MENSAGEM DO PROJETO DE EMENDA N° 001/22 À LEI ORGANICA.DO
MUNICÍPIO DE DRACENA - DE 25.08.2022.
Encaminha projeto de Emenda à Lei Orgânica que "Altera a redação do
inciso XVIII, do art. 28, da Lei Orgânica do Municipio de Dracena.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, ,â
apreciação dessa Egrégia Camara Municipal, a apresentação.do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica do Município de Dracena, dando nova redação
ao inciso XVIII, do art. 28, da Lei Orgânica do Município de Dracena.
Esta alteração proposta para a Lei Orgânica tem por finalidade
equiparar a legislação municipal com o disposto na ,Constituição
Estadual, especificamente no inciso V, do artigo 20, uma vez que, na
ausência de norma municipal, a supressao é feita pela Estadual.
Assim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
demais Edis, os protestos de elevada estima e c nsi ração.
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Prefeito raCena
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Avenida Jose.Bonlfacio, 1437, Centro
Cep :17900-000; Dracena/SP
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PREFEITURA DE
DRACENA
CILINDE• MILACriE •
PROJETO DE EMENDA N° 001/22 ik LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
DRACENA - DE 25.68.2022.
Altera a redação do inciso WM, do: att, 28, da Lei Orgânica do Municipio.
de Dracena. . 14;
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XVIII - os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito 6 dos Secretefirib -
'Municipais serão fixados, para cada exercício financeiro, por Lei
iniciativa da Câmara Municipal, observada a Constituição
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loteamento.
atribuições:
XII — autorizar consórcios com outros municípios.
(com redação dada pela Emenda n.° 010/02 de 28/5/02)
XIII - delimitar o perímetro urbano;
XIV — denominar e alterar denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (com redação dada pela Emenda n.° 008/01 de 27/11/01)
XV - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e
Artigo 28 - Compete privativamente A. Camara Municipal exercer as seguintes
I - eleger sua Mesa Diretora, bem corno, destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - dispor sua organização, funcionamento, criação, transformação e extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação da respectiva remuneração através de Lei de iniciativa do Poder Legislativo.
(com redação dada pela Emenda n.° 022/12, de 29/11/2012)
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviços;
VII - tornar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados:
a) o parecer o Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Camara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público
para os fins de direito.
d) as contas da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Qintas do Estado.
(acrescentado pela Emenda n.°4008/01 de 27/11/01)
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, ressalvada a competência do Poder Judiciário;
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer
natureza, de interesse do Município;
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X - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando
Ado apresentadas à Camara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo
Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou eritidade
assistenciais culturais;
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
LXIII - convocar o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar
esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV - conceder titulo de cidadão honoraria ou conferir homenagem a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação -
exemplar na vida pública e particular;
(com redação dada pela Emenda n.° 022/12, de 29/11/2012)
XVI- solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
Administração Indireta;
XVIII — os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão
fixados por Lei de iniciativa da Camara Municipal, observada a Constituição Federal, esta Lei
Organica e o Regimento Interno.
(com redação dada pela Emenda n.° 008/01 de 27/11/01)
XIX - o subsidio dos Vereadores sera fixado por iniciativa da Camara Municipal em
cada legislatura para a subsequente, até o mês de Setembro do último ano da legislatura, observado o
que dispõe a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que corresponderá aos seguintes
limites:
habitantes;
(com redação dada pela Emenda n.° 022/12, de 29/11/2012)
a) 30% dos subsídios dos Deputados Estaduais, se o município tiver até 50.000
b) 40% dos subsídios dos Deputados Estaduais, se o município tiver de 50.001 até
100.000 habitantes.
XX — o total da despesa do Poder Legislativo, incluído os subsídios dos Vereadores e
,extluidos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentuol abaixo, relativo ao somatório da
repeita tributaria e das transferências previstas no § 50 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da
Corstitniglo Federal, no exercício anterior:
(acrescentado pela Emenda n.° 008/01 de 27/11/01)
a) 7% (sete por cento) para o município com até cem mil habitantes.
(modificado pela Emenda n.° 020/10 de 18/05/2010)
XXI — a Camara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua
re:zit:a eom folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de seus Vereadores.
(acrescentado pela Emenda n.° 008/01 de 27/11/01)
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