 2022. 
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: 
Victor Silva res — Presidente e Relator 
Maria Ap. da Silva tasques Mateus — Vice-Presidente 
Célio Antonio Ferregutti - Membro